TRF1 - 0000677-12.1999.4.01.4200

1ª instância - 2ª Boa Vista

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AMAZONAS ANTONIO DE ARAUJO

CPF *74.***.*39-68

SEBASTIAO CORDEIRO DE MATOS

CPF *27.***.*36-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/02/2022 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000677-12.1999.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000677-12.1999.4.01.4200 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: União Federal POLO PASSIVO:SEBASTIAO CORDEIRO DE MATOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LUIZ EDUARDO SILVA DE CASTILHO - RR201-A RELATOR(A):JOAO BATISTA GOMES MOREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 0000677-12.1999.4.01.4200 RELATÓRIO As folhas mencionadas referem-se à rolagem única, ordem crescente.

    Trata-se de remessa necessária de sentença, de fl. 392, proferida em processo de execução de título extrajudicial (execução fiscal), na qual o processo foi extinto com resolução do mérito em face do reconhecimento da decadência. Às fls. 404-407, esta Corte não conheceu da remessa necessária, ao fundamento de que “o reexame necessário a que se refere o inciso I do artigo 475 do Código de Processo Civil não alcança o processo de execução, só sendo cabível remessa oficial na hipótese do inciso II do dispositivo em referência, assim quanto às sentenças que acolherem, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da fazenda Pública”.

    A União interpôs recurso especial (fls. 438-449).

    No Superior Tribunal de Justiça, deu-se provimento ao recurso (fls. 481-485) “a fim de anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à Corte de origem, para que esta conheça do Reexame Necessário e o analise como entender de direito”.

    Baixa dos autos a este Tribunal (fl. 489).

    Manifesta-se o MPF (PRR – 1ª Região), às fls. 506-508, deixando de opinar. É o relatório.

    JOÃO BATISTA MOREIRA Desembargador Federal - Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 0000677-12.1999.4.01.4200 VOTO-PRELIMINAR Sentença (fl. 392): Trata-se de execução de crédito decorrente inadimplemento contratual firmado com o extinto BANCO DE RORAIMA S/A, sucedido pela UNIÃO (Lei n. 8.029/90).

    A obrigação e sua cobrança são da responsabilidade da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) desde12/04/1990 (data da publicação da Lei n. 8.029/90),mas a constituição definitiva do crédito ainda não ocorreu.

    Logo, ocorreu o fenômeno da decadência.

    Por conseguinte, sequer o título executivo não poderia ser constituído, nem muito menos executado. ...

    Trata-se, pois, de execução fiscal.

    De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, é da competência da 4ª Seção processo e julgamento de recursos interpostos de execuções fiscais – exceto as de FGTS, que não é o caso (RITRF-1, art. 8º, § 9º).

    Voto pela redistribuição da ação a uma das Turmas que compõem a 4ª Seção.

    JOÃO BATISTA MOREIRA Desembargador Federal - Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 0000677-12.1999.4.01.4200 JUIZO RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: SEBASTIAO CORDEIRO DE MATOS, AMAZONAS ANTONIO DE ARAUJO Advogado do(a) RECORRIDO: LUIZ EDUARDO SILVA DE CASTILHO - RR201-A EMENTA-PRELIMINAR EXECUÇÃO FISCAL.

    COMPETÊNCIA DA 4ª SEÇÃO.

    REDISTRIBUIÇÃO. 1.

    Trata-se de execução (fiscal) de crédito decorrente de inadimplemento de contrato firmado com o extinto BANCO DE RORAIMA S/A, sucedido pela UNIÃO (Lei n. 8.029/90). 2. É da competência da 4ª Seção processo e julgamento de recursos interpostos de execuções fiscais – exceto as de FGTS, que não é o caso (RITRF-1, art. 8º, § 9º). 2.

    Redistribuição do recurso a uma das Turmas que compõem a 4ª Seção deste Tribunal.

    ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, redistribuir o recurso a uma das Turmas que compõem a 4ª Seção, nos termos do voto do relator.

    Brasília, 7 de fevereiro de 2022.

    JOÃO BATISTA MOREIRA Desembargador Federal - Relator

  • 11/10/2021 16:33

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 03/08/2021 18:23

    Juntada de Informação

  • 07/07/2021 05:35

    Decorrido prazo de SEBASTIAO CORDEIRO DE MATOS em 06/07/2021 23:59.

  • 21/06/2021 15:51

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/06/2021 10:30

    Processo devolvido à Secretaria

  • 16/06/2021 10:30

    Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

  • 16/06/2021 10:30

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2021 10:30

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 16/06/2021 10:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2021 22:53

    Conclusos para despacho

  • 01/05/2021 00:41

    Decorrido prazo de SEBASTIAO CORDEIRO DE MATOS em 30/04/2021 23:59.

  • 28/04/2021 04:19

    Decorrido prazo de AMAZONAS ANTONIO DE ARAUJO em 23/04/2021 23:59.

  • 15/03/2021 18:11

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/03/2021 04:24

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/03/2021.

  • 07/03/2021 19:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

  • 05/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 0000677-12.1999.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: AMAZONAS ANTONIO DE ARAUJO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AMAZONAS ANTONIO DE ARAUJO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BOA VISTA, 4 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 04/03/2021 11:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2021 11:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2021 11:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2021 11:46

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 25/02/2021 15:58

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 09/10/2020 14:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 15609 E 2690 - AGU

  • 09/10/2020 14:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/09/2020 08:45

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 08/05/2020 13:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 17/12/2019 17:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MD- TRF1 - COORDENADORIA DE RECURSOS - CERTIDAO - STJ

  • 25/02/2019 13:17

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCESSO DIGITALIZADO TRAMITANDO NO STJ

  • 16/10/2018 18:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 15756 - AGU

  • 03/10/2018 18:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/09/2018 08:38

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 24/09/2018 12:16

    REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)

  • 04/09/2018 11:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 21/06/2018 11:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 13/04/2018 12:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - (3ª)

  • 21/02/2018 10:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - (2ª)

  • 06/12/2017 11:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 19/10/2017 10:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 29/08/2017 12:39

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/07/2017 17:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO Nº_10700

  • 12/07/2017 15:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/07/2017 12:39

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 15/09/2016 17:17

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO PENDENTE NO STJ - PROCESSO FOI DIGITALIZADO

  • 15/09/2016 17:17

    RECEBIDOS: RESTAURADA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL - DECISÃO PENDENTE NO STJ - PROCESSO DIGITALIZADO

  • 13/07/2016 16:20

    RECEBIDOS DO TRF COM RECURSO PENDENTE - MOV. DO DIA 13.07.2017

  • 17/03/2014 10:30

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - TRF1

  • 17/03/2014 10:29

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 17/03/2014 10:29

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/03/2014 10:29

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/02/2014 15:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/02/2014 17:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/02/2014 08:52

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 31/01/2014 17:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - AGU

  • 14/11/2013 16:12

    TRANSITO EM JULGADO EM - CONFORME CERTIDAO DE FLS. 314.

  • 14/11/2013 16:12

    RECEBIDOS DO TRF - CONFORME CERTIDAO DE FLS. 314.

  • 08/05/2008 18:08

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 08/05/2008 18:08

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 08/05/2008 18:07

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 08/05/2008 18:07

    OFICIO EXPEDIDO

  • 08/05/2008 18:07

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 30/04/2008 16:22

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - TRANSCORREU IN ALBIS O PRAZO PARA RECURSO VOLUNTÁRIO DAS PARTES

  • 14/04/2008 14:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 09/04/2008 16:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: REPUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 09/04/2008 16:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO SENTENCA

  • 08/04/2008 14:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/03/2008 12:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 15/01/2008 10:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/01/2008 10:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/01/2007 10:00

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 18/01/2007 16:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 17/01/2007 08:47

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA

  • 13/12/2006 12:25

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2006 11:22

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO AVALIACAO

  • 14/09/2006 13:41

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL AVALIACAO

  • 08/09/2006 15:53

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO AVALIACAO

  • 08/09/2006 15:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/09/2006 15:52

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2006 11:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 19/06/2006 11:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DPJ 3388 DE 17/06/2006

  • 16/06/2006 11:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 16/06/2006 11:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - (2ª)

  • 29/05/2006 16:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 29/05/2006 16:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/05/2006 12:04

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2006 18:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/12/2005 15:05

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 01/12/2005 17:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/10/2005 17:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/10/2005 15:12

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 07/10/2005 17:32

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE

  • 20/09/2005 15:50

    INSPECAO JUDICIAL REALIZADA

  • 02/08/2005 14:11

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 31/05/2005 10:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRINDO O PEDIDO DE FLS. 251/252

  • 12/04/2005 11:19

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2005 11:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - UNIÃO

  • 05/04/2005 16:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/01/2005 15:51

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 21/01/2005 10:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 21/01/2005 10:16

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EXECUTADOS

  • 06/08/2004 13:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - DPJ 2930 - DE 21/07/2007

  • 19/07/2004 09:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL - PRAZO DE 30 DIAS

  • 16/07/2004 09:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - PRAZO DE 30 DIAS

  • 01/06/2004 10:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO DE 16/04/04-CART REG IMOVEIS

  • 17/07/2003 10:51

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL ARRESTO

  • 17/07/2003 10:50

    MANDADO: EXPEDIDO ARRESTO

  • 17/07/2003 10:49

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO ARRESTO

  • 17/07/2003 10:49

    ARRESTO ORDENADO / DEFERIDO

  • 11/07/2003 17:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/07/2003 16:37

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2003 10:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO

  • 17/06/2003 13:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/06/2003 08:01

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 05/06/2003 13:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 22/05/2003 10:01

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO - NAO CUMPRIDO

  • 28/03/2003 14:31

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 10/10/2002 09:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO FL. 234

  • 10/10/2002 09:50

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2002 15:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/05/2001 15:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/05/2001 15:08

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 04/05/2001 16:00

    REMETIDOS CONTADORIA - ATUALIZARA A DÍVIDA

  • 02/05/2001 10:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/04/2001 16:21

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 20/02/2001 11:50

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 14/02/2001 15:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/02/2001 15:07

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2001 08:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/02/2001 09:00

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 06/02/2001 16:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - MANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO 213 E 214

  • 05/02/2001 16:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÕES Nºs 603 e 625

  • 02/02/2001 11:04

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 30/01/2001 16:39

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - MANIFESTAÇÃO

  • 24/01/2001 10:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - vista de ordem

  • 24/01/2001 09:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO Nº 308

  • 23/01/2001 14:07

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 14/12/2000 08:40

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 13/12/2000 11:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - para manifestação

  • 13/12/2000 11:52

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - suspensão

  • 17/10/2000 12:56

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - A PEDIDO DA EXEQUENTE

  • 10/10/2000 12:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDA-SE A TRAMITAÇÃO DO FEITO

  • 10/10/2000 09:23

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2000 14:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO

  • 15/09/2000 15:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 08/09/2000 15:05

    ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO NEGATIVO - 2ª PRAÇA

  • 01/09/2000 16:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Petição nº 6337

  • 31/08/2000 16:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO LEILOEIRO

  • 31/08/2000 09:35

    CARGA: RETIRADOS LEILOEIRO

  • 30/08/2000 16:15

    ARREMATACAO / LEILAO / PRACA AGUARDANDO REALIZACAO - PRAÇA/LEILÃO 2ª HASTA

  • 18/08/2000 17:19

    ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO NEGATIVO - 1ª PRAÇA

  • 14/08/2000 13:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO LEILOEIRO

  • 14/08/2000 12:01

    CARGA: RETIRADOS LEILOEIRO

  • 14/08/2000 10:34

    ARREMATACAO / LEILAO / PRACA AGUARDANDO REALIZACAO - PRAÇA

  • 14/08/2000 10:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO

  • 14/08/2000 10:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 31/07/2000 17:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - INT HASTA PÚBLICA

  • 31/07/2000 17:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INT HASTA PÚBLICA

  • 31/07/2000 17:11

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - HASTA PÚBLICA

  • 31/07/2000 17:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL - HASTA PÚBLICA À AGU PARA PUBLICAÇÃO

  • 31/07/2000 17:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - HASTA PÚBLICA PARA AGU

  • 14/06/2000 16:13

    ARREMATACAO / LEILAO / PRACA DESIGNADA DATA - 14.08 E 31.08.2000

  • 14/06/2000 16:12

    ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA

  • 14/06/2000 15:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/06/2000 11:00

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2000 10:48

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 26/05/2000 13:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 25/05/2000 09:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - OPÇÃO PELO REFIS

  • 24/05/2000 09:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 23/05/2000 13:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/05/2000 12:55

    Conclusos para despacho - COM PED. JUNT. PROCURAÇÃO E VISTA.

  • 18/05/2000 14:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/05/2000 15:14

    Conclusos para despacho - PUB DIVERGENTE

  • 02/05/2000 12:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - jfbv e dpj de 26/04/2000

  • 02/05/2000 11:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição 2905

  • 14/04/2000 17:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO - ENVIADO À AGU P/PUBLICAR

  • 14/04/2000 16:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - INTIMAÇÃO MATOS E ARAÚJO LTDA E SEBASTIÃO C MATOS

  • 07/07/1999 07:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/07/1999 14:20

    Conclusos para despacho

  • 10/06/1999 13:51

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - C/ CÁLCULOS

  • 27/05/1999 08:14

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 27/05/1999 08:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RQ INTIMAÇÃO EDITALÍCIA

  • 27/05/1999 07:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/04/1999 09:00

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 27/04/1999 08:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE A UNIÃO FEDERAL

  • 26/04/1999 08:05

    Conclusos para despacho

  • 26/04/1999 08:04

    INICIAL AUTUADA

  • 22/04/1999 09:44

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/1999

Ultima Atualização
16/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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