10/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1011180-26.2023.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MAXIMUS'S PARTICIPACOES S.A.

IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO TOCANTINS, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.

Determino a adoção das seguintes providências: a) intimar a parte demandante para, em 15 dias, emendar a inicial em relação aos seguintes aspectos: a.1) formular pedidos certos e determinados (CPC, artigos 322 e 324), com a identificação clara e precisa de todas as multas e embargos objeto da controvérsia (número do auto de infração, número do PA, valor da multa, data, etc); a.2) alterar o valor da causa para o montante das multas controvertidas; a.3) complementar as custas; a.4) indicar e qualificar a entidade a que se vincla a autoridade coatdora; a.5) manifestar sobre a adequação do mandado de segurança para veicular pretensões que demandam dilação probatória; a.7) instruir o processo com a íntegra dos procedimentos administrativos alusivos às multas e embargos controvertidos e que tramitam ou tramiram no IBAMA e NATURATINS; a.8) formular pedido congruente com a causa de pedir concernente ao atraso na decisão administrativa do IBAMA; c) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 02.

Palmas, 9 de agosto de 2023.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022
08/08/2023 16:19

Recebido pelo Distribuidor
08/08/2023 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
10/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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