06/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 1007492-65.2022.4.01.3500 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MARIO CLAUDINO DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAELA CRISTINA DELFINO - GO55142-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA D E C I S Ã O Trata-se de Incidente de Uniformização Nacional manejado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

O incidente de uniformização de interpretação de lei federal funda-se em suposta divergência entre o acórdão de Turma Recursal desta Seccional e o entendimento jurisprudencial firmado pela Turma Nacional de Uniformização. É o breve relato.

Decido.

Dispõe o art. 14, caput e § 2º, da Lei n. 10.259/2001 que caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei.

O pedido de uniformização nacional, contudo, deve estar escorado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do e.

Superior Tribunal de Justiça.

Preliminarmente, calha esclarecer que o Tema nº 277/TNU, invocado pela autarquia em suas razões recursais, discute “O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo.”.

Observo que a alegação de falta de interesse de agir não foi examinada no acórdão, bem como não foi atacada por embargos declaratórios, passando a configurar inovação recursal, o que impede o processamento do Incidente de Uniformização Nacional, consoante enunciado taxativo da Questão de Ordem/TNU n. 10, confira-se in verbis: “Não cabe o incidente de uniformização quando a parte que o deduz apresenta tese jurídica inovadora, não ventilada nas fases anteriores do processo e sobre a qual não se pronunciou expressamente a Turma Recursal no acórdão recorrido”. (Aprovada na 8ª Sessão Ordinária da Turma Nacional de Uniformização, do dia 22.11.2004)”. (grifei).

Ante o exposto, não admito o presente pedido de uniformização nacional.

Intimem-se.

Transcorrido in albis o prazo recursal restitua-se o processo eletrônico ao Juizado de origem.

Goiânia, 25 de outubro de 2023.

Juiz Federal JOSÉ GODINHO FILHO Coordenador das Turmas Recursais de Goiás
26/09/2023 00:00

Intimação

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 2ª Turma Recursal da SJGO 1007492-65.2022.4.01.3500 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MARIO CLAUDINO DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAELA CRISTINA DELFINO - GO55142-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Conforme previsão do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, fica a parte AUTORA intimada para, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer CONTRARRAZÕES ao INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO interposto pela parte RÉ.

Goiânia-GO, 25 de setembro de 2023. (assinado digitalmente) Geraldo Teixeira rios Núcleo de Apoio às Turmas Recursais dos JEFs de Goiás
30/08/2023 00:00

Intimação

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO INTIMAÇÃO VIA DJEN PROCESSO: 1007492-65.2022.4.01.3500 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MARIO CLAUDINO DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAELA CRISTINA DELFINO - GO55142-A FINALIDADE: Intimar o(a) advogado(a) RAFAELA CRISTINA DELFINO - GO55142-A, representante da parte autora ora RECORRENTE: MARIO CLAUDINO DE OLIVEIRA acerca do Acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN.

OBSERVAÇÃO 1: Para receber intimações das Turmas Recursais via sistema PJe, o advogado deve cadastrar-se no PJe 2º Grau e acessar o sistema pelo menos uma vez.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

GOIâNIA, 29 de agosto de 2023. (assinado eletronicamente) Secretaria Única das Turmas Recursais dos JEFs de Goiás
07/08/2023 00:00

Intimação

2ª Turma Recursal da SJGO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Goiânia-Go, 2023-08-04 RECORRENTE: MARIO CLAUDINO DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAELA CRISTINA DELFINO - GO55142-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação da Pauta de Julgamento O processo nº 1007492-65.2022.4.01.3500, [Aposentadoria por Invalidez, Restabelecimento], FAUSTO MENDANHA GONZAGA, foi incluído na pauta da sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Sessão de Julgamento Data : 24/08/2023 Horário : 14 hs.

Local : Sala de Sessões, Térreo, Ed.

Sede, Rua 19, nº 244, CEP: 74030-090, Goiânia-Go. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ OBSERVAÇÃO: Os pedidos de sustentação oral deverão ser formulados junto à Secretaria Única das Turmas Recursais, até as 18:00h (dezoito horas) do dia útil anterior ao da sessão de julgamento, por correio eletrônico, no endereço [email protected], mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato, nos termos do artigo 10, da Portaria 003 TRJEF/GO, de 23/04/2020.

Os advogados que pretendam fazer uso da sustentação oral deverão se fazer presente na Sala de Sessões de Julgamento das Turmas Recursais da Seção Judiciária de Goiás até a abertura da sessão, sob pena de ser dispensada a intervenção do advogado, pelo Presidente da Turma Recursal, sem prejuízo dos casos de sustentação oral mediante videoconferência, nos termos do art. 10, § 3º, da Potaria 003/2020, com redação dada pela Portaria 10507122 TRJEG/GO, de 03/07/2020.

Assinado eletronicamente Servidor
25/04/2023 15:34

Recebidos os autos
25/04/2023 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1018641-58.2022.4.01.3500

Agnaldo Jose da Costa

Conselho Regional de Enfermagem de Goias

Advogado: Lucas Roriz Reis

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/04/2024 15:42

Exibir Processo

Processo nº 1018641-58.2022.4.01.3500

Conselho Regional de Enfermagem de Goias

Agnaldo Jose da Costa

Advogado: Karita de Sena Ribeiro

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/04/2025 11:18

Exibir Processo

Processo nº 1001162-97.2019.4.01.4101

Caixa Economica Federal - Cef

Anderson Avilla Mendonca

Advogado: Michel Fernandes Barros

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/04/2019 13:51

Exibir Processo

Processo nº 1001162-97.2019.4.01.4101

Anderson Avilla Mendonca

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Renata Fabris Pinto

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/06/2025 13:20

Exibir Processo

Processo nº 1007492-65.2022.4.01.3500

Mario Claudino de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Rafaela Cristina Delfino

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/02/2022 01:35

Exibir Processo