31/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005801-32.2021.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LARISSA GARCIA GRANDINI REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOICE GABRIELE MENDES DA SILVA - MT29023/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), decido.

Trata-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS através da qual pleiteia a concessão de salário-maternidade rural.

Compulsando detidamente os autos, observei que, na data do parto, mesma data em que foi formulado o requerimento administrativo, 02/07/2016, a parte autora possuía 15 anos de idade, portanto, absolutamente incapaz.

Em 18/07/2016, a sra.

Larissa Garcia completou 16 anos de idade, destarte, passou a ser relativamente incapaz.

Tendo em vista que a prescrição não corre apenas contra os absolutamente incapazes, nos termos dos arts. 3º e 198, I do Código Civil e art. 103, parágrafo único, da Lei de Benefícios, isto é, os menores de 16 (dezesseis) anos, considera-se, por conseguinte, a data de 18/07/2016 termo inicial do prazo prescricional.

Observa-se, por fim, que a ação somente foi ajuizada em 05/12/2021.

Desta feita, percebe-se que, do início do prazo prescricional (18/07/2016) até a data do ajuizamento da ação (05/12/2021), consumou-se a prescrição pelo decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos.

Firme no exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II do CPC .

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita (Lei 1.060/50).

Sem honorários nem custas, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
21/03/2023 14:04

Conclusos para julgamento
21/03/2023 14:04

Outras Decisões
17/03/2023 22:45

Juntada de Ata de audiência
25/02/2023 00:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/02/2023 23:59.
24/02/2023 04:11

Decorrido prazo de LARISSA GARCIA GRANDINI em 22/02/2023 23:59.
10/02/2023 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 12:13

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 17/03/2023 14:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT.
10/02/2023 08:25

Processo devolvido à Secretaria
10/02/2023 08:25

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 16:46

Conclusos para despacho
07/10/2022 10:27

Juntada de manifestação
02/10/2022 22:08

Juntada de contestação
21/09/2022 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/09/2022 17:21

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 13:14

Outras Decisões
17/09/2022 21:08

Juntada de Ata de audiência
16/09/2022 15:24

Juntada de documento comprobatório
16/09/2022 14:25

Juntada de documento comprobatório
12/09/2022 22:37

Juntada de apresentação de rol de testemunhas
09/09/2022 00:27

Decorrido prazo de LARISSA GARCIA GRANDINI em 08/09/2022 23:59.
03/09/2022 02:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/09/2022 23:59.
25/08/2022 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/08/2022 11:30

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 11:29

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 16/09/2022 14:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT.
15/08/2022 15:42

Processo devolvido à Secretaria
15/08/2022 15:42

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 08:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/07/2022 23:59.
27/07/2022 08:18

Juntada de outras peças
22/07/2022 14:06

Conclusos para despacho
20/07/2022 14:01

Processo devolvido à Secretaria
20/07/2022 14:01

Juntada de Certidão
20/07/2022 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/07/2022 14:01

Outras Decisões
09/03/2022 15:42

Conclusos para julgamento
09/03/2022 01:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/03/2022 23:59.
23/02/2022 00:55

Juntada de outras peças
20/01/2022 12:02

Juntada de impugnação
05/01/2022 20:04

Juntada de contestação
17/12/2021 14:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/12/2021 14:31

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 14:33

Processo devolvido à Secretaria
16/12/2021 14:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
16/12/2021 14:33

Outras Decisões
15/12/2021 11:41

Conclusos para decisão
07/12/2021 13:17

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
07/12/2021 13:17

Juntada de Informação de Prevenção
05/12/2021 19:43

Recebido pelo Distribuidor
05/12/2021 19:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2021

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Processo administrativo • Arquivo

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