07/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1004857-30.2021.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SELMA BARRIN REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAUDICILVA DA SILVA DO CARMO - MT19890/O POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT e outros DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança visando à reinclusão da impetrante em lista de classificação em processo seletivo interno dos CORREIOS (ECT).

Nas informações prestadas, a autoridade impetrada opôs exceção de incompetência, argumentando que a lide decorre de relação de trabalho regida pela CLT em empresa pública, de modo que a competência é da Justiça do Trabalho.

Assiste razão aos CORREIOS.

A competência da Justiça do Trabalho, a partir da EC 45/2004, inclui o mandado de segurança contra ato decorrente da relação de trabalho entre o empregado público e o ente federal, desde que não sujeito a estatuto de serviço público, o que é o caso dos autos.

Sobre o tema, colaciono o seguinte precedente do TRF da 1ª Região: ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ACOMPANHAMENTO DO CÔNJUGE.

EMPREGADO PÚBLICO.

ECT.

INAPLICABILIDADE DA LEI N. 8112/90.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. (...) 3.

A Emenda Constitucional nº 45/2004, introduziu os incisos I e IV ao art. 114 da Constituição, ampliando a competência da Justiça do Trabalho, entre a qual se inclui a de processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assim como os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição. 4.

O ato impugnado decorre de relação de emprego que o apelado mantém com a ECT, que é uma empresa pública e se rege, nas relações trabalhistas, pela Consolidação das Leis do Trabalho, razão pela qual não tem a Justiça Federal competência para resolver lide de conteúdo dessa natureza, devendo a pretensão de remoção da impetrante ser resolvida pela Justiça do Trabalho, ainda que aquela Justiça Especializada entenda aplicável a Lei n. 8.112, de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores da União, das autarquias e fundações públicas. (...) (AC 0016498-94.2014.4.01.3500/GO, TRF1 – PRIMEIRA TURMA, Relator Convocado: Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA, DJ 10/05/2017).

Veja-se que não se trata de procedimento inicial de seleção e admissão de pessoal nos quadros da instituição, mas de seleção interna dentro da relação de trabalho já estabelecida e regida pela CLT.

Ante o exposto, declino da competência em favor da Justiça do Trabalho em Colíder/MT, que tem jurisdição sobre o domicílio da parte impetrante (Itaúba/MT).

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
08/06/2022 09:43

Conclusos para julgamento
02/06/2022 00:33

Decorrido prazo de SELMA BARRIN em 01/06/2022 23:59.
06/05/2022 19:57

Processo devolvido à Secretaria
06/05/2022 19:57

Juntada de Certidão
06/05/2022 19:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2022 19:57

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 20:11

Conclusos para decisão
05/05/2022 20:11

Processo devolvido à Secretaria
05/05/2022 20:10

Cancelada a movimentação processual
17/12/2021 11:31

Juntada de parecer
16/12/2021 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2021 11:48

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 17:51

Juntada de manifestação
10/12/2021 08:11

Decorrido prazo de Superintendente Estadual em Mato Grosso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT em 09/12/2021 23:59.
10/12/2021 00:57

Juntada de Informações prestadas
24/11/2021 21:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2021 21:13

Juntada de diligência
22/11/2021 16:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/11/2021 12:02

Expedição de Mandado.
22/11/2021 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/10/2021 11:53

Juntada de emenda à inicial
15/10/2021 17:56

Processo devolvido à Secretaria
15/10/2021 17:56

Juntada de Certidão
15/10/2021 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/10/2021 17:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
15/10/2021 17:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/10/2021 17:16

Conclusos para decisão
08/10/2021 15:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
08/10/2021 15:22

Juntada de Informação de Prevenção
08/10/2021 15:19

Recebido pelo Distribuidor
08/10/2021 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2021

Ultima Atualização
07/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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