28/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 20ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : ADVERCI RATES MENDES DE ABREU Juiz Substituto : LIVIANE KELLY SOARES VASCONCELOS Dir.

Secret. : JULIANA NONAKA ARAVECHIA COSTA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (x)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1070905-27.2023.4.01.3400 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: MATHEUS DE SOUZA RODRIGUES Advogado do(a) IMPETRANTE: EDSON RODRIGUES DE SOUZA - DF74222 IMPETRADO: .PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE e outros (2) O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Despacho Id.

Num. 1732899546 - Intime-se o impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, acostando aos autos documentos imprescindíveis para o deslinde do feito, uma vez que não vislumbrei a presença do Edital que regular o Financiamento pretendido.

Indefiro, ainda, a gratuidade de justiça, pois nas ações cíveis em geral e nos mandados de segurança (inicial/apelação) incide 0,5% sobre o valor da causa, corrigidos monetariamente, com valor mínimo devido de R$ 5,32, tudo conforme a tabela de custas e despesas judiciais desta Seção Judiciária do Distrito Federal – SJDF, não havendo prova cabal quanto à impossibilidade do recolhimento nesse valor.

Portanto, trata-se de valor irrisório que não justifica o pedido de gratuidade, devendo as partes observarem as consequências processuais respectivas.

Assim, intime-se a impetrante para recolher as custas devidas, sob pena de extinção do feito.

Após, cumpridas as determinações acima, retornem os autos conclusos para análise do pedido liminar.
20/07/2023 23:21

Recebido pelo Distribuidor
20/07/2023 23:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
28/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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