18/04/2022 16:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/04/2022 16:17

Conclusos para decisão
07/04/2022 10:55

Juntada de Certidão
07/04/2022 00:44

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/04/2022 23:59.
10/03/2022 02:04

Decorrido prazo de SEBASTIAO CORDEIRO DE MATOS em 09/03/2022 23:59.
10/03/2022 02:04

Decorrido prazo de MATOS E ARAUJO LTDA em 09/03/2022 23:59.
10/03/2022 02:03

Decorrido prazo de AMAZONAS ANTONIO DE ARAUJO em 09/03/2022 23:59.
10/03/2022 00:46

Decorrido prazo de AMAZONAS ANTONIO DE ARAUJO em 09/03/2022 23:59.
10/03/2022 00:02

Decorrido prazo de SEBASTIAO CORDEIRO DE MATOS em 09/03/2022 23:59.
16/02/2022 16:16

Juntada de petição intercorrente
11/02/2022 01:13

Publicado Acórdão em 11/02/2022.
11/02/2022 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
11/02/2022 01:09

Publicado Acórdão em 11/02/2022.
11/02/2022 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
11/02/2022 01:09

Publicado Intimação em 11/02/2022.
11/02/2022 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
10/02/2022 12:11

Juntada de petição intercorrente
10/02/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000677-12.1999.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000677-12.1999.4.01.4200 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: União Federal POLO PASSIVO:SEBASTIAO CORDEIRO DE MATOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LUIZ EDUARDO SILVA DE CASTILHO - RR201-A RELATOR(A):JOAO BATISTA GOMES MOREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 0000677-12.1999.4.01.4200 RELATÓRIO As folhas mencionadas referem-se à rolagem única, ordem crescente.

Trata-se de remessa necessária de sentença, de fl. 392, proferida em processo de execução de título extrajudicial (execução fiscal), na qual o processo foi extinto com resolução do mérito em face do reconhecimento da decadência. Às fls. 404-407, esta Corte não conheceu da remessa necessária, ao fundamento de que “o reexame necessário a que se refere o inciso I do artigo 475 do Código de Processo Civil não alcança o processo de execução, só sendo cabível remessa oficial na hipótese do inciso II do dispositivo em referência, assim quanto às sentenças que acolherem, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da fazenda Pública”.

A União interpôs recurso especial (fls. 438-449).

No Superior Tribunal de Justiça, deu-se provimento ao recurso (fls. 481-485) “a fim de anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à Corte de origem, para que esta conheça do Reexame Necessário e o analise como entender de direito”.

Baixa dos autos a este Tribunal (fl. 489).

Manifesta-se o MPF (PRR – 1ª Região), às fls. 506-508, deixando de opinar. É o relatório.

JOÃO BATISTA MOREIRA Desembargador Federal - Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 0000677-12.1999.4.01.4200 VOTO-PRELIMINAR Sentença (fl. 392): Trata-se de execução de crédito decorrente inadimplemento contratual firmado com o extinto BANCO DE RORAIMA S/A, sucedido pela UNIÃO (Lei n. 8.029/90).

A obrigação e sua cobrança são da responsabilidade da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) desde12/04/1990 (data da publicação da Lei n. 8.029/90),mas a constituição definitiva do crédito ainda não ocorreu.

Logo, ocorreu o fenômeno da decadência.

Por conseguinte, sequer o título executivo não poderia ser constituído, nem muito menos executado. ...

Trata-se, pois, de execução fiscal.

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, é da competência da 4ª Seção processo e julgamento de recursos interpostos de execuções fiscais – exceto as de FGTS, que não é o caso (RITRF-1, art. 8º, § 9º).

Voto pela redistribuição da ação a uma das Turmas que compõem a 4ª Seção.

JOÃO BATISTA MOREIRA Desembargador Federal - Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 0000677-12.1999.4.01.4200 JUIZO RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: SEBASTIAO CORDEIRO DE MATOS, AMAZONAS ANTONIO DE ARAUJO Advogado do(a) RECORRIDO: LUIZ EDUARDO SILVA DE CASTILHO - RR201-A EMENTA-PRELIMINAR EXECUÇÃO FISCAL.

COMPETÊNCIA DA 4ª SEÇÃO.

REDISTRIBUIÇÃO. 1.

Trata-se de execução (fiscal) de crédito decorrente de inadimplemento de contrato firmado com o extinto BANCO DE RORAIMA S/A, sucedido pela UNIÃO (Lei n. 8.029/90). 2. É da competência da 4ª Seção processo e julgamento de recursos interpostos de execuções fiscais – exceto as de FGTS, que não é o caso (RITRF-1, art. 8º, § 9º). 2.

Redistribuição do recurso a uma das Turmas que compõem a 4ª Seção deste Tribunal.

ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, redistribuir o recurso a uma das Turmas que compõem a 4ª Seção, nos termos do voto do relator.

Brasília, 7 de fevereiro de 2022.

JOÃO BATISTA MOREIRA Desembargador Federal - Relator
09/02/2022 12:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/02/2022 12:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/02/2022 12:14

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2022 12:14

Juntada de Certidão
09/02/2022 12:14

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 12:14

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 12:14

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 12:10

Conhecido o recurso de AMAZONAS ANTONIO DE ARAUJO (RECORRIDO) e não-provido
07/02/2022 16:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/02/2022 16:12

Juntada de Certidão de julgamento
31/01/2022 17:46

Deliberado em Sessão - Adiado
31/01/2022 17:44

Juntada de Certidão de julgamento
16/12/2021 00:10

Decorrido prazo de MATOS E ARAUJO LTDA em 15/12/2021 23:59.
07/12/2021 01:02

Publicado Intimação de pauta em 07/12/2021.
07/12/2021 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
06/12/2021 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 3 de dezembro de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: JUIZO RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL , .

RECORRIDO: SEBASTIAO CORDEIRO DE MATOS, AMAZONAS ANTONIO DE ARAUJO, MATOS E ARAUJO LTDA , Advogado do(a) RECORRIDO: LUIZ EDUARDO SILVA DE CASTILHO - RR201-A .

O processo nº 0000677-12.1999.4.01.4200 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA GOMES MOREIRA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 31-01-2022 Horário: 14:00 Local: INTIMAO DA INCLUSO EM PAUTA DE JULGAMENTO -
03/12/2021 17:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/12/2021 17:10

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 17:08

Incluído em pauta para 31/01/2022 14:00:00 INTIMAÇÃO DA INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO.
16/11/2021 21:19

Juntada de petição intercorrente
16/11/2021 21:19

Conclusos para decisão
11/11/2021 21:32

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 19:25

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
11/11/2021 19:25

Remetidos os Autos da Distribuição a 6ª Turma
11/11/2021 19:25

Juntada de Certidão de Redistribuição
11/10/2021 16:33

Recebidos os autos
11/10/2021 16:33

Recebido pelo Distribuidor
11/10/2021 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2022

Ultima Atualização
09/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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