25/02/2025 11:33

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 11:32

Juntada de Certidão
28/10/2024 18:02

Juntada de Certidão
28/10/2024 18:02

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
21/08/2024 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:01

Decorrido prazo de MARIA SUMIE MAKIYAMA em 16/08/2024 23:59.
09/08/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 11:30

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
09/08/2024 11:30

Expedição de Documento RPV.
13/07/2024 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/07/2024 23:59.
25/06/2024 15:02

Juntada de Certidão
25/06/2024 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 16:07

Processo Desarquivado
12/06/2024 18:12

Juntada de resposta
10/05/2024 16:49

Arquivado Provisoramente
10/05/2024 00:04

Decorrido prazo de MARIA SUMIE MAKIYAMA em 09/05/2024 23:59.
23/04/2024 12:35

Juntada de Certidão
23/04/2024 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
11/02/2024 20:35

Juntada de documento comprobatório
07/02/2024 17:29

Juntada de resposta
06/02/2024 01:30

Decorrido prazo de MARIA SUMIE MAKIYAMA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 01:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/02/2024 23:59.
17/01/2024 17:46

Processo devolvido à Secretaria
17/01/2024 17:46

Juntada de Certidão
17/01/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/01/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 11:24

Conclusos para decisão
24/12/2023 08:07

Juntada de Certidão
30/10/2023 09:15

Juntada de manifestação
22/09/2023 08:09

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 21/09/2023 23:59.
16/08/2023 16:37

Decorrido prazo de MARIA SUMIE MAKIYAMA em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 16:37

Decorrido prazo de MARIA SUMIE MAKIYAMA em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 16:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/08/2023 23:59.
14/08/2023 22:45

Juntada de petição intercorrente
31/07/2023 00:11

Publicado Sentença Tipo A em 31/07/2023.
29/07/2023 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001327-18.2021.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA SUMIE MAKIYAMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ORLANDO MARTENS - MT5782/B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), passo a decidir.

Passo ao exame do mérito.

O art. 48 da Lei 8.213/91 dispõe que a “A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher”.

O §3º, ao descrever a aposentadoria híbrida ou mista, prevê ainda a possibilidade dos segurados especiais obterem tal aposentadoria se considerados períodos de contribuição sob outras categorias, desde que não comprovado o exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo pelo prazo de carência necessário.

A EC nº 103/19 trouxe, em seu artigo 18 a seguinte redação: “O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade.” Inicialmente, importante esclarecer que a doutrina e a jurisprudência divergem bastante quando o assunto é aposentadoria híbrida, havendo posicionamentos no sentido de que tal aposentadoria em verdade trata-se de benefício rural, devendo o segurado apresentar como último vínculo ao RGPS o exercício de atividade rural na condição de segurado especial.

Não obstante, a TNU no Tema 131 fixou que: “Para a concessão da aposentadoria por idade híbrida ou mista, na forma do art. 48, § 3º, da Lei n. 8.213/91, cujo requisito etário é o mesmo exigido para a aposentadoria por idade urbana, é irrelevante a natureza rural ou urbana da atividade exercida pelo segurado no período imediatamente anterior à implementação do requisito etário ou ao requerimento do benefício.

Ainda, não há vedação para que o tempo rural anterior à Lei 8.213/91 seja considerado para efeito de carência, mesmo que não verificado o recolhimento das respectivas contribuições”.

Assim também o STJ, no Tema 1007: “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”.

Comprova o CNIS da autora as contribuições vertidas nos períodos de 01/08/2016 a 31/10/2016, 01/12/2012 a 03/03/2019, 01/02/2019 a 28/02/2019, 01/03/2019 a 31/07/2020 (data do requerimento administrativo), somando 09 anos, 08 meses e 08 dias.

A requerente comprova ainda, por meio de certidão de tempo de contribuição, o labor referente ao período de 18/03/1977 a 30/11/1978 na Prefeitura Municipal de Fênix/PR, o que soma 01 ano, 08 meses e 09 dias.

Embora não conste no CNIS, entendo que é do empregador a obrigação de arrecadar as contribuições previdenciárias dos segurados empregados e recolhê-las para os cofres da Previdência Social, não podendo o empregado ser punido pelo não pagamento, razão pela qual reconheço o período requerido.

Quanto ao período rural, foram juntados diversos documentos: a) certidão de casamento (1981), na qual consta a profissão do cônjuge como lavrador; b)declaração do ITR em nome do cônjuge (2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007); c)certificado de cadastro de imóvel rural – CCIR (2000/2001/2002); d)notas fiscais de produtos rurícolas em nome do cônjuge (2002, 2004, 2007); e)extrato de vacinação em nome do cônjuge (2003); f)matrícula de imóvel rural (venda em 2010), que, corroborados com o depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas, confirmaram o exercício de atividade rural em regime de economia familiar entre 01/01/1981 a 31/12/1988 e 01/01/2000 a 30/07/2007.

Assim, verifico que a autora possui mais de 15 anos de efetivo exercício de atividade laboral.

A idade exigida no caso é a estabelecida para a aposentadoria mista, ou seja, 60 anos e 6 meses de idade, conforme previsão do §3º do art. 48 da LB e art. 18 da EC nº103/2019.

A parte autora, nascida em 20/12/1959, possuía no dia do requerimento administrativo (31/07/2020), 60 anos e 07 meses de idade, preenchendo o requisito etário.

Firme no exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito e condeno o réu à obrigação de averbar o período rural reconhecido (01/01/1981 a 31/12/1988 e 01/01/2000 a 30/07/2007) e implantar em favor da parte autora o benefício de Aposentadoria por Idade Híbrida, desde 31/07/2020 (DER) e com início do pagamento administrativo (DIP) em 01/07/2023, bem como pagar as parcelas atrasadas até a DIP, no valor a ser elaborado pelas partes, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, em analogia ao art. 4º da Lei 10.259/2001, pela própria fundamentação da presente sentença e pelo periculum in mora em decorrência do caráter alimentar das prestações, e determino a implantação do benefício no prazo de trinta dias.

Parâmetros para a implantação do benefício: Nome completo: MARIA SUMIE MAKIYAMA Filiação: TSUGUIO YOSHIDA KANE YOSHIDA Cadastro pessoa física (CPF): *27.***.*64-04 Data de nascimento: 20/12/1959 Benefício concedido: APOSENTADORIA POR IDADE (HÍBRIDA) Data de início do benefício (DIB): 31/07/2020 Renda Mensal Inicial (RMI): A CALCULAR Data de início do pagamento (DIP): 01/07/2023 Sem custas nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Defiro os pedidos da gratuidade de justiça.

Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
27/07/2023 16:10

Processo devolvido à Secretaria
27/07/2023 16:10

Juntada de Certidão
27/07/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/07/2023 16:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/07/2023 16:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/07/2023 16:10

Julgado procedente o pedido
07/03/2023 17:03

Conclusos para julgamento
17/12/2022 02:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/12/2022 23:59.
25/11/2022 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2022 15:33

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 15:15

Juntada de resposta
15/08/2022 15:40

Processo devolvido à Secretaria
15/08/2022 15:40

Juntada de Certidão
15/08/2022 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2022 15:40

Outras Decisões
14/03/2022 10:16

Conclusos para julgamento
03/02/2022 01:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/02/2022 23:59.
14/12/2021 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/12/2021 15:29

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 14:02

Audiência Instrução e julgamento realizada para 03/12/2021 15:30 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT.
14/12/2021 14:02

Outras Decisões
06/12/2021 09:54

Juntada de resposta
03/12/2021 18:21

Juntada de Ata de audiência
02/12/2021 17:18

Juntada de substabelecimento
22/11/2021 16:03

Juntada de manifestação
10/11/2021 01:43

Decorrido prazo de MARIA SUMIE MAKIYAMA em 09/11/2021 23:59.
10/11/2021 01:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/11/2021 23:59.
27/10/2021 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/10/2021 16:48

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 15:53

Processo devolvido à Secretaria
27/10/2021 15:53

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 15:32

Conclusos para despacho
27/10/2021 15:31

Audiência Instrução e julgamento redesignada para 03/12/2021 15:30 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT.
21/09/2021 13:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/09/2021 23:59.
13/09/2021 11:44

Juntada de impugnação
08/09/2021 16:25

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 16:24

Audiência Instrução e julgamento designada para 05/11/2021 15:30 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT.
08/09/2021 14:47

Processo devolvido à Secretaria
08/09/2021 14:47

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2021 11:11

Conclusos para despacho
17/06/2021 16:57

Juntada de petição intercorrente
28/05/2021 15:32

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 16:51

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2021 16:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
06/05/2021 16:41

Conclusos para despacho
19/04/2021 11:27

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
19/04/2021 11:27

Juntada de Informação de Prevenção
12/04/2021 10:58

Recebido pelo Distribuidor
12/04/2021 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2021

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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