03/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004335-19.2020.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DEUZARINA COSTA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GERFISON SOARES SILVA - PA22615 e SUZY MARA DA SILVA PORTAL - PA23564 POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO,CIENCIA E TECNOLOGIA DO PARA SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação proposta por DEUZARINA COSTA DOS SANTOS em face da INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARÁ - IFPA, na qual requer concessão de pensão por morte na condição de genitora do instituidor, senhor EDERSON COSTA DOS SANTOS falecido em 04/08/2018.

Indeferimento administrativo em 07/03/2019 pela não comprovação da dependência econômica.

O IFPA apresentou contestação alegando a inexistência de suporte probatório para a comprovação da dependência econômica alegada. É o que comporta relatar.

SENTENCIO.

II – Fundamentação Acerca da pensão por morte, vejamos o que dispõe a Lei 8.112/90: Art. 215.

Por morte do servidor, os dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão a partir da data de óbito, observado o limite estabelecido no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição Federal e no art. 2o da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) Art.217.São beneficiários das pensões: (...) V - a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor. (...) Art.219.

A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão-somente as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos.

Parágrafo único.

Concedida a pensão, qualquer prova posterior ou habilitação tardia que implique exclusão de beneficiário ou redução de pensão só produzirá efeitos a partir da data em que for oferecida.

Para a percepção da pensão requerida afigura-se imprescindível a comprovação da dependência econômica exigida na lei de regência.

Os benefícios previdenciários regem-se pela lei vigente na data do preenchimento de seus requisitos, conforme princípio tempus regit actum.

O IFPA, em contestação, alega que, conforme art. 4º da Orientação Normativa nº 9/SRH/MPOG, a parte autora não teria apresentado pelo menos três documentos que comprovassem sua situação de dependência econômica e que, consoante o parágrafo único do aludido artigo, “o auxílio financeiro ou quaisquer outros meios de subsistência material custeado pelo instituidor não constitui meio de comprovação da dependência econômica”.

Por oportuno, transcreve-se referido artigo da Orientação Normativa nº 9/SRH/MPOG: Art. 4º Para fins de comprovação do vínculo e da dependência econômica do beneficiário deverão ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos: I - certidão de nascimento de filho havido em comum; II - certidão de casamento religioso; III - declaração de imposto de renda do servidor, em que conste o interessado como seu dependente; IV - disposições testamentárias; V - declaração especial feita perante Tabelião; VI - prova de residência no mesmo domicílio; VII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; VIII - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; IX - conta bancária conjunta; X - registro em associação de qualquer natureza, no qual conste o nome do interessado como dependente do servidor; XI - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados; XII - apólice de seguro no qual conste o servidor como titular do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; XIII - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o servidor como responsável; XIV - escritura de compra e venda de imóvel pelo servidor em nome do dependente; XV - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou XVI - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a ser comprovado.

Parágrafo único.

O auxílio financeiro ou quaisquer outros meios de subsistência material custeada pelo instituidor não constitui meio de comprovação de dependência econômica.

Porém, entendo que o parágrafo único da referida orientação normativa não pode disciplinar a matéria em comento, porquanto se trata de mero ato infralegal, o qual deve observância à lei de regência.

Não é outro o entendimento de nossa doutrina acerca do tema, consoante lapidar lição a seguir transcrita: A Administração não poderá proibir ou impor comportamento algum a terceiro, salvo se estiver previamente embasada em determinada lei que lhe faculte proibir ou impor algo a quem quer que seja.

Vale dizer, não lhe é possível expedir regulamento, instrução, resolução, portaria, ou seja, lá que ato for para coarctar a liberdade dos administrados, salvo se em lei já existir delineada a contenção ou imposição que o ato administrativo venha a minudenciar. (MELLO, C.

A.

B. de M.

Curso de Direito Administrativo. 28ª edição.

São Paulo: Malheiros Editores, 2011).

A lei de regência não criou óbice algum a comprovação da aludida dependência econômica através de auxílio financeiro ou quaisquer outros meios de subsistência material.

Portanto, a Orientação Normativa em questão, nitidamente extrapolou sua função, que é a de tão somente detalhar com maior precisão o conteúdo de determinada lei.

Ademais, a parte autora juntou documentos que comprovam, de modo inequívoco, sua dependência econômica em relação a seu filho, especificamente: comprovantes de residência em comum; atas notariais com diálogos envolvendo a parte autora e o instituidor, que demonstram que o falecido era responsável, dentre outras coisas, por despesas médicas da demandante; faturas de cartão crédito com diversas despesas da genitora, custeadas pelo instituidor.

Portanto, no caso em apreço, tenho que os elementos constantes dos autos apontam induvidosamente para a qualidade de dependente da autora e, em consequência, para o seu direito ao benefício vindicado na exordial.

III - Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARÁ - IFPA a implantar o benefício de PENSÃO POR MORTE, desde 07/03/2019 (requerimento administrativo), respeitada a prescrição quinquenal.

As diferenças pretéritas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescida de juros, conforme o Manual de Cálculo da Justiça Federal.

Ante o risco da demora na prestação jurisdicional, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA e fixo o prazo de 30 (trinta) dias para implementação do benefício, sob pena de multa diária.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, § 3º, do CPC, incidentes sobre o valor da condenação.

Sem condenação ao pagamento das custas judiciais, ante a isenção legal do réu.

Processo não sujeito à remessa necessária (Resp 1.735.097-RS, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 11/10/2019).

Havendo apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF-1ª Região em caso de recurso de apelação.

Intimem-se.

BELÉM, 2 de agosto de 2023.

MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal
26/10/2021 11:12

Conclusos para julgamento
08/07/2021 20:40

Juntada de manifestação
07/07/2021 03:11

Decorrido prazo de DEUZARINA COSTA DOS SANTOS em 06/07/2021 23:59.
07/06/2021 13:06

Expedição de Comunicação via sistema.
07/06/2021 12:53

Ato ordinatório praticado
04/02/2021 03:49

Decorrido prazo de DEUZARINA COSTA DOS SANTOS em 02/02/2021 23:59.
17/01/2021 11:15

Juntada de petição intercorrente
26/11/2020 16:05

Expedição de Comunicação via sistema.
26/11/2020 16:02

Expedição de Comunicação via sistema.
25/11/2020 20:33

Juntada de Contestação
29/09/2020 15:28

Expedição de Comunicação via sistema.
16/07/2020 17:04

Juntada de emenda à inicial
14/07/2020 23:00

Expedição de Comunicação via sistema.
14/07/2020 16:58

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2020 14:27

Conclusos para despacho
06/07/2020 14:24

Juntada de Certidão
02/07/2020 18:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/07/2020 18:37

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
02/07/2020 18:33

Expedição de Outros documentos.
02/07/2020 11:17

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2020 16:20

Conclusos para decisão
02/06/2020 00:20

Juntada de manifestação
05/05/2020 16:45

Expedição de Outros documentos.
05/05/2020 16:38

Ato ordinatório praticado
10/02/2020 10:36

Remetidos os Autos da Distribuição a 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
10/02/2020 10:36

Juntada de Informação de Prevenção.
07/02/2020 21:09

Recebido pelo Distribuidor
07/02/2020 21:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2020

Ultima Atualização
03/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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