TRF1 - 1038187-29.2023.4.01.3900

Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO 1038187-29.2023.4.01.3900 IMPETRANTE: ROSILENE RAMOS SERRAO IMPETRADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado em busca de romper a mora da Administração Pública É o relatório.

DECIDO.

Esta sentença possui duas partes: (1) inadequação da impetração deste mandado de segurança para o caso concreto; (2) ilogicidade da aplicação da teoria da encampação no limiar do processo. 1.

Segundo o art. 6°, § 3°, da Lei 12.016/2009: “Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.”.

Por autoridade, entende-se a pessoa física investida de poder de decisão dentro da esfera de competência que lhe é atribuída pela norma legal1.

Por isso que “a autoridade coatora, no mandado de segurança, é aquela que pratica o ato, não a que genericamente orienta os órgãos subordinados a respeito da aplicação da lei no âmbito administrativo; mal endereçado o writ, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito” (MS 4.839/DF, Rel.

Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, julgado em 16/12/1997).

Assentadas essas premissas e lido o que foi escrito na petição inicial, deve ela ser indeferida, porque, apesar de trazer uma pessoa física no polo passivo, nenhuma conduta praticada por essa pessoa física foi sequer escrita, e, como acima assentado, o polo passivo do mandado de segurança deve ser composto por quem praticou a conduta impetrada, e não aleatoriamente por alguma autoridade que faça parte de uma pessoa jurídica. 2.

A teoria da encampação se aplica, quando preenchidos os seguintes requisitos cumulativamente: (a) existência de subordinação hierárquica entre a autoridade que efetivamente praticou o ato e aquela apontada como coatora na petição inicial; (b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; (c) ausência de modificação de competência para o julgamento do writ.

Por conseguinte, a teoria da encampação é apenas aplicada na sentença, quando a petição inicial, apesar de indicar erradamente a autoridade impetrada, não é indeferida, e o conteúdo das informações prestadas por uma autoridade originariamente ilegítima – porque não praticara a conduta impetrada – adentra no mérito do caso.

Enfim, é uma legítima teoria aplicada com a finalidade de tornar válido um curso de um processo que não deveria sequer ter iniciado.

Sendo assim, é contra a lógica o juiz identificar que a petição inicial não relatou uma específica conduta praticada pela autoridade apontada como coatora e, mesmo assim, processar o writ em vez de indeferir a petição inicial. 3.

Por todas essas razões, indefiro a petição inicial (art. 485, I, do CPC).

Sem custas remanescentes nem honorários.

Arquivem-se.

I.

Belém, data de validação do sistema.

Henrique Jorge Dantas da Cruz Juiz Federal Substituto ------------------- 1.

MEIRELES, Hely Lopes; WALD, Arnoldo; e MENDES, Gilmar Ferreira.

Mandado de segurança e ações constitucionais. 32 ed.

São Paulo: Malheiros, 2009, p. 31.