28/04/2025 10:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
25/04/2025 14:21

Juntada de Informação
25/04/2025 13:04

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 23/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TREMEDAL em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:07

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 04/04/2025 23:59.
14/03/2025 13:14

Juntada de contrarrazões
24/02/2025 21:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2025 20:03

Juntada de petição intercorrente
07/02/2025 11:31

Juntada de petição intercorrente
06/02/2025 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/02/2025 16:55

Processo devolvido à Secretaria
05/02/2025 16:55

Juntada de Certidão
05/02/2025 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/02/2025 16:55

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
16/01/2025 14:53

Juntada de petição intercorrente
29/10/2024 13:57

Conclusos para julgamento
26/10/2024 00:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TREMEDAL em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 00:34

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 00:34

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/10/2024 23:59.
18/10/2024 10:04

Juntada de manifestação
08/10/2024 15:10

Juntada de embargos de declaração
24/09/2024 16:29

Processo devolvido à Secretaria
24/09/2024 16:29

Juntada de Certidão
24/09/2024 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/09/2024 16:28

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
15/07/2024 11:13

Conclusos para julgamento
10/07/2024 22:05

Juntada de apelação
03/07/2024 16:47

Juntada de contrarrazões
02/07/2024 19:54

Juntada de contrarrazões
17/06/2024 10:15

Juntada de Certidão
17/06/2024 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 20:39

Juntada de embargos de declaração
27/05/2024 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2024 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2024 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/05/2024 11:11

Processo devolvido à Secretaria
24/05/2024 11:11

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
24/05/2024 11:11

Julgado procedente em parte o pedido
06/02/2024 14:25

Juntada de contestação
12/01/2024 13:31

Conclusos para decisão
22/11/2023 10:45

Juntada de termo
20/11/2023 18:19

Juntada de contestação
14/11/2023 01:12

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/11/2023 23:59.
02/10/2023 13:12

Juntada de petição intercorrente
26/09/2023 08:22

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 25/09/2023 23:59.
25/09/2023 09:49

Expedição de Intimação.
25/09/2023 09:47

Juntada de Certidão
20/09/2023 15:29

Juntada de petição intercorrente
20/09/2023 09:54

Expedição de Carta precatória.
20/09/2023 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2023 14:27

Processo devolvido à Secretaria
19/09/2023 14:27

Juntada de Certidão
19/09/2023 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2023 14:27

Não Concedida a Medida Liminar
14/09/2023 07:45

Conclusos para decisão
12/09/2023 19:53

Juntada de petição intercorrente
12/09/2023 13:44

Juntada de termo
06/09/2023 12:57

Juntada de petição intercorrente
01/09/2023 08:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2023 08:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2023 17:17

Processo devolvido à Secretaria
31/08/2023 17:17

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 13:53

Conclusos para despacho
29/08/2023 11:46

Processo devolvido à Secretaria
29/08/2023 11:46

Cancelada a conclusão
29/08/2023 11:42

Conclusos para decisão
29/08/2023 10:50

Processo devolvido à Secretaria
29/08/2023 10:50

Cancelada a conclusão
29/08/2023 10:50

Conclusos para decisão
29/08/2023 08:11

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 28/08/2023 23:59.
28/08/2023 19:38

Juntada de petição intercorrente
22/08/2023 02:14

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 01:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TREMEDAL em 21/08/2023 23:59.
09/08/2023 12:59

Juntada de Certidão
03/08/2023 17:13

Expedição de Carta precatória.
03/08/2023 00:32

Publicado Decisão em 03/08/2023.
03/08/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1011759-43.2023.4.01.3307 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública interposta pelo MPF, em desfavor do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) e MUNICÍPIO DE TREMADAL, pleiteando, em sede de tutela provisória de urgência: a) o deferimento liminar para que o FNDE seja compelido a liberar o percentual restante do Termo/convênio PAC2 nº 2537/2012, referente à construção da Creche - Pré-escola 001, equivalente ao montante de R$ 936.578,73 (novecentos e trinta e seis mil, quinhentos e setenta e oito reais e setenta e três centavos), que ainda não foi creditado ao Município de Tremedal/BA, para que se torne possível a regularização imediata da obra paralisada e sua conclusão; b) ainda liminarmente, seja estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para regularização, conclusão e inauguração da Creche - Pré-escola 001 - ID 25083; c) subsidiariamente requer que o município finalize, regularize e inaugure a referida obra, utilizando recursos próprios, no prazo máximo 120 (cento e vinte) dias.

Em apertada síntese, alega-se o seguinte: “O Inquérito Civil nº 1.14.007.000457/2019-21 foi instaurado em 08/01/2020, por intermédio da Portaria nº 01/2020, com o fito de fiscalizar o cumprimento dos objetivos do Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (PROINFÂNCIA) no Município de Tremedal/BA, com base na Nota Técnica 01/2019, oriunda da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.

Nesse procedimento, o andamento da obra Creche Pré-Escola (ID 25083, Termo de Compromisso nº 2537/2012), financiada com verbas oriundas do FNDE, foi acompanhado pelo Parquet.

Em que pese o início da execução das obras ter iniciado no ano de 2015, até o presente momento, a obra não foi finalizada e posta à disposição da população, haja vista se encontrar indevidamente paralisada/inacabada e em processo de deterioração em função da ação do tempo”.

Pois bem.

Considerando a repercussão social e econômica da controvérsia acima mencionada, bem como com base no art. 2º da Lei 8.437/92[1], determino a intimação dos requeridos para se pronunciarem, no prazo de 10 dias, acerca da tutela provisória de urgência requerida.

Após, retornem os autos conclusos.

Intime-se.

Vitória da Conquista, Bahia. {Assinado eletronicamente} [1] Art. 2º No mandado de segurança coletivo e na ação civil pública, a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de setenta e duas horas.
01/08/2023 13:58

Processo devolvido à Secretaria
01/08/2023 13:58

Juntada de Certidão
01/08/2023 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2023 13:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/08/2023 13:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/08/2023 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
20/07/2023 21:01

Conclusos para decisão
20/07/2023 16:23

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
20/07/2023 16:22

Juntada de Informação de Prevenção
20/07/2023 16:15

Recebido pelo Distribuidor
20/07/2023 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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