09/01/2025 15:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
09/01/2025 15:47

Juntada de Informação
27/04/2024 00:17

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 26/04/2024 23:59.
24/04/2024 17:18

Juntada de contrarrazões
02/04/2024 17:09

Juntada de petição intercorrente
26/03/2024 15:22

Juntada de Certidão
26/03/2024 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 18:59

Juntada de apelação
31/01/2024 23:17

Juntada de apelação
25/01/2024 18:20

Processo devolvido à Secretaria
25/01/2024 18:20

Juntada de Certidão
25/01/2024 18:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/01/2024 18:20

Embargos de declaração não acolhidos
25/01/2024 18:20

Embargos de Declaração Acolhidos
06/10/2023 14:26

Conclusos para julgamento
06/10/2023 00:09

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 05/10/2023 23:59.
25/09/2023 10:59

Juntada de contrarrazões
19/09/2023 10:00

Juntada de Certidão
19/09/2023 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 10:07

Juntada de manifestação
01/08/2023 16:26

Juntada de embargos de declaração
27/07/2023 12:37

Juntada de embargos de declaração
26/07/2023 00:54

Publicado Sentença Tipo A em 26/07/2023.
26/07/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001782-17.2020.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EDIMO PERONDI TRANSPORTES EPP - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL WINTER - MT11470/O POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT SENTENÇA

I - RELATÓRIO Cuida-se de ação proposta por EDIMO PERONDI TRANSPORTES EPP contra AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT visando ao levantamento de inscrição no SERASA relativa ao débito oriundo da CDA 3.006.024959/20-12 e à indenização por dano moral.

A parte alega, em síntese, que a inscrição é indevida porque foi realizada sem a existência de dívida ativa, pelo que há dano moral indenizável.

A tutela provisória foi deferida, de cuja decisão a ré interpôs agravo de instrumento.

Na contestação, a ANTT defende, em síntese, a legalidade da inscrição no SERASA, pois a autora tinha sido notificada da constituição definitiva do débito.

Após a impugnação da autora, os autos vieram conclusos para saneamento. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO A ANTT interpôs agravo de instrumento da decisão liminar. À vista das razões do recurso, mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos e pelas razões apresentadas na presente sentença.

Dado que não há outras questões processuais pendentes ou preliminares a analisar e que a matéria fática controvertida pode ser dirimida com a prova documental já constantes nos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, com exame do mérito.

Cinge-se a questão dos autos em verificar se existe a legitimidade na inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes antes da inscrição em dívida ativa.

Nos termos do que dispõe o artigo 46 da Lei 11.457/2007, é possível a inclusão de informações relativas a inscrições em dívida ativa nos cadastros restritivos de crédito mediante convênio com entidades públicas ou privadas, in verbis: Art. 46.

A Fazenda Nacional poderá celebrar convênios com entidades públicas e privadas para a divulgação de informações previstas nos incisos II e III do § 3º do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN.

Por sua vez, o artigo 37-C da Lei Federal 10.522/2002 estabeleceu que: "A Advocacia-Geral da União poderá celebrar os convênios de que trata o art. 46 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, em relação às informações de pessoas físicas ou jurídicas que tenham débito inscrito em Dívida Ativa das autarquias e fundações públicas federais".

Assim, em análise aos referidos dispositivos legais, depreende-se que a divulgação dos débitos não tributários pela Fazenda Pública deve respeito a dois requisitos: a celebração de convênio e a prévia inscrição em dívida ativa. É esse o entendimento prevalecente na jurisprudência pátria.

Vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO.

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT.

AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.

INSCRIÇÃO NO SERASA SEM ANTERIOR INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA.

INSCRIÇÃO INDEVIDA. 1.

A ANTT encaminhou indevidamente para inscrição no SERASA o nome da empresa autora, não tendo efetuado prévia inscrição do débito em dívida ativa.

Sua atuação foi ilegítima.

Decisões desta Corte nesse sentido. 2.

Sentença mantida. (TRF4, AC 5000349-16.2018.4.04.7217, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 10/04/2019).

ANTT.

SERASA.

NECESSÁRIA INSCRIÇÃO ANTERIOR EM DÍVIDA ATIVA. É entendimento desta Corte, com fundamento no art. 46 da Lei nº 11.457/2007, que somente após a inscrição em dívida ativa é que a ANTT está autorizada a se valer do órgão de restrição ao crédito de natureza privada (SERASA). (TRF4, AC 5002388-81.2016.4.04.7014, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 24/04/2019) DIREITO ADMINISTRATIVO.

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT.

AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.

INSCRIÇÃO NO SERASA SEM ANTERIOR INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA.

INSCRIÇÃO INDEVIDA. 1.

A ANTT encaminhou indevidamente para inscrição no SERASA o nome da empresa autora, não tendo efetuado prévia inscrição do débito em dívida ativa.

Sua atuação foi ilegítima.

Decisões desta Corte nesse sentido. 2.

Sentença mantida. (TRF4, AC 5000349-16.2018.4.04.7217, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 10/04/2019).

Pela documentação constante nos autos, verifica-se que a requerida inscreveu o nome da parte autora em cadastro de proteção ao crédito (ID 227708907) sem antes inscrever o débito em dívida ativa (ID 227708909).

Com efeito, durante a instrução do processo a parte ré não trouxe elementos que permitam afastar o entendimento firmado na decisão liminar, no sentido de que a inscrição no cadastro de proteção ao crédito ocorreu antes da inscrição em dívida ativa, um dos requisitos para a negativação.

Convém destacar que o que se reconhece como indevida é tão só a inscrição no SERASA realizada em 07/02/2020.

Com o débito inscrito e se sua exigibilidade estiver incólume, nada impede que a Fazenda Pública faça nova inscrição.

A primeira inscrição, porém, foi prematura e deve ser levantada.

Em relação ao pedido de indenização, segundo a doutrina e a jurisprudência pátrias, a fixação do valor do dano moral deve observar os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e o caráter pedagógico da condenação, devendo ser suficiente para minorar a dor experimentada pela vítima do infortúnio e coibir a reiteração da prática danosa sem, no entanto, configurar o enriquecimento sem justa causa.

Em um segundo momento (método bifásico), as circunstâncias do caso devem ser levadas em conta.

Para o caso concreto, o que se verifica é que o débito existe e está inscrito em dívida ativa, sendo passível de cobrança e inclusive de nova inscrição em órgão de proteção ao crédito.

A parte autora não demonstrou que há parcelamento ou outra providência em relação ao débito.

O que ocorreu foi uma inscrição no SERASA prematura, logo após a constituição definitiva do crédito em vez de aguardar a inscrição em dívida ativa, que foi feita pela Procuradoria Federal menos de dois meses após receber o processo administrativo.

As circunstâncias do caso não permitem concluir pela existência de ofensa moral indenizável, pelo que indefiro esse pedido.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a tutela provisória e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da ação, para condenar a ré à obrigação de retirar a inscrição no SERASA realizada em 07/02/2020 em relação à CDA 3.006.024959/20-12.

Tendo em conta sucumbência recíproca, condeno as partes, em igual proporção, ao pagamento de custas finais (de cuja parcela o réu é isento) e honorários advocatícios, estes fixados nos percentuais mínimos do § 3º do artigo 85 do CPC, incidentes sobre o valor atualizado da causa (valor da indenização requerida).

Comunique-se ao relator do agravo de instrumento.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
24/07/2023 17:20

Processo devolvido à Secretaria
24/07/2023 17:20

Juntada de Certidão
24/07/2023 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2023 17:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/07/2023 17:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/07/2023 17:20

Julgado procedente em parte o pedido
19/06/2023 17:13

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
20/06/2022 10:15

Conclusos para decisão
15/06/2022 01:06

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 14/06/2022 23:59.
06/06/2022 17:01

Juntada de manifestação
26/05/2022 16:22

Juntada de petição intercorrente
20/05/2022 19:09

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2022 19:09

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
20/05/2022 19:09

Juntada de Certidão
20/05/2022 19:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2022 19:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/06/2021 18:00

Conclusos para decisão
22/02/2021 14:23

Juntada de impugnação
26/01/2021 15:09

Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 15:08

Ato ordinatório praticado
04/06/2020 17:49

Juntada de petição intercorrente
04/06/2020 17:44

Juntada de contestação
01/06/2020 18:52

Juntada de petição intercorrente
01/06/2020 04:43

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 29/05/2020 23:59:59.
25/05/2020 12:01

Juntada de manifestação
22/05/2020 15:13

Mandado devolvido cumprido
22/05/2020 15:13

Juntada de Certidão de devolução de mandado
18/05/2020 18:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
15/05/2020 18:59

Expedição de Comunicação via sistema.
15/05/2020 18:59

Expedição de Comunicação via sistema.
15/05/2020 18:57

Expedição de Mandado.
15/05/2020 04:26

Concedida a Antecipação de tutela
04/05/2020 18:35

Conclusos para decisão
30/04/2020 19:48

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
30/04/2020 19:48

Juntada de Informação de Prevenção.
30/04/2020 18:16

Recebido pelo Distribuidor
30/04/2020 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2020

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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