25/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1007793-03.2023.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MUNICIPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO TOCANTINS, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO SITUAÇÃO DO PROCESSO 01.

O processo está com sentença transitada em julgado.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

Não há pedidos pendentes de apreciação.

As custas tem valor irrisório, não podendo ser inscrito na dívida ativa, por força do artigo 1º, I, da Portaria nº 75/2012-MF, razão pela qual deixo de adotar providências nesse particular.

Os autos devem ser arquivados.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: a) veicular este despacho no Diário da Justiça para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; b) certificar se há constrições ativas ou depósitos judiciais vinculados ao presente processo; c) em caso afirmativo, fazer conclusão; d) em caso negativo, arquivar estes autos. 04.

Palmas, 24 de julho de 2023.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022
16/05/2023 11:25

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJTO
16/05/2023 11:25

Juntada de Informação de Prevenção
16/05/2023 11:12

Recebido pelo Distribuidor
16/05/2023 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
25/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0077377-76.2014.4.01.3400

Timbro (Sc) Comercio Exterior LTDA

Uniao Federal

Advogado: Hugo Funaro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/10/2014 16:31

Exibir Processo

Processo nº 1036591-44.2022.4.01.3900

Bruno de Cristo Goncalves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Humberto Souza da Costa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/09/2023 08:56

Exibir Processo

Processo nº 0077377-76.2014.4.01.3400

Timbro Comercio Exterior LTDA

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Julio Cesar Soares

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/09/2018 11:53

Exibir Processo

Processo nº 1069682-48.2023.4.01.3300

Sergio Luiz Oliveira dos Santos Filho

Ordem dos Advogados do Brasil Conselho F...

Advogado: Camila de Jesus Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/07/2023 09:17

Exibir Processo

Processo nº 1007545-48.2023.4.01.3100

Aldenise Guedes do Nascimento

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Patricia Natacha Furtado Guedes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/04/2023 16:44

Exibir Processo