25/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0017695-73.2013.4.01.4000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) - PJe JUIZO RECORRENTE: MUNICIPIO DE BARRO DURO e outros Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA - PI5446-A RECORRIDO: DEUSDETE LOPES DA SILVA e outros Advogados do(a) RECORRIDO: BRUNO FERREIRA CORREIA LIMA - PI3767-A, CLARISSA HELENA COSTA BASTOS - PI13325-A, FERNANDO FERREIRA CORREIA LIMA - PI6466-A, MARCIO BARBOSA DE CARVALHO SANTANA - PI6454-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SAULO JOSE CASALI BAHIA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

REMESSA NECESSÁRIA.

VEDAÇÃO LEGAL (17-C, § 3º, DA LIA).

CANCELAMENTO DO TEMA REPETITIVO N. 1042 PELO STJ.

INADMISSIBILIDADE.

REMESSA NÃO CONHECIDA. 1.

A Lei n. 14.230/21 acresceu o art. 17-C, § 3º, à Lei n. 8.429/92 que veda a remessa oficial de sentença ao órgão ad quem, a fim de chancelá-la (ou não), como fator de eficácia do comando judicial. 2.

Em sessão realizada em 26.04.2023, a Primeira Seção do STJ, ante a vedação à remessa prevista na Lei n. 14.230/21, decidiu desafetar o Tema Repetitivo n. 1042, que visava à discussão da possibilidade, ou não, de reexame nas demandas ímprobas, na compreensão de que a lei, agora, expressa a sua impossibilidade. 3.

Remessa necessária não conhecida.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma não conhecer a remessa necessária, à unanimidade.
31/07/2023 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: MUNICIPIO DE BARRO DURO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, DEUSDETE LOPES DA SILVA e Ministério Público Federal JUIZO RECORRENTE: MUNICIPIO DE BARRO DURO LITISCONSORTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA - PI5446-A RECORRIDO: DEUSDETE LOPES DA SILVA, JULIMAR AREA DIAS Advogados do(a) RECORRIDO: FERNANDO FERREIRA CORREIA LIMA - PI6466-A, CLARISSA HELENA COSTA BASTOS - PI13325-A, MARCIO BARBOSA DE CARVALHO SANTANA - PI6454-A, BRUNO FERREIRA CORREIA LIMA - PI3767-A O processo nº 0017695-73.2013.4.01.4000 (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 21-08-2023 Horário: 14:00 Local: Sala de sessões n. 1 - Observação: Os pedidos de participação e sustentação oral (arts. 44 e 45 do RITRF1) deverão ser formulados à coordenadoria processante até o dia anterior ao do início da sessão, através do e-mail [email protected], informando se a participação e/ou sustentação oral será presencial ou por videoconferência.
29/11/2021 16:08

Conclusos para decisão
25/11/2021 17:54

Juntada de petição intercorrente
23/11/2021 16:48

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 14:27

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2021 14:49

Conclusos para decisão
18/11/2021 19:14

Remetidos os Autos da Distribuição a 4ª Turma
18/11/2021 19:14

Juntada de Informação de Prevenção
21/10/2021 10:10

Recebidos os autos
21/10/2021 10:10

Recebido pelo Distribuidor
21/10/2021 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2023

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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