TRF1 - 1003916-70.2023.4.01.4004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 1003916-70.2023.4.01.4004 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PJe Autos com (x) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: JOSIMAR DA COSTA Advogados do(a) IMPETRANTE: AGOSTINHO DE JESUS MOREIRA JUNIOR - PI9511, LARISSA NUNES DE SOUSA - PI19720, MARA RAYLANE DE SOUSA REIS - PI9224 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO APS DE PETROLINA TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: SENTENÇA – Tipo C Resolução CJF nº 535/06 Trata-se de mandado de segurança, em que a autora objetiva a obrigação de fazer, para impor que o INSS decida no seu requerimento administrativo de benefício por incapacidade temporária (acerto pós-perícia).

A Autarquia Previdenciária alegou que o requerimento administrativo já foi devidamente analisado.

A parte autora apresentou manifestação de desinteresse no prosseguimento do presente feito, em razão da perda do objeto da presente ação mandamental, visto que, o acerto pós-perícia foi concluído (análise do requerimento administrativo) pela autoridade coatora e o benefício implantado. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

De pronto, verifico a perda de interesse de agir.

Considerando os documentos anexados, temos que, de fato, o INSS já analisou o requerimento administrativo..

A própria parte autora alegou que não remanesce interesse no feito.

Diante do exposto, julgo extinto o feito sem resolução mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, diante da carência superveniente por perda de objeto/ausência de interesse de agir.

Defiro o pedido de AJG.

Custas de lei, as quais ficam sob a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do NCPC.

O rito não comporta honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arquivem-se, no momento adequado.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal