03/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 0025044-34.2016.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:CARLA ANACLETO DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IARA MARILIA DE CARVALHO DORNELAS TERRA - MG86819 e GERALDO LUCIO DA TERRA PEREIRA - MG85747 SENTENÇA [1] Relatório Trata-se de ação penal em desfavor de CARLA ANACLETO DE CARVALHO, qualificada nos autos, pela suposta prática do crime de descaminho.

A denúncia foi recebida em 24/05/2012 (id 1257772792, p. 240).

Em ata de audiência do dia 09/07/2018, este juízo homologou a proposta de suspensão condicional do processo (id 1257772791, p. 204).

Ultrapassado o período de prova de 02 anos sem o cumprimento das condições, retomou-se o curso do processo.

No id 1439338873, o MPF requereu a declaração de extinção da punibilidade do Réu pela ocorrência prescrição da pretensão punitiva abstrata. [2] Fundamentação O crime do art. 334 do CPB possui pena máxima em abstrato de 04 anos de reclusão, a qual estabelece o prazo prescricional de 08 anos, nos moldes do art. 109, IV, do CPB.

Após o transcurso do prazo de suspensão do processo e a expiração do sursis processual, em julho/2020, retoma-se a contagem do prazo prescricional que possuí índole objetiva e independe da data da decisão revogatória1.

Nesse quadro, mesmo quando considerado o período de suspensão do prazo prescricional no período de prova de 02 anos, já houve o transcurso de prazo superior a 08 (oito) anos sem que houvesse qualquer nova causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.

Isso porque, conforme destacado pela acusação, do recebimento da denúncia até a suspensão transcorreram 06 anos.

Do retorno do curso do processo (09/07/2020) até a presente data, perpassaram-se 03 anos, restando ultrapassado o prazo prescricional de 08 anos.

Dessa forma, considerada a pena máxima abstrata cominada ao tipo penal em comento, não há mais tempo hábil para o seu julgamento diante da limitação temporal imposta a pretensão criminal. [3] Dispositivo Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de CARLA ANACLETO DE CARVALHO, em razão da prescrição da pretensão punitiva abstrata, nos termos do art. 107, IV, do CPB.

Publique-se.

Intimem-se as partes, via sistema.

Após, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. (documento assinado eletronicamente) MARCELO ELIAS VIEIRA Juiz Federal da 3ª Vara Federal/Criminal da SJ/PA 1 PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA.

REVOGAÇÃO POSTERIOR AO PERÍODO DE PROVAS.

POSSIBILIDADE.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.

CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO FIM DO PERÍODO DE PROVA.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO. (...) 8.

A jurisprudência consolidada do STJ é no sentido de que pode haver revogação do sursis após o período de prova, desde que, obviamente, não tenha, em abstrato transcorrido o prazo prescricional.

Ainda, a teor da jurisprudência do STJ a decisão que revoga o benefício do sursis é meramente declaratória, portanto, o início do prazo prescricional deve ser contado desde 03/10/2009 data em que findou o período da suspensão do processo. 9.

Do contrário, permitir-se-ia que, iniciado o período de prova do sursis processual, o prazo prescricional ficasse indefinidamente aberto até que, por sua vontade discricionária, o Ministério Público resolvesse provocar o Juízo da causa, e esse resolvesse decidir. (…). (RSE 0001084-37.2007.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 04/11/2020 PAG.)
19/09/2022 10:56

Juntada de manifestação
10/08/2022 14:20

Juntada de parecer
08/08/2022 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2022 09:25

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 09:24

Juntada de Certidão de processo migrado
08/08/2022 09:24

Juntada de volume
29/06/2022 15:54

MIGRACAO PJe ORDENADA
09/05/2022 14:51

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITANDO COMPROVANTE DE DOAÇÕES. À RÉ.
09/05/2022 14:28

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL DO ITAMARATY COM OS COMPARECIMENTOS DA ACUSADA NOS EUA.
06/05/2022 11:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF
06/05/2022 11:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS COM 06 VOL
19/04/2022 10:26

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS COM 06 VOL
19/04/2022 09:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/01/2019 12:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE COMPROVANTE(S)
17/07/2018 18:00

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89)
13/07/2018 14:13

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 944/2018 - SJ GOV VALADARES/MG
09/07/2018 17:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. Tendo em vista que estão presentes os requisitos autoriza-dores da suspensão condicional do processo, bem como a ré aceitou a proposta formulada, HOMOLOGO o sursis processual, nos termos do art. 89 da Lei nº 9099/95 e com a seg
09/07/2018 17:04

Conclusos para despacho
09/07/2018 17:03

AUDIENCIA: REALIZADA: ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95) - SURSIS PROCESSUAL
09/07/2018 12:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFOMAÇÃO SEI - INTIMAÇÃO POSITIVA
14/05/2018 15:35

AUDIENCIA: DESIGNADA ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95) - SURSIS PROCESSUAL
10/04/2018 13:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/04/2018 08:24

CARGA: RETIRADOS MPF - 06 VOL
02/04/2018 09:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÃO SEI 5714040 - CONFIRMA VIDEOCONFERÊNCIA - SJ MG
26/03/2018 17:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 26/03/2018
21/03/2018 18:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
06/03/2018 18:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
06/03/2018 18:45

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENVIO DA CARTA PRECATÓRIA - VIA MALOTE DIGITAL.
05/03/2018 14:16

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 944
22/02/2018 13:40

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AGENDAMENTO DE VIDEOCONFERÊNCIA GOVERNADOR VALADARES/MG.
16/02/2018 13:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Tendo em vista o parecer favorável do MPF à fl. 1090, designo o dia 09 de julho de 2018, às 15:30horas, para audiência de sursis processual à ré CARLA CARVALHO DE OLIVEIRA, por videoconferencia com a Subseção Judiciária de Governa
19/01/2018 09:54

Conclusos para despacho
15/12/2017 12:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO - MPF
15/12/2017 09:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/12/2017 15:19

CARGA: RETIRADOS MPF - 06 VOL
06/12/2017 14:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 03/96, DESTE JUÍZO, REMETAM-SE OS AUTOS AO MPF PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO REQUERIMENTO DE FL. 1087.
01/12/2017 17:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 76459 - CARLA CARVALHO DE OLIVEIRA
07/11/2017 17:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 07/11/2017
30/10/2017 16:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
15/09/2017 13:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
21/08/2017 13:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE TEMPO HÁBIL PARA CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA, RENOVO À DEFESA O PRAZO DE 10 (DEZ) PARA QUE SE MANIFESTE SE AINDA HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE SURSIS PROCESSUAL, BEM COMO PARA QUE I
10/05/2017 11:49

Conclusos para despacho
08/05/2017 11:18

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 650/2017 - SJ GOV VALADARES/MG
06/04/2017 15:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/04/2017 09:44

CARGA: RETIRADOS MPF - 06 VOLUME(S)
30/03/2017 08:25

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 650/2017 - SJ GOV VALADARES/MG
22/03/2017 18:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO EM 22/03/2017
20/03/2017 15:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
14/02/2017 15:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/02/2017 14:36

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 650
10/02/2017 11:21

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
09/02/2017 16:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. DEPREQUE-SE À SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOVERNADOR VALADARES/MG A AUDIÊNCIA PARA PROPOSTA DE SURSIS PROCESSUAL À RÉ CARLA CARVALHO DE OLIVEIRA. COMUNIQUE-SE AO JUÍZO DEPRECADO QUE A RÉ É RESIDENTE NOS EUA, MAS PODERÁ SER ENCONTRAD
25/10/2016 14:04

Conclusos para despacho
24/10/2016 11:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 72856 - CARLA CARVALHO DE OLIVEIRA
21/09/2016 18:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 21/09/2016
19/09/2016 17:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
12/09/2016 14:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
09/09/2016 11:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
06/09/2016 11:38

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
06/09/2016 11:38

INICIAL AUTUADA
02/09/2016 12:19

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DESPACHO DE FLS. 1057, PROC. N. 15266-79.2012.4.01.3900

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2016

Ultima Atualização
03/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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