01/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO: 1003612-34.2019.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MUNICIPIO DE SOURE LITISCONSORTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: BRENO SANTOS DE PAULA - PA25797, ELY BENEVIDES DE SOUSA NETO - PA12502, POLLYANNA FERNANDA MOTA DE QUEIROZ BENEVIDES - PA16107 REU: JOAO LUIZ OLIVEIRA SOUZA MELO, E.C.

ARAUJO & CIA LTDA - ME DESPACHO A Lei n. 14.230/21 operou profundas modificações no regime jurídico de tutela da probidade administrativa.

O Supremo Tribunal Federal, no ARE 843989 RG/PR, fixou a seguinte tese acerca das disposições da aludida lei, especialmente em relação a necessidade de comprovação do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade, inclusive na forma do art. 10 da Lei de Improbidade; e aplicação temporal dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.

Desse modo, a fim de evitar a pronúncia de nulidades e a repetição de atos processuais, bem como considerando que os atos apontados como ímprobos foram supostamente praticados antes do início da vigência da Lei n. 14.230/21, impõe-se oportunizar vista às partes, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil.

No mais, como é cediço, normas de direito processual se aplicam imediatamente aos processos futuros e pendentes, independentemente do momento de verificação da situação fática descrita na demanda, respeitados os direitos processuais adquiridos, os atos processuais já praticados e a coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI).

Ante o exposto: a) diante da superveniência da Lei n. 14.230/2021 e os parâmetros adotados pelo Supremo Tribunal Federal, intime(m)-se a(s) parte(s) autoras para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 10 do Código de Processo Civil, devendo apresentar manifestação acerca da aplicabilidade, em relação à presente demanda, das alterações trazidas pela nova lei, especialmente quanto à (ir)retroatividade das modificações relativas a tipicidade (elemento subjetivo e descrição típica), prescrição (material e intercorrente) e procedimento. b) defiro o pedido de id.791366983. c) citem-se os requeridos para, nos termos do Art. 17, § 7º da LEI Nº 8.429/92, com nova redação dada pela LEI. 14.230, de 2021, apresentarem contestação no prazo comum de 30 (trinta) dias, sendo a empresa E.C.

ARAUJO & CIA LTDA - ME nos endereços indicados na petição de id.(791366983). d) após, conclusos decisão.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, data da assinatura eletrônica.

Mariana Garcia Cunha Juíza Federal Substituta
27/09/2022 13:57

Juntada de termo
19/05/2022 14:37

Juntada de Certidão
11/04/2022 12:57

Expedição de Carta precatória.
18/12/2021 01:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOURE em 17/12/2021 23:59.
26/10/2021 15:56

Juntada de parecer
22/10/2021 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/10/2021 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/10/2021 13:55

Ato ordinatório praticado
12/06/2021 00:51

Decorrido prazo de E.C. ARAUJO & CIA LTDA - ME em 11/06/2021 23:59.
20/05/2021 15:23

Mandado devolvido cumprido
20/05/2021 15:23

Juntada de Certidão
20/05/2021 15:20

Juntada de Certidão
17/05/2021 13:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/04/2021 14:43

Juntada de Certidão
27/04/2021 14:31

Ato ordinatório praticado
15/09/2020 14:05

Expedição de Mandado.
23/06/2020 14:15

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2020 15:12

Conclusos para despacho
30/01/2020 11:29

Juntada de Petição intercorrente
13/12/2019 08:08

Juntada de Petição intercorrente
12/12/2019 09:46

Expedição de Comunicação via sistema.
12/12/2019 09:46

Expedição de Comunicação via sistema.
28/10/2019 19:37

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2019 17:34

Conclusos para despacho
30/07/2019 17:33

Juntada de Certidão
12/07/2019 08:51

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal Cível da SJPA
12/07/2019 08:51

Juntada de Informação de Prevenção.
12/07/2019 07:56

Recebido pelo Distribuidor
12/07/2019 07:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2019

Ultima Atualização
01/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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