07/08/2023 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1001706-85.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLENE APARECIDA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: KEOMAR GONCALVES - MT15113/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

O réu ofereceu proposta de acordo, aceita pela parte autora, contendo, em síntese, a concessão do pedido realizado (auxílio por incapacidade temporária), com DIB em 22/03/2023, DIP em 01/07/2023, DCB em 10/03/2024, bem como pagamento de 95% das parcelas atrasadas entre a DIB e DIP, monetariamente corrigidas e sem a aplicação de juros de mora, liquidados sob a forma de RPV.

Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b do CPC.

Parâmetros para registro do benefício: Nome Completo MARLENE APARECIDA DOS SANTOS Filiação SERAFIM JOSE DOS SANTOS MARIA DA PENHA ARAUJO CPF *45.***.*10-97 Benefício Concedido AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA Renda Mensal Inicial – RMI A CALCULAR Data de início do benefício – DIB 22/03/2023 Data de início do pagamento – DIP 01/07/2023 Data de cessação do benefício - DCB 10/03/2024 Valor dos atrasados a calcular Após a comunicação para cumprimento, expeça-se RPV.

Sem honorários, nem custas, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Defiro o pedido de justiça gratuita (Lei nº 1.060/50).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRE PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
17/04/2023 09:34

Juntada de manifestação
13/04/2023 17:36

Processo devolvido à Secretaria
13/04/2023 17:36

Juntada de Certidão
13/04/2023 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/04/2023 17:36

Concedida a gratuidade da justiça a MARLENE APARECIDA DOS SANTOS - CPF: *45.***.*10-97 (AUTOR)
13/04/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 18:13

Conclusos para decisão
11/04/2023 14:59

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
11/04/2023 14:59

Juntada de Informação de Prevenção
08/04/2023 19:18

Recebido pelo Distribuidor
08/04/2023 19:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2023

Ultima Atualização
07/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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