25/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente-PI PROCESSO: 1005682-58.2023.4.01.4005 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANDRA ALMEIDA DE OLIVEIRA - RS60976 POLO PASSIVO:CARIANHA & OLIVEIRA LTDA DESPACHO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em face de CARIANHA & OLIVEIRA LTDA, em razão do débito consolidado na Certidão da Dívida Ativa que instrui a inicial.

Sobreveio sentença que extinguiu a presente execução (id. 2126066697).

A parte exequente apresentou apelação (ID nº 2127995855).

Após, a parte recorrida, devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões (ID nº 2138337887).

Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região, para apreciação do recurso apresentado, nos termos do artigo 1.009, §3º, do Código de Processo Civil.

Corrente/PI, na data da assinatura eletrônica.

JORGE PEIXOTO JUIZ FEDERAL
28/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente-PI PROCESSO: 1005682-58.2023.4.01.4005 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

Juiz Federal da Subseção Judiciária de Corrente - PI, conforme previsão do art. 203, §4º do Código de Processo Civil, nos termos da Portaria n.004/2020/DISUB/Subseção de Corrente, e a Resolução PRESI/COGER/COJEF Nº 14 de 11/06/2014, determino: intime-se a parte recorrida para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazões ao recurso de apelação.

Corrente/PI, na data da assinatura eletrônica.

SERVIDOR (assinatura digital no rodapé)
11/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente-PI PROCESSO: 1005682-58.2023.4.01.4005 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

Juiz Federal da Subseção Judiciária de Corrente - PI, conforme previsão do art. 203, §4º do Código de Processo Civil, nos termos da Portaria n.004/2020/DISUB/Subseção de Corrente, e a Resolução PRESI/COGER/COJEF Nº 14 de 11/06/2014, determino: intime-se a parte recorrida para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, contrarrazões aos embargo de declaração apresentados no ID. 2023209669.

Corrente/PI, na data da assinatura eletrônica.

SERVIDOR (assinatura digital no rodapé)
24/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente-PI PROCESSO: 1005682-58.2023.4.01.4005 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) OBJETO: [Ambiental] EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: CARIANHA & OLIVEIRA LTDA SENTENÇA Trata-se de Execução objetivando a cobrança de dívida conforme delineado na petição inicial.

Ocorre que o valor insculpido no processo é inferior aos custos decorrentes da própria existência da demanda judicial.

A insistência na continuidade do presente feito gera o assoberbamento do Poder Judiciário e prejudica a análise dos processos viáveis, o que fere a racionalidade e a eficiência.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 1.184 em sede de repercussão geral, de forma vinculante, fixou a seguinte tese: "Tema 1184 - Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. (...) 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. (...)".

Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso.

Plenário, 19.12.2023.Não se vislumbra, pois, na presente execução, interesse de agir, ante a violação do princípio da eficiência.

Embora o STF tenha se manifestado especificamente sobre execução fiscal, o fundamento da decisão, ou seja, a sua razão de ser, aplica-se integralmente à presente execução.

Com efeito, no caso de Conselhos Profissionais, a Lei n. 12.514/2011, em seu art. 8, §1º, autoriza o protesto e outras medidas administrativas de cobrança.

E no caso de outros valores titularizados por entes federais, inclusive autarquias, a mesma Lei citada no precedente vinculante do STF, em seu art. 25, legitima a adoção de meios administrativos de cobrança, inclusive o protesto.

Presente o mesmo fundamento, impõe-se, pois, a mesma conclusão.

Não se vislumbra, assim, na presente execução, interesse de agir, ante a violação do princípio da eficiência, considerando que o meio escolhido para a persecução do crédito importa em maiores dispêndios que a própria pretensão final, não tendo sido adotados os meios prioritários de cobrança antes do ajuizamento.

Ante o exposto, determino a extinção da presente execução, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa na distribuição.

Corrente/PI, na data da assinatura eletrônica.

JORGE PEIXOTO JUIZ FEDERAL (assinatura digital no rodapé)
09/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente-PI PROCESSO: 1005682-58.2023.4.01.4005 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) OBJETO: [Ambiental] EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: CARIANHA & OLIVEIRA LTDA DECISÃO Recebida a inicial e citada a parte executada, foi realizada, sem êxito, a busca de ativos por meio do sistema Sisbajud.

Frustrada a medida, fica caracterizada a presunção relativa de insolvência do executado[1] e dispensado o uso automático das demais ferramentas de pesquisa por parte deste juízo, ao qual cumpre direcionar sua reduzida força de trabalho às execuções viáveis, cabendo ao exequente, como há muito ocorre no meio extrajudicial de recuperação de créditos, proceder à análise do custo-benefício da sua pretensão judicial e, uma vez afirmada, indicar, a partir de pesquisa própria, os bens do executado passíveis de constrição.

Por conseguinte, suspenda-se o processo por 1 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, enquanto a parte exequente procede às diligências necessárias para a localização de bens penhoráveis.

Não havendo a localização, arquivem-se os autos provisoriamente, nos termos do art. 40, §2º, da Lei n. 6.830/80.

Sem manifestação no prazo de 5 (cinco) anos, intime-se a parte exequente, em face do disposto no §4º do supracitado artigo.

Intimem-se.

Corrente/PI, na data da assinatura eletrônica.

JUIZ FEDERAL (assinatura digital no rodapé) [1] A prática judicial tem demonstrado a ordinária ineficácia do uso das ferramentas RENAJUD, INFOJUD e CNIB contra pessoas que não possuem quaisquer valores no sistema financeiro regular, uma vez que tal circunstância prenuncia a ausência de patrimônio penhorável em seu nome.
12/06/2023 17:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/06/2023 08:32

Expedição de Mandado.
12/06/2023 08:32

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 17:32

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2023 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2023 13:02

Juntada de Certidão
09/06/2023 09:20

Conclusos para despacho
09/06/2023 09:20

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente-PI
09/06/2023 09:20

Juntada de Informação de Prevenção
07/06/2023 00:39

Recebido pelo Distribuidor
07/06/2023 00:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
20/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000252-84.2021.4.01.4300

Maria Aparecida Souza Ribeiro Alves

Uniao Federal

Advogado: Daielly Lustosa Coelho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/01/2021 15:54

Exibir Processo

Processo nº 1029858-88.2023.4.01.0000

Sostenes Brandao de Miranda

Uniao Federal

Advogado: Livio Antonio Sabatti

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/07/2023 18:42

Exibir Processo

Processo nº 0020187-68.2008.4.01.3400

Supergasbras Energia LTDA

Agencia Nacional do Petroleo, Gas Natura...

Advogado: Carlos Eduardo Fontoura dos Santos Jacin...

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/05/2023 00:21

Exibir Processo

Processo nº 1001348-60.2018.4.01.4100

Ministerio Publico Federal - Mpf

Cirlene Trettene

Advogado: Julio Cesar Borges da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/05/2018 11:11

Exibir Processo

Processo nº 1007119-82.2023.4.01.3311

Atayne da Silva Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Clodoaldo Silva de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/07/2023 14:54

Exibir Processo