TRF1 - 1008539-65.2023.4.01.4300

1ª instância - 2ª Palmas

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Polo Ativo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ: 00.360.305/0001-04

Advogados

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB: 8659/MS

CPF *90.***.*80-82

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 05.016.202/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/10/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1008539-65.2023.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: ESTADO DO TOCANTINS PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PUBLICAÇÃO APENAS PARA FIM DE PUBLICIDADE (CPC, ARTIGO 205, § 3º) A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

    As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

    A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

    Juiz Titular : ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Dir.

    Secret. : RAPHAEL ELIAS FARIA CARDOSO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 1008539-65.2023.4.01.4300 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 REU: ESTADO DO TOCANTINS O Juiz Federal exarou o seguinte ato judicial: DESPACHO (id 1863391662).

  • 23/10/2023 15:47

    Arquivado Definitivamente

  • 23/10/2023 15:47

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2023 15:46

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 23/10/2023 15:46

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 21/10/2023 11:44

    Processo devolvido à Secretaria

  • 21/10/2023 11:44

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2023 11:44

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 21/10/2023 11:44

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 21/10/2023 11:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2023 09:34

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2023 09:33

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2023 10:41

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/10/2023 00:59

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/10/2023 23:59.

  • 04/10/2023 10:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/10/2023 10:22

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 02/10/2023 07:22

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/09/2023 09:49

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/09/2023 09:03

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 26/09/2023 09:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/09/2023 08:59

    Expedição de Mandado.

  • 25/09/2023 11:53

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2023 08:36

    Decorrido prazo de ESTADO DO TOCANTINS em 21/09/2023 23:59.

  • 21/09/2023 11:16

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/09/2023 00:23

    Publicado Intimação em 20/09/2023.

  • 20/09/2023 00:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

  • 19/09/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1008539-65.2023.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: ESTADO DO TOCANTINS PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PUBLICAÇÃO APENAS PARA FIM DE PUBLICIDADE (CPC, ARTIGO 205, § 3º) A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

    As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

    A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

    Juiz Titular : ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Dir.

    Secret. : RAPHAEL ELIAS FARIA CARDOSO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 1008539-65.2023.4.01.4300 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 REU: ESTADO DO TOCANTINS O Juiz Federal exarou o seguinte ato judicial: Despacho (id 1814893670)

  • 18/09/2023 14:46

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/09/2023 14:46

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 17/09/2023 22:34

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/09/2023 22:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2023 15:52

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2023 11:09

    Juntada de manifestação

  • 27/07/2023 09:27

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/07/2023 12:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/07/2023 12:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2023 12:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/07/2023 12:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2023 12:51

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2023 00:48

    Decorrido prazo de ESTADO DO TOCANTINS em 19/07/2023 23:59.

  • 19/07/2023 11:46

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/07/2023 03:41

    Publicado Sentença Tipo C em 18/07/2023.

  • 18/07/2023 03:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

  • 17/07/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1008539-65.2023.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: ESTADO DO TOCANTINS SENTENÇA RELATÓRIO 01.

    A CEF ajuizou esta ação de conhecimento pelo procedimento comum em face do ESTADO DO TOCANTINS com o objetivo de invalidar ou modificar multa aplicada pelo órgão estadual de defesa do consumidor. 02.

    A CEF foi intimada para corrigir os seguintes defeitos da peça de ingresso: "DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.

    Determino a adoção das seguintes providências: a) intimar a parte demandante para, em 15 dias, emendar a inicial em relação aos seguintes aspectos: a.1) formular pedidos certos e determinados (CPC, artigos 322 e 324), com a identificação da obrigação a ser invalidada (número dos autos do procedimento administrativo, valores, etc); a.2) formular pedidos certos e determinados (CPC, artigos 322 e 324), descrevendo em que sentido e para quanto pretende a modificação da obrigação controvertida; a.3) comprovar o depósito anunciado na peça de ingresso; a.4) efetuar o preparo; a.5) manifestar sobre adesão ao JUÍZO 100% DIGITAL; b) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos". 03.

    A parte peticionou com o objetivo de corrigir os defeitos. 04. É o relatório.

    FUNDAMENTAÇÃO 05.

    EMENDA DEFICIENTE: A parte demandante, apesar de intimada, não emendou a petição inicial a contento, uma vez que: a) não formulou pedidos determinados exigidos pelo artigo 324 do CPC.

    O despacho inicial foi claro e pedagógico no sentido de que a parte deveria descrever a obrigação a ser invalidada ou modificada, com indicação de elementos alusivos à identificação do procedimento administrativo, valores etc para que tenha a clareza acerca dos limites objetivos da demanda e da futura coisa julgada material; b) não explicitou em que sentido e para quanto pretende a modificação da obrigação controvertida, o que também configura pedido indeterminado vedado pelo artigo 324 do CPC. 06.

    O descumprimento da determinação de emenda à peça de ingresso autoriza o seu indeferimento, nos termos dos artigos 330, IV, c/c 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 07.

    Não são devidos ônus sucumbenciais.

    DISPOSITIVO 08.

    Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento nos artigos. 330, IV, c/c 321, parágrafo único, do CPC.

    PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 09.

    A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

    As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

    A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

    Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. 10.

    A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (b) veicular a parte dispositiva desta sentença no DJ para fim de publicidade de que trata artigo 205, § 3º, do CPC; (c) intimar acerca desta sentença as partes e demais participantes da relação processual; (d) aguardar o prazo para recurso. 11.

    Palmas, 7 de julho de 2023.

    Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022

  • 15/07/2023 17:31

    Processo devolvido à Secretaria

  • 15/07/2023 17:31

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2023 17:31

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 15/07/2023 17:31

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 15/07/2023 17:31

    Indeferida a petição inicial

  • 07/07/2023 10:32

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2023 10:26

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/06/2023 09:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/06/2023 09:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2023 17:04

    Processo devolvido à Secretaria

  • 05/06/2023 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2023 10:25

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2023 17:18

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJTO

  • 01/06/2023 17:18

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 01/06/2023 16:40

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/06/2023 16:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
21/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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