TRF1 - 1029114-93.2023.4.01.0000

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029114-93.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1048455-90.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RUBENS RIBEIRO CARDOSO FILHO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LIVIO ANTONIO SABATTI - RS76879-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1029114-93.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do Tema Repetitivo nº 1109 e deferiu em parte os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sustenta, em síntese, a parte agravante que a questão de mérito posta nos autos originários é objeto de Recursos Especiais que integram o Tema 1.109/STJ, que por sua vez determinou o sobrestamento dos processos envolvidos na discussão, além de não ter condições financeiras de arcar com as despesas processuais.

Reque a suspensão da demanda até decisão definitiva do STJ sobre o Tema 1109 e a concessão de assistência judiciária gratuita.

A parte agravada foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões. É o relatório.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1029114-93.2023.4.01.0000 V O T O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): O art. 5º, LXXIV, da CF/88 assegura a assistência judiciária gratuita ao interessado que comprove situação econômica que não o permita vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família.

O caput do art. 98 do CPC/15 dispõe sobre aqueles que podem ser beneficiários da justiça gratuita: “Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

Sobre a matéria, é entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte Regional, no sentido de que o benefício da assistência judiciária gratuita tem por pressuposto a impossibilidade de a parte custear o processo sem prejuízo próprio ou de sua família, sendo que a declaração correspondente pode ser firmada pela parte ou por procurador constituído com poderes específicos para declará-la em juízo, assegurando a possibilidade de responsabilização em caso de falsidade.

No entanto, o que assegura o benefício é a condição real daquele que pretende a gratuidade, aferível pela documentação apresentada aos autos, ou mesmo pela qualificação da parte e por elementos que podem indicar a capacidade de pagamento das custas e mais despesas processuais.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ.

SERVIDOR PÚBLICO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

LEI 1.060/1950.

ADOÇÃO DE CRITÉRIO NÃO PREVISTO EM LEI.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

NECESSÁRIO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

O critério que observa apenas a remuneração líquida da parte, adotado pelo Tribunal de origem como parâmetro para o indeferimento do benefício vindicado não encontra amparo na Lei 1.060/1950, além de consistir em critério objetivo. 2.

Ao analisar a concessão do benefício, o magistrado deverá perquirir sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência.

Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente (REsp 1196941/SP, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 23/03/2011). 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1664505/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021) Na espécie, a parte agravante persegue, na ação originária, a conversão em pecúnia de licença especial não gozada e conforme documentos juntados aos autos, aufere renda líquida no valor de R$20.323,09, além de não ter colacionado outros documentos capazes de comprovar sua situação de fragilidade econômica, o que afasta sua condição de hipossuficiente, de modo a contraindicar a concessão do benefício.

Em relação ao Tema 1109 a e.

Primeira Seção do STJ afetou o processo representativo de controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte questão de direito controvertida: "Definição acerca da ocorrência, ou não, de renúncia tácita da prescrição, como prevista no art. 191 do Código Civil, quando a Administração Pública, no caso concreto, reconhece o direito pleiteado pelo interessado.".

Na ocasião, o órgão colegiado determinou “a) suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos nos tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ, que versem sobre a questão ora afetada.”.

Inexiste qualquer determinação por parte do Superior Tribunal de Justiça de suspensão dos processos que tramitam nas instâncias ordinárias.

A suspensão de tramitação ficou limitada aos recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos nos tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ.

Portanto, não há fundamento para se considerar a pretendida suspensão.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1029114-93.2023.4.01.0000 RELATOR: Des.

MORAIS DA ROCHA AGRAVANTE: RUBENS RIBEIRO CARDOSO FILHO Advogado do(a) AGRAVANTE: LIVIO ANTONIO SABATTI - RS76879 AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TEMA 1109 STJ.

SUSPENSÃO DO FEITO.

DESNECESSIDADE.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFIÊNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.

CONDIÇÃO REAL DO POSTULANTE.

REQUISITOS NÃO ATENDIDOS.

BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. 1.

Em relação ao Tema 1109 a e.

Primeira Seção do STJ afetou os processos representativos de controvérsia ao rito dos recursos repetitivos para delimitar a seguinte questão de direito controvertida: "Definição acerca da ocorrência, ou não, de renúncia tácita da prescrição, como prevista no art. 191 do Código Civil, quando a Administração Pública, no caso concreto, reconhece o direito pleiteado pelo interessado.". 2.

Na ocasião, o órgão colegiado determinou “a) suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos nos tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ, que versem sobre a questão ora afetada.”. 3.

A suspensão de tramitação ficou limitada aos recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos nos tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ.

Inexistindo qualquer determinação por parte do Superior Tribunal de Justiça de suspensão dos processos que tramitam nas instâncias ordinárias, não há fundamento para se considerar a pretendida suspensão. 4.

O art. 5º, LXXIV, da CF/88 assegura a assistência judiciária gratuita ao interessado que comprove situação econômica que não o permita vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família.

O art. 98 do CPC/15 disciplina sobre aqueles que podem ser beneficiários da justiça gratuita. 5.

O Superior Tribunal de Justiça e esta Corte Regional pacificaram o entendimento, no sentido de que o benefício da assistência judiciária gratuita tem por pressuposto a impossibilidade de a parte custear o processo sem prejuízo próprio ou de sua família, sendo que a declaração correspondente pode ser firmada pela parte ou por procurador constituído com poderes específicos para declará-la em juízo, assegurando a possibilidade de responsabilização em caso de falsidade.

No entanto, o que assegura o benefício é a condição real daquele que pretende a gratuidade, aferível pela documentação apresentada aos autos, ou mesmo pela qualificação da parte e por elementos que podem indicar a capacidade de pagamento das custas e mais despesas processuais. 6.

A parte agravante persegue, na ação originária, a conversão em pecúnia de licença especial não gozada e conforme documentos juntados aos autos, aufere renda líquida no valor de R$20.323,09, além de não ter colacionado outros documentos capazes de comprovar sua situação de fragilidade econômica, o que afasta sua condição de hipossuficiente, de modo a contraindicar a concessão do benefício. 7.

Agravo de instrumento improvido.

A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília/DF, data da sessão de julgamento.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 1ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1029114-93.2023.4.01.0000 Processo de origem: 1048455-90.2023.4.01.3400 Brasília/DF, 8 de agosto de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária da 1ª Turma Destinatários: AGRAVANTE: RUBENS RIBEIRO CARDOSO FILHO Advogado(s) do reclamante: LIVIO ANTONIO SABATTI AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL O processo nº 1029114-93.2023.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Relator: EDUARDO MORAIS DA ROCHA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

ALINE GOMES TEIXEIRA Diretora PRIMEIRA TURMA Sessao Virtual Data: De 01/09/2023 a 11/09/2023 Observacao: A Sessao Virtual (Resolucao PRESI 10118537) tera duracao de 5 (cinco) dias uteis com inicio em 01/09/2023 as 18:59h e termino em 11/09/2023 as 19:00h.

As sustentacoes orais, que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou pedido de retirada de pauta da sessao virtual para inclusao em sessao presencial ou presencial com suporte em video deverao ser apresentadas via e-mail ([email protected]) ate 48 h antes do inicio da sessao.