TRF1 - 1004693-18.2023.4.01.3305

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO: 1004693-18.2023.4.01.3305 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: S.

B.

D.

O.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVANDERSON EMMANUEL SILVA SOUZA - PE53796 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS EM JUAZEIRO-BA e outros DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por S.

B.

D.

O., representado por sua genitora DENISETE BAISTA DE BRITO, em face de ilegalidade e abusividade atribuída ao GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE JUAZEIRO, com a pretensão, concessão de LIMINAR de tutela de urgência para determinar que a autoridade coatora proceda ao julgamento do pedido administrativo, nos termos do art. 300 e seguintes do CPC/15, c/c art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, sob pena de arcar com a multa diária no valor de R$ 1.000,00, caso haja o descumprimento da medida.

Em síntese, afirma o impetrante ter requerido a concessão do BPC/LOAS, com a realização das avaliações social e médica, entretanto, sem uma resposta conclusiva sobre o pedido (NB 712.438.803-2).

Com a inicial, apresentou procuração e documentos.

Relatado.

Decido.

A apreciação do pedido de liminar formulado nesta seara fundamenta-se em um juízo de prelibação voltado à constatação de eventual desrespeito ao direito líquido e certo reivindicado pelo impetrante conforme determina o no art.7º, III, da Lei nº 12.016/2009.

Em uma análise perfunctória, própria desta fase de cognição sumária, verifica-se a ausência dos requisitos autorizadores da medida pleiteada.

No que se refere à omissão supostamente abusiva, embora o autor tenha apresentado documento que indica a realização do exame médico e perícia social (Id 1679103474), não há espelho de movimentação que apresente a completa tramitação do procedimento.

A ausência do documento impede, em juízo perfunctório, concluir sobre a omissão reputada como abusiva, exigindo a necessidade de informações da autoridade administrativa para o esclarecimento dos fatos.

Destaque-se que o art. 49 da Lei n. 9784/99 prevê o trintídio legal para a emissão de decisão em processo administrativo, com início do prazo a partir da conclusão da instrução processual e não do requerimento administrativo.

Pelo exposto, INDEFIRO A LIMINAR.

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça.

Intime-se.

Notifique-se a autoridade coatora no prazo legal.

Dê-se ciência ao órgão de representação judicial.

Vista ao MPF.

Após, anote-se para sentença.

Juazeiro/BA, data da assinatura.

Wagner Mota Alves de Souza Juiz Federal Titular da Subseção Judiciária de Juazeiro/BA