TRF1 - 1004452-23.2023.4.01.3603

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1004452-23.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DALCIDES CASTALDELLI Advogado do(a) AUTOR: PAULO RICARDO MESSIAS ALVES - MT32274/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL D E S P A C H O Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita.

A Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, modificou os artigos 55, §3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, possibilitando a comprovação da atividade do segurado especial por intermédio de autodeclaração, corroborada por consulta às bases governamentais e/ou documentos que constituam início de prova material de atividade rural.

Em consonância com as alterações legislativas promovidas, o INSS editou atos normativos regulamentando a valoração das provas da qualidade de segurado especial nos requerimentos administrativos protocolados a partir de 18/01/2019.

Nesse sentido, restou estabelecido que, além dos documentos previstos no art. 106 da Lei nº 8.213/91, são considerados prova material os documentos exemplificados nos arts. 47 e 54 da IN nº 77/PRES/INSS de 2015, não subsistindo distinção entre prova plena e início de prova material.

O novo regramento é mais benéfico ao segurado, pois objetiva a celeridade e desburocratização do procedimento, indo ao encontro dos princípios da economia processual e razoável duração do processo, além de possibilitar eventual dispensa da produção de prova oral.

Tendo em vista que já tem a autodeclaração anexada nestes autos, cite-se o réu para apresentar contestação e, caso queira, proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias, em analogia ao art. 9º da Lei n.º 10.259/20001.

Sendo apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, diga se aceita.

Cumpra-se.

Sinop, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1004452-23.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DALCIDES CASTALDELLI Advogado do(a) AUTOR: PAULO RICARDO MESSIAS ALVES - MT32274/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 9.1.4 do PROVIMENTO COGER 10126799, procedo a intimação da parte autora para que emende à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos: 1) Declaração de hipossuficiência; 2) autodeclaração rural; 3) Comprovante de residência atual - até os últimos 3 (três) meses, ou declaração de endereço que substitua o comprovante, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito; 4) CTPS e/ou carnê de contribuição.

Sinop, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente TARLES TREVISAN Servidor da 2ª Vara Federal