25/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000872-87.2020.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GILBERTO LUIZ BALDISSERA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANIRALDO BORGES CAMPOS - MT2687/O e EDER JOSE AZEVEDO - MT9982/B POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA

I - RELATÓRIO Cuida-se de ação proposta por GILBERTO LUIZ BALDISERRA e JAIR ANTONIO BALDISERRA contra a UNIÃO visando à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, cobrado sobre o ganho de capital na doação de imóveis em adiantamento da herança legítima.

A parte alega, em síntese, que a cobrança de IRPF em conjunto do ITCMD é inconstitucional por violar o princípio da não bitributação (non bis in idem) e que não ganho de capital na doação por adiantamento da herança legítima, mas sim decréscimo de patrimônio.

A tutela provisória foi deferida para suspender a exigibilidade do tributo, em razão do depósito integral do valor devido.

Na contestação, a UNIÃO defende, em síntese, que não inconstitucionalidade na cobrança, pois os fatos geradores são distintos.

Após a impugnação da autora, os autos vieram conclusos para saneamento. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO A ação visa impedir a cobrança de tributo no valor de R$ 74.823,80, que está em depósito judicial, inclusive.

Nada obstante, à causa foi atribuído valor nominal de R$ 1.000,00, o que não reflete o proveito econômico decorrente de eventual procedência da demanda.

Corrijo, de ofício, o valor da causa para R$ 74.823,80, valor controvertido do tributo.

Dado que não há outras questões processuais pendentes ou preliminares a analisar e que a matéria fática controvertida pode ser dirimida por meio das provas documentais já constantes nos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, com exame do mérito.

A questão da tributação sobre o ganho de capital da valorização do imóvel na doação, relativamente ao doador, vinha sendo discutida na jurisprudência há tempos.

A matéria tinha cunho constitucional, pelo que o STJ não julgava a questão de constitucionalidade ou não da previsão contida na Lei 7.713/88.

Em análise recente sobre o tema, a 1ª Turma do STF decidiu que a cobrança sobre o ganho de capital assim como do imposto sobre a própria operação de doação (que tem como base de cálculo o valor de mercado do bem no momento da doação) configura bitributação, vedada pela Constituição Federal.

Segue-se o acórdão sobre o tema: DIREITO TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

IMPOSTO SOBRE A RENDA.

GANHO DE CAPITAL.

ANTECIPAÇÃO DE LEGÍTIMA.

AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.

VEDAÇÃO À BITRIBUTAÇÃO. 1.

Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto em face de acórdão que afastara a incidência do imposto de renda sobre o ganho de capital apurado por ocasião da antecipação de legítima (Lei n° 7.713/1988, art. 3º, § 3º; e Lei nº 9.532/1997, art. 23, § 1º e § 2º, II). 2.

Esta Corte possui entendimento de que o imposto sobre a renda incide sobre o acréscimo patrimonial disponível econômica ou juridicamente (RE 172.058, Rel.

Min.

Marco Aurélio).

Na antecipação de legítima, não há, pelo doador, acréscimo patrimonial disponível.

Acórdão alinhado à jurisprudência desta Corte. 3.

O constituinte repartiu o poder de tributar entre os entes federados, introduzindo regras constitucionais, que, sobretudo no que toca aos impostos, predeterminam as materialidades tributárias.

Esse modelo visa a impedir que uma mesma materialidade venha a concentrar mais de uma incidência de impostos de um mesmo ente (vedação ao bis in idem) ou de entes diversos (vedação à bitributação).

Princípio da capacidade contributiva. 4.

Admitir a incidência do imposto sobre a renda acabaria por acarretar indevida bitributação em relação ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD). 5.

Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1387761 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 22/02/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe 28-02-2023 PUBLIC 01-03-2023) O caso dos autos se amolda à posição da Suprema Corte, de modo que a incidência do IRPF sobre o ganho de capital decorrente da valorização do imóvel doado deve ser afastada.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a tutela provisória e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da ação na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária relativa à incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física sobre o ganho de capital decorrente da valorização dos imóveis de matrículas 042, 043 e 15.977, do CRI de Sinop/MT, na operação de doação em adiantamento da herança legítima objeto dos autos.

Condeno o réu ao ressarcimento das custas antecipadas pela parte autora e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos do § 3º do artigo 85 do CPC, incidentes sobre o valor atualizado da causa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
21/06/2022 16:03

Juntada de e-mail
17/06/2022 16:46

Conclusos para decisão
17/06/2022 16:46

Juntada de Certidão
23/05/2022 19:02

Juntada de impugnação
29/04/2022 16:02

Juntada de manifestação
28/04/2022 22:09

Processo devolvido à Secretaria
28/04/2022 22:09

Juntada de Certidão
28/04/2022 22:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2022 22:09

Outras Decisões
17/05/2021 15:23

Conclusos para decisão
27/03/2021 20:55

Juntada de Certidão
05/02/2021 13:08

Juntada de manifestação
29/01/2021 13:34

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/01/2021 23:59.
13/11/2020 16:19

Expedição de Comunicação via sistema.
09/07/2020 23:04

Juntada de manifestação
16/06/2020 19:35

Juntada de contestação
15/06/2020 19:45

Expedição de Comunicação via sistema.
09/06/2020 15:52

Outras Decisões
02/06/2020 15:12

Juntada de manifestação
02/06/2020 10:45

Conclusos para decisão
01/06/2020 16:35

Juntada de manifestação
15/05/2020 19:57

Expedição de Comunicação via sistema.
15/05/2020 19:56

Ato ordinatório praticado
13/05/2020 04:55

Decorrido prazo de JAIR ANTONIO BALDISSERA em 11/05/2020 23:59:59.
13/05/2020 04:55

Decorrido prazo de GILBERTO LUIZ BALDISSERA em 11/05/2020 23:59:59.
08/05/2020 23:49

Juntada de manifestação
20/04/2020 17:08

Mandado devolvido cumprido
20/04/2020 17:07

Juntada de diligência
16/04/2020 17:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
16/04/2020 16:56

Expedição de Comunicação via sistema.
16/04/2020 16:56

Expedição de Comunicação via sistema.
16/04/2020 16:54

Expedição de Mandado.
15/04/2020 16:36

Concedida a Antecipação de tutela
26/03/2020 18:01

Conclusos para decisão
26/03/2020 14:43

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
26/03/2020 14:43

Juntada de Informação de Prevenção.
06/03/2020 15:08

Juntada de manifestação
28/02/2020 17:42

Recebido pelo Distribuidor
28/02/2020 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2020

Ultima Atualização
16/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1015562-29.2022.4.01.3902

Instituto Nacional do Seguro Social

Glacenilda Correa e Silva

Advogado: Monica Lages de Omena Moritz

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/07/2023 14:54

Exibir Processo

Processo nº 0003741-38.2009.4.01.3308

Ministerio Publico da Uniao

Raul Fernando de Oliveira

Advogado: Andre Pacheco Rangel

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0003741-38.2009.4.01.3308

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Edu...

Raul Fernando de Oliveira

Advogado: Raimundo Sergio Sales Cafezeiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/12/2009 14:15

Exibir Processo

Processo nº 0000330-18.2018.4.01.4004

Transnordestina Logistica S.A.

Interpi Assentamento Chapada dos Papagai...

Advogado: Gismara Moura Santana Menezes Mendes

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/11/2019 11:56

Exibir Processo

Processo nº 1006748-61.2023.4.01.4300

Osvaldo Lopes de Carvalho

Uniao Federal

Advogado: Luanna Magalhaes Vieira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/07/2024 18:48

Exibir Processo