07/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1004979-14.2019.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: THAISA KLAFKE BASSAN REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CAROLINA NAVES DIAS BARCHET - MT7213/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória promovida por THAÍSA KLAFKE BASSAN em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA.

A parte autora assevera que, munida de Escritura Pública de Cessão de Direitos ao Reassentamento, protocolou requerimento administrativo junto ao réu, autuado sob o n.º 54000.114085/2019-50, pugnando pela regularização da sua posse mediante o seu direito ao reassentamento e respectiva expedição de título dominial em seu favor, pedido até agora não apreciado.

O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 142505433).

O INCRA apresentou contestação na qual arguiu que há necessidade de que a União integre a lide.

Quanto ao mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos (ID 361781895).

Instada a se manifestar, a União suscitou a litispendência com o feito n. 5891-77.2009.4.01.3603 e a inadequação da via eleita.

Ultrapassadas as preliminares, pugnou que seja determinada a emenda à inicial para a sua inclusão no polo passivo (ID 568718363).

Decido.

No que diz respeito à alegada litispendência, não merece prosperar.

A autora busca o reassentamento na área sob o argumento de que não teve pedido administrativo apreciado pelo INCRA, de modo que o objeto é distinto daquele da ação reivindicatória n. 5891-77.2009.4.01.3603, na qual a União buscou a imissão na posse da área sob o fundamento de que as terras são públicas.

Assim, não obstante haja coincidência quanto ao imóvel rural almejado, as partes e o objeto da ação são distintos, não há como reconhecer a litispendência alegada.

A União asseverou a inadequação da via eleita.

Sustentou que eventual insurgência quanto às decisões prolatadas nos autos n. 5891-77.2009.4.01.3603 deveriam ser impugnadas por meio de oposição àquela ou em sede de embargos de terceiro.

Ocorre que a autora não está se insurgindo quanto a decisões da referida reivindicatória, na qual a autora inclusive teve o pedido de habilitação indeferido, mas busca o reassentamento na área, de modo que o fundamento jurídico é diverso.

Assim, a alegada inadequação da via eleita também não deve prosperar.

Por outro lado, tem razão a União quanto a sua legitimidade passiva.

A parte autora busca o reassentamento em área rural que foi objeto de reivindicatória proposta pela União, julgada procedente em primeira instância.

Desse modo, o interesse jurídico da União é evidente, uma vez que reconhecido seu domínio sobre o imóvel, ainda que em decisão não transitada em julgado.

Ressalte-se, por fim, que as questões relacionadas à possibilidade do reassentamento da parte autora referem-se ao mérito, de modo que devem ser apreciadas em juízo de cognição plena.

Diante das considerações acima, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda a emenda à inicial com a inclusão da União no polo passivo.

Após, retornem os autos conclusos.

Sinop, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
14/06/2022 13:34

Conclusos para decisão
13/06/2022 10:24

Juntada de manifestação
19/05/2022 13:35

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2022 13:35

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
19/05/2022 13:35

Juntada de Certidão
19/05/2022 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2022 13:35

Decisão Interlocutória de Mérito
29/09/2021 16:29

Conclusos para decisão
06/06/2021 18:25

Juntada de petição intercorrente
18/05/2021 17:57

Juntada de petição intercorrente
03/05/2021 14:48

Juntada de manifestação
28/04/2021 06:44

Decorrido prazo de THAISA KLAFKE BASSAN em 22/04/2021 23:59.
28/04/2021 06:39

Decorrido prazo de INCRA-INSTITUTO NAC.DE COL..E REFORMA AGRARIA- em 27/04/2021 23:59.
28/04/2021 02:22

Decorrido prazo de THAISA KLAFKE BASSAN em 22/04/2021 23:59.
17/04/2021 18:15

Expedição de Comunicação via sistema.
17/04/2021 18:12

Classe Processual alterada de OPOSIÇÃO (236) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
08/04/2021 12:09

Juntada de Certidão
08/04/2021 12:09

Expedição de Comunicação via sistema.
08/04/2021 12:09

Outras Decisões
14/01/2021 16:21

Conclusos para decisão
01/08/2020 09:12

Juntada de impugnação
03/07/2020 14:40

Expedição de Outros documentos.
03/07/2020 14:39

Ato ordinatório praticado
25/05/2020 15:04

Juntada de manifestação
28/02/2020 10:59

Juntada de contestação
24/01/2020 06:21

Decorrido prazo de THAISA KLAFKE BASSAN em 22/01/2020 23:59:59.
19/12/2019 16:00

Juntada de outras peças
16/12/2019 19:29

Expedição de Comunicação via sistema.
16/12/2019 19:29

Expedição de Comunicação via sistema.
16/12/2019 16:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/12/2019 13:58

Conclusos para decisão
13/12/2019 18:41

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
13/12/2019 18:41

Juntada de Informação de Prevenção.
13/12/2019 18:05

Recebido pelo Distribuidor
13/12/2019 18:04

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2019

Ultima Atualização
07/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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