31/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1006052-93.2021.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) JUIZO RECORRENTE: ELETRORAPIDO SERVICOS DE REDE DE ENERGIA ELETRICA EIRELI - ME RECORRIDO: PROCURADOR CHEFE DA PGFN - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO SITUAÇÃO DO PROCESSO 01.

O processo está com sentença transitada em julgado.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

Não há pedidos pendentes de apreciação.

As custas tem valor irrisório, não podendo ser inscrito na dívida ativa, por força do artigo 1º, I, da Portaria nº 75/2012-MF, razão pela qual deixo de adotar providências nesse particular.

Os autos devem ser arquivados.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: a) veicular este despacho no Diário da Justiça para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; b) certificar se há constrições ativas ou depósitos judiciais vinculados ao presente processo; c) em caso afirmativo, fazer conclusão; d) em caso negativo, arquivar estes autos. 04.

Palmas, 21 de agosto de 2023.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022
17/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1006052-93.2021.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) JUIZO RECORRENTE: ELETRORAPIDO SERVICOS DE REDE DE ENERGIA ELETRICA EIRELI - ME RECORRIDO: PROCURADOR CHEFE DA PGFN - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO SITUAÇÃO DO PROCESSO 01.

Está formado o título executivo judicial.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

A parte vencedora deverá ser intimada para, em 05 dias, promover o cumprimento da sentença com observância do seguinte: (a) OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA: promover o cumprimento da sentença, devendo apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida contendo os requisitos previstos nos artigos 524 e/ou 534 do CPC; (b) OBRIGAÇÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA OU INCERTA - PROVIMENTOS MANDAMENTAIS - PROVIMENTOS EXECUTIVOS LATO SENSU: manifestar sobre o cumprimento da obrigação e indicar as providências que pretende sejam adotadas no sentido de fazer cumprir o(s) comando(s) emergente(s) do título judicial; (c) OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA: promover a liquidação da sentença.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 04.

Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. 05.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) intimar as pessoas naturais, entidades públicas e representante do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL que figuram no processo acerca do trânsito em julgado, devendo a parte vencedora, em 05 dias úteis, promover o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento; (b) aguardar o prazo para manifestação em contagem automática; (c) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 06.

Palmas, 30 de junho de 2023.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022
06/10/2021 10:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
06/10/2021 10:05

Juntada de Informação
05/10/2021 19:26

Processo devolvido à Secretaria
05/10/2021 19:26

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2021 08:00

Conclusos para despacho
16/09/2021 07:59

Juntada de Certidão de decurso de prazo
16/09/2021 00:59

Decorrido prazo de ELETRORAPIDO SERVICOS DE REDE DE ENERGIA ELETRICA EIRELI - ME em 15/09/2021 23:59.
17/08/2021 18:07

Juntada de petição intercorrente
12/08/2021 10:42

Expedição de Comunicação via sistema.
12/08/2021 10:42

Expedição de Comunicação via sistema.
12/08/2021 10:22

Processo devolvido à Secretaria
12/08/2021 10:22

Concedida a Segurança a ELETRORAPIDO SERVICOS DE REDE DE ENERGIA ELETRICA EIRELI - ME - CNPJ: 14.***.***/0001-29 (IMPETRANTE)
10/08/2021 09:11

Conclusos para julgamento
10/08/2021 02:48

Decorrido prazo de ELETRORAPIDO SERVICOS DE REDE DE ENERGIA ELETRICA EIRELI - ME em 09/08/2021 23:59.
07/08/2021 04:36

Decorrido prazo de PROCURADOR CHEFE DA PGFN - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL em 06/08/2021 23:59.
30/07/2021 10:51

Juntada de Informações prestadas
26/07/2021 18:10

Juntada de petição intercorrente
23/07/2021 12:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2021 12:09

Juntada de diligência
23/07/2021 09:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/07/2021 21:51

Expedição de Mandado.
22/07/2021 21:50

Expedição de Comunicação via sistema.
22/07/2021 21:50

Expedição de Comunicação via sistema.
22/07/2021 21:50

Expedição de Comunicação via sistema.
16/07/2021 15:42

Concedida a Medida Liminar
16/07/2021 10:59

Processo devolvido à Secretaria
16/07/2021 09:21

Conclusos para despacho
16/07/2021 07:48

Juntada de inicial
16/07/2021 07:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJTO
16/07/2021 07:46

Juntada de Informação de Prevenção
16/07/2021 07:39

Recebido pelo Distribuidor
16/07/2021 07:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2021

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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