TRF1 - 0053496-41.2012.4.01.3400

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0053496-41.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0053496-41.2012.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA POLO PASSIVO:ADRIANO DE BORTOLI REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ADRIANO DE BORTOLI - DF42169 RELATOR(A):EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0053496-41.2012.4.01.3400 Processo de origem: 0053496-41.2012.4.01.3400 RELATOR: JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA APELADO: ADRIANO DE BORTOLI Advogado do(a) APELADO: ADRIANO DE BORTOLI - DF42169 RELATÓRIO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos do mandado de segurança impetrado por ADRIANO DE BORTOLI contra ato coator atribuído ao REITOR DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA, objetivando provimento jurisdicional no sentido de que a autoridade coatora abstenha-se de rescindir seu contrato de trabalho, em razão de ter firmado outro contrato temporário em período inferior a 24 (vinte e quatro meses), sob alegação da vedação contida no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009.

Confirmando a decisão liminar, o magistrado sentenciante concedeu a segurança buscada para “determinar ao Reitor da Universidade de Brasília que se abstenha de rescindir o contrato temporário do impetrante Adriano de Bortoli, sob alegação do impedimento previsto no art. 9º, inciso III, da lei nº 8.745/93”.

Em suas razões recursais (Id 52042032), a Fundação Universidade de Brasília - FUB insiste na legalidade do ato administrativo que indeferiu a contratação do impetrante, ante a restrição contida no art. 9º, inciso III, da Lei n° 8.745/93.

Argumenta que não há suporte legal que autorize a FUB a proceder à contratação temporária da impetrante sem a observação da exigência do cumprimento do prazo de 24 meses após o encerramento do contrato anterior, vez que a eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei, mediante a comprovação dos elementos exigidos na norma como formadores do direito.

Requer, portanto, a reforma da sentença recorrida, com a denegação da segurança.

Sem as contrarrazões, subiram os autos a este egrégio Tribunal.

A douta Procuradoria Regional da República informou que não possui interesse em intervir no feito. É o breve relatório.

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0053496-41.2012.4.01.3400 Processo de origem: 0053496-41.2012.4.01.3400 RELATOR: JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA APELADO: ADRIANO DE BORTOLI Advogado do(a) APELADO: ADRIANO DE BORTOLI - DF42169 VOTO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (RELATOR CONVOCADO): Na hipótese, a controvérsia instaurada nos presentes autos cinge-se em assegurar a contratação do impetrante no cargo de Professor Substituto na Universidade de Brasília, em regime de contratação temporária, afastando a incidência da restrição prevista no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, alterada pela Lei nº 9.849/99.

Na hipótese, o impetrante logrou aprovação no processo seletivo para o referido cargo, porém a instituição impetrada comunicou a impossibilidade de assumir a função que postulava, em razão da aplicação do art. 9º, III, da Lei 8.745/93, visto que não decorreram 24 meses do encerramento do seu anterior contrato temporário no cargo de Professor Substituto junto a Universidade Federal de Santa Catarina.

A esse respeito, o colendo STF, em sede de Recurso Extraordinário nº 635.648, na sessão realizada no dia 14/06/2017, sob o regime de repercussão geral, adotou a tese de que "é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado”, in verbis: ADMINISTRATIVO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.

REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR SUBSTITUTO NO ÂMBITO DE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR.

PREVISÃO LEGAL QUE NÃO AUTORIZA NOVA CONTRATAÇÃO SEM A OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES.

CONSTITUCIONALIDADE.

RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1.

Embora não se apliquem integralmente as regras do concurso público para as contratações por necessidade temporária, deve a seleção simplificada observar os princípios da impessoalidade e da moralidade, inscritos no art. 37, caput, da CRFB.

Precedentes. 2.

A previsão legal que não autoriza nova contratação de professor substituto sem a observância de interstício mínimo concretiza a moralidade administrativa. 3.

Cabe ao Poder Judiciário assumir postura deferente à opção manifestada pelo legislador quando o direito invocado é proporcional ao interesse público comum. 4.

Não configura ofensa à isonomia a previsão legal de proibição, por prazo determinado, de nova contratação de candidato já anteriormente admitido em processo seletivo simplificado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, sob pena de transformar-se “em ordinário o que é, pela sua natureza, extraordinário e transitório” (ROCHA, Cármen Lúcia Antunes.

Princípios constitucionais dos servidores públicos.

São Paulo: Saraiva, 1999, p. 244) 5.

Recurso extraordinário a que se dá provimento. (RE 635648, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Relator Ministro EDSON FACHIN)

Por outro lado, a jurisprudência deste Tribunal já pacificou o entendimento de que a vedação contida no inciso III do art. 9º da Lei n. 8.745/93 não se aplica quando for o caso de cargo ou órgão diverso ao do contrato anteriormente celebrado.

Sendo assim, no caso em exame, a sentença monocrática encontra-se irretorquível, na medida em que ratificou a decisão liminar deferida em 13/11/2012, afastando a incidência da restrição prevista no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, alterada pela Lei nº 9.849/99, visto que, na hipótese, o impetrante pretende a imediata contratação temporária em entidade diversa ao do contrato precedente.

Por oportuno, cito os seguintes precedentes, in verbis: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO.

CONTRATO TEMPORÁRIO.

CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES.

ART. 9º, III, DA LEI N. 8.745/93.

VEDAÇÃO INAPLICÁVEL PARA CARGOS OU INSTITUIÇÕES DIFERENTES.

I É pacífico o entendimento deste Tribunal de que a vedação contida no inciso III do art. 9º da Lei n. 8.745/93 não se aplica quando for o caso de cargo ou órgão diverso ao do contrato anteriormente celebrado.

II A sentença monocrática encontra-se irretorquível, na medida em que afastou a incidência da restrição prevista no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, alterada pela Lei nº 9.849/99, visto que, na hipótese, o impetrante foi aprovado e nomeado em processo seletivo para contratação temporária em entidade e cargo distintos ao do contrato precedente.

III Apelação e remessa oficial desprovidas.

Sentença confirmada. (AMS 1008933-37.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/10/2021 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.

LEI 8.745/93.

VEDAÇÃO À RECONTRATAÇÃO ANTES DO TRANSCURSO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES DO ENCERRAMENTO DO CONTRATO ANTERIOR.

CARGOS DISTINTOS.

PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 9º, III, DA LEI 8.745/93.

INAPLICABILIDADE. 1.

A vedação contida no inciso III, do art. 9º, da Lei nº 8.745/93, tem aplicação somente nas hipóteses em que se pretende renovar contrato temporário de prestação de serviços, para o mesmo cargo e perante o mesmo órgão público, o que não se verifica no caso em análise.

II Na hipótese dos autos, a impetrante mantinha vínculo provisório, com o Ministério da Saúde para prestar atividades técnicas especializadas no âmbito de projetos de cooperação internacional tendo em vista acordo internacional celebrado com a UNESCO, rescindido em 31/12/2008.

O segundo contrato temporário, firmado com o Ministério da Saúde, foi para Profissional de Nível Superior no Ministério da Saúde Área de Atuação 14, Serviços/Programas de Saúde; Desenvolvimento e Avaliação de Projetos e Programas na Área de Saúde e Desenvolvimento de Políticas em Saúde/Distrito Federal, ou seja, cargos distintos.

III Apelação e remessa oficial desprovidas. (AMS 0006624-70.2009.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 10/09/2021 PAG.) *** Com essas considerações, nego provimento ao recurso de apelação e à remessa necessária, para manter a sentença monocrática em todos os seus termos. É como voto.

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0053496-41.2012.4.01.3400 Processo de origem: 0053496-41.2012.4.01.3400 RELATOR: JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA APELADO: ADRIANO DE BORTOLI Advogado do(a) APELADO: ADRIANO DE BORTOLI - DF42169 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

CONTRATO TEMPORÁRIO.

CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES.

ART. 9º, III, DA LEI N. 8.745/93.

VEDAÇÃO INAPLICÁVEL PARA CARGOS OU INSTITUIÇÕES DIFERENTES.

SENTENÇA CONFIRMADA.

I – A proibição de nova contratação temporária pela Administração antes de decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior (Lei nº 8.754/1993, art. 9º, III) tem sido mitigada pela jurisprudência deste egrégio Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça, a fim de afastar a vedação legal quando a nova contratação se destina a cargo diverso ou órgão distinto, como ocorre na espécie dos autos, uma vez que a norma se destina a impedir a continuidade do servidor temporário no exercício de funções públicas permanentes, em afronta ao princípio constitucional que estabelece o concurso público como regra para a investidura em cargos públicos.

II – Na espécie, a sentença monocrática encontra-se irretorquível, na medida em que ratificou a decisão liminar deferida, em 13/11/2012, afastando a incidência da restrição prevista no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, alterada pela Lei nº 9.849/99, visto que, na hipótese, o impetrante foi aprovado em processo seletivo para contratação temporária em entidade distinta ao do contrato precedente III – Apelação e remessa necessária desprovidas.

Sentença confirmada.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Em Brasília/DF (data conforme certidão de julgamento).

JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS RELATOR CONVOCADO

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 21 de julho de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA, .

APELADO: ADRIANO DE BORTOLI, Advogado do(a) APELADO: ADRIANO DE BORTOLI - DF42169 .

O processo nº 0053496-41.2012.4.01.3400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ILAN PRESSER, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 25-08-2023 a 01-09-2023 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 13 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS COM INICIO NO DIA 25/08/2023 E ENCERRAMENTO NO DIA 01/09/2023 A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1.

A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL.

ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO.

PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL.

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