01/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 9ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Substituto na Titularidade : LEONARDO TAVARES SARAIVA Dir.

Secret. : GLENDA VERÔNICA RIBEIRO MOSSON AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0028663-22.2013.4.01.3400 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - PJe EXEQUENTE: ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e outros (50) Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO ASSUMPCAO CARTAFINA - DF22513 Advogado do(a) INVENTARIANTE: SUILANE NOVAIS LIMA - BA39596 Advogados do(a) HERDEIRO: CELESTE COSTA ALVES - BA43746, RITA OLIVIA ANNEYS CARDOSO - BA59232 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "Petição de id.744427986 - As requerentes MARIA NILMA SILVA MONTENEGRO e THAÍS MONTENEGRO DE BRITO requereram suas habilitações nos autos em razão do falecimento do exequente RUVER GOMES DE BRITO.

Solicitou a transferência dos créditos do precatório constantes dos autos para o processo sucessório sob o nº. 8065168-57.2021.8.05.001 para que se proceda em momento oportuno sua devida partilha.

A peticionante MARIA NILMA SILVA MONTENEGRO é inventariante em processo sucessório de Ruver Gomes de Brito, tombado sob o nº. 8065168-57.2021.8.05.001, que tramita no TJBA, na 2ª VARA DE SUCESSÕES, ORFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR – BA.

Defiro o pedido de habilitação das requerentes, pois a primeira é viúva e inventariante, e a segunda é filha do exequente/falecido, o que é possível aferir pelos documentos juntados aos autos.

Não será possível, neste momento, a transferência dos créditos da RPV para o processo sucessório, pois o valor da RPV foi devolvido ao tesouro em fase da Lei13463/2017, e deverá ser reexpedida.

Ante o exposto, reexpeça-se a requisição de pagamento de acordo com o montante transferido ao Tesouro Nacional.

O documento deverá ser reexpedido em nome da inventariante MARIA NILMA SILVA MONTENEGRO, com o incidente de BLOQUEIO COM ALVARÁ, pois o valor quando disponível, deverá ser remetido ao Juízo de inventario para que se proceda em momento oportuno sua devida partilha.

Para tanto, a secretaria deverá juntar aos autos os ofícios da COREJ com a informação do valor transferido ao Tesouro Nacional.

Posteriormente, dê-se vista às partes, nos termos do artigo 12 da da Resolução n.º 822/2023 de 20 de março de 2023, do Presidente do Conselho da Justiça Federal, e encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento ao Tribunal Regional Federal/1.ª Região.

Em seguida, dê-se tratamento adequado ao feito, até a juntada aos autos do Ofício COREJ informando sobre a disponibilidade do crédito.

Anexados os comprovantes de pagamento, venham conclusos os autos.

Petição de id. 564433386 – Os exequentes MIGUEL ANGELO MELO DE BRITO e RISOLETA ROSARIO DE ALMEIDA requereram a reexpedição das requisições de pagamento canceladas por força do art. 2º da Lei 13.463/2017 A requisição de pagamento, uma vez cancelada por força do art. 2º da Lei 13.463/2017, pode ser objeto de novo ofício requisitório, a requerimento do credor, consoante dispõe o art. 3º da mesma Lei.

Dessa forma, defiro o pedido para que sejam reexpedidas as requisições de pagamento de acordo com o montante transferido ao Tesouro Nacional (id. 1621344347).

Posteriormente, dê-se vista às partes, nos termos do artigo 12 da da Resolução n.º 822/2023 de 20 de março de 2023, do Presidente do Conselho da Justiça Federal, e encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento ao Tribunal Regional Federal/1.ª Região.

Em seguida, dê-se tratamento adequado ao feito, até a juntada aos autos do Ofício COREJ informando sobre a disponibilidade do crédito.

Após, vista ao(a)(s) exequente(s) para ciência do(s) depósito(s) nos termos do art. 49 do citado normativo.

Petição de id. 182187359 - ESPÓLIO DE RAIMUNDO JOSÉ DOS SANTOS, representado por sua Inventariante, Cleonice Mesquita dos Santos, requereu a liberação do valor devido ao Requerente por meio de alvará judicial a ser expedido em nome das suas atuais advogadas.

Acompanhando a petição encontram-se os seguintes documentos: Procuração e Escritura Pública de Inventário e Partilha do Espólio de Raimundo José do Santos.

Primeiro é preciso ressaltar, que não foi expedida RPV em nome do credor/falecido Raimundo José do Santos.

A praxe deste Juízo é que a requisição de pagamento seja expedida em nome da (o) inventariante, que será a (o) responsável pela divisão dos valores entre os demais herdeiros, conforme as incumbências fixadas no art. 618 do CPC.

Considerando que já houve a partilha dos bens do falecido e findou o inventario, bem como para que seja expedido a RPV em nome da senhora Cleonice Mesquita dos Santos é necessário que os herdeiros, EM CONJUNTO, indiquem o nome de apenas um, que prestará o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função de inventariante (art. 617, parágrafo único).

Ante o exposto, intime-se a senhora Cleonice Mesquita dos Santos para apresentar declaração, indicando, EM CONJUNTO, o nome de apenas um, que prestará o compromisso de desempenhar a função de inventariante, para receber os valores da RPV, e posteriormente fazer a divisão do crédito aos demais herdeiros.

Prazo: 15 dias.

Brasília, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação abaixo."
06/06/2022 20:13

Juntada de petição intercorrente
11/05/2022 12:26

Juntada de petição intercorrente
05/05/2022 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2022 15:03

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 10:52

Processo devolvido à Secretaria
03/05/2022 10:52

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 12:29

Juntada de petição intercorrente
07/06/2021 14:35

Conclusos para despacho
01/06/2021 16:29

Juntada de petição intercorrente
10/09/2020 17:28

Juntada de procuração
29/05/2020 23:01

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 28/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 21:05

Decorrido prazo de MUCIO SAMPAIO MAGALHAES em 27/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 21:05

Decorrido prazo de MARIA JOSE SOUZA TEIXEIRA em 27/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 21:05

Decorrido prazo de NICEAS DE OLIVEIRA BORGES em 27/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 21:05

Decorrido prazo de LUIZ GOMES em 27/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 21:05

Decorrido prazo de MANOEL DE ALMEIDA BARRETO em 27/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 21:05

Decorrido prazo de LUIZ MEDEIROS em 27/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 21:05

Decorrido prazo de RAIMUNDO JOAO DUAILIBE em 27/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 21:05

Decorrido prazo de RAIMUNDO JOSE DOS SANTOS em 27/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 21:05

Decorrido prazo de ROLEMBERG GONCALVES DE OLIVEIRA em 27/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 21:05

Decorrido prazo de SINEIDE ALVES SANTOS em 27/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 21:05

Decorrido prazo de OLDEMAR DA COSTA LEITE em 27/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 21:05

Decorrido prazo de SYLVIO DE SOUZA RIBEIRO em 27/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 21:05

Decorrido prazo de PERICLES LIMA DA PAIXAO em 27/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 21:05

Decorrido prazo de ROQUE MATOS DA SILVA em 27/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 21:05

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS RANGEL PINHEIRO em 27/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 21:05

Decorrido prazo de RENATO VALERIANO DE SOUZA em 27/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 21:05

Decorrido prazo de NILTON DE MELLO em 27/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 21:05

Decorrido prazo de MEINARDO IBRAULINO RIBEIRO em 27/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 21:05

Decorrido prazo de REINALDO IVO FERNANDES em 27/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 21:05

Decorrido prazo de RUVER GOMES DE BRITO em 27/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 21:05

Decorrido prazo de RAYMUNDO RODRIGUES FIGUEIREDO BARBOSA em 27/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 21:05

Decorrido prazo de ROBELINO FERREIRA SANTOS em 27/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 21:05

Decorrido prazo de MIGUEL ANGELO MELO DE BRITO em 27/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 21:05

Decorrido prazo de RAYMUNDO ROCHA em 27/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 21:05

Decorrido prazo de REYNAMOR SANTOS ALMEIDA em 27/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 21:05

Decorrido prazo de SINESIO CYRINO DA COSTA FILHO em 27/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 21:05

Decorrido prazo de SILVIA SILVA DA CRUZ em 27/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 21:05

Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA SOBRAL DA SILVA em 27/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 21:05

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA SILVA GALVAO em 27/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 21:05

Decorrido prazo de REGINA MARIA SOUSA CARDOSO em 27/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 21:05

Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA PINTO BASANEZ em 27/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 21:05

Decorrido prazo de MARIA ZENEIDE DO NASCIMENTO em 27/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 21:05

Decorrido prazo de MARLENE BRITO DA SILVA em 27/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 21:04

Decorrido prazo de ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em 27/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 21:04

Decorrido prazo de MARIA LIGIA MURICY CAJAZEIRA em 27/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 21:04

Decorrido prazo de OCTAVIANO SANTOS MOREIRA em 27/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 21:04

Decorrido prazo de MARIA URANIA DA SILVA COSTA em 27/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 21:04

Decorrido prazo de PEDRO AUGUSTO LUNA DO VALLE em 27/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 21:04

Decorrido prazo de OTAVIO GUALBERTO SANTIAGO em 27/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 21:04

Decorrido prazo de SIDENISIO LUQUINI DE CERQUEIRA em 27/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 21:04

Decorrido prazo de NIVALDO HUPSEL DEVAY em 27/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 21:04

Decorrido prazo de RAIMUNDO RIBEIRO GASPARI em 27/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 21:04

Decorrido prazo de RISOLETA ROSARIO DE ALMEIDA em 27/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 21:04

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES BRANDAO LEMOS SAMPAIO em 27/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 21:04

Decorrido prazo de MARIA DOS REMEDIOS LAUANDE PIMENTEL em 27/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 21:04

Decorrido prazo de RAPHAEL DRUMMOND TAPIOCA em 27/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 21:04

Decorrido prazo de RUY BARBOSA SOEIRO em 27/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 21:04

Decorrido prazo de MARIANGELA MACIEL DIDIER SILVA em 27/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 21:04

Decorrido prazo de MILTON ANTONIO DAMAZIO em 27/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 21:04

Decorrido prazo de RIVALDO DE CERQUEIRA XAVIER em 27/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 21:04

Decorrido prazo de MANOEL ADELINO RIBEIRO DE FIGUEIREDO em 27/05/2020 23:59:59.
03/03/2020 08:27

Juntada de Petição intercorrente
21/02/2020 15:48

Expedição de Outros documentos.
21/02/2020 15:33

Juntada de Petição (outras)
21/02/2020 15:33

Juntada de Petição (outras)
21/02/2020 15:33

Juntada de Petição (outras)
21/02/2020 15:32

Juntada de Petição (outras)
21/02/2020 15:32

Juntada de Petição (outras)
21/01/2020 15:23

MIGRACAO PJe ORDENADA
16/09/2019 11:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/09/2019 11:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/08/2019 08:42

CARGA: RETIRADOS PGF
26/08/2019 14:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
26/08/2019 14:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/08/2019 16:24

Conclusos para despacho
29/04/2019 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EM 28/02/2019
26/02/2019 10:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/02/2019 14:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/02/2019 16:04

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
11/02/2019 12:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
11/02/2019 12:03

DILIGENCIA CUMPRIDA
11/02/2019 12:02

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
05/02/2019 19:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/02/2019 17:41

Conclusos para despacho
25/01/2019 16:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/01/2019 12:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
16/01/2019 14:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/01/2019 14:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/12/2018 13:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/12/2018 08:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - ANE
07/12/2018 10:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - DJF N. 228 DE 07/12/18
07/12/2018 10:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
06/12/2018 12:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
04/12/2018 12:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
04/12/2018 12:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/12/2018 12:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/11/2018 17:03

Conclusos para despacho
21/11/2018 16:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/09/2018 14:02

REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / REMETIDO AO TRF/ AGUARDANDO PAGAMENTO
11/09/2018 15:58

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - CONFERIR MINUTAS DAS REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO
06/07/2018 10:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/06/2018 09:04

CARGA: RETIRADOS PGF
26/06/2018 14:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
26/06/2018 14:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/06/2018 10:28

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
15/06/2018 10:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
15/06/2018 10:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJF N. 108 DE 15/06/18
14/06/2018 10:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
07/06/2018 18:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/06/2018 18:45

DILIGENCIA CUMPRIDA - MINUTAS RPV EXPEDIDAS
24/05/2018 14:57

TRANSITO EM JULGADO EM
04/05/2018 18:10

DILIGENCIA CUMPRIDA
22/11/2017 14:20

REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / ORDENADA DEFERIDA A REQUISICAO
22/11/2017 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/11/2017 16:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/10/2017 17:18

REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / ORDENADA DEFERIDA A REQUISICAO
17/10/2017 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/10/2017 13:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/10/2017 17:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
13/10/2017 17:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
10/10/2017 16:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
14/09/2017 16:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/09/2017 16:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/09/2017 16:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/09/2017 11:58

Conclusos para despacho
31/08/2017 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/08/2017 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/08/2017 15:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
28/08/2017 15:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
25/08/2017 12:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
17/08/2017 16:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
17/08/2017 16:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/08/2017 19:02

Conclusos para despacho
22/02/2017 12:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/02/2017 08:40

CARGA: RETIRADOS AGU
10/02/2017 17:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA INSS
06/02/2017 16:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/02/2017 16:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/02/2017 16:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/02/2017 09:49

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
30/01/2017 14:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
30/01/2017 14:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
17/01/2017 13:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
14/12/2016 14:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/12/2016 14:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/10/2016 12:55

Conclusos para despacho
08/08/2016 15:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/08/2016 12:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/08/2016 12:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/07/2016 08:43

CARGA: RETIRADOS AGU
18/07/2016 13:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PRF
15/07/2016 18:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/06/2016 13:40

Conclusos para decisão
09/06/2016 14:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/06/2016 14:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/06/2016 12:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
03/06/2016 12:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
01/06/2016 13:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
01/06/2016 13:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/05/2016 09:37

Conclusos para despacho
13/05/2016 10:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/05/2016 10:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/04/2016 12:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARECER TÉCNICO
19/04/2016 15:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/04/2016 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/03/2016 14:24

CARGA: RETIRADOS AGU
29/03/2016 10:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
29/03/2016 09:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/03/2016 10:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/03/2016 12:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
01/03/2016 12:02

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN
10/11/2015 17:19

Conclusos para decisão
27/10/2015 14:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/10/2015 17:00

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
26/10/2015 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/10/2015 09:18

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
20/10/2015 09:18

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO
20/10/2015 09:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
14/10/2015 19:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/10/2015 15:10

Conclusos para decisão
09/09/2015 12:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/09/2015 12:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/09/2015 13:54

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
01/09/2015 13:48

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO
31/08/2015 15:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/07/2015 17:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/02/2015 17:22

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
12/01/2015 11:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/11/2014 13:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
31/01/2014 13:48

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
31/01/2014 13:47

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
31/01/2014 13:46

DILIGENCIA CUMPRIDA
18/09/2013 17:58

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
18/09/2013 17:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EMB. A EXECUÇÃO
18/09/2013 17:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/09/2013 08:47

CARGA: RETIRADOS AGU
29/08/2013 12:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
29/08/2013 12:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/08/2013 11:00

Conclusos para despacho
27/08/2013 13:09

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª)
27/08/2013 10:38

DILIGENCIA CUMPRIDA
20/08/2013 15:59

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - AUTUAR EMBARGOS A EXECUÇAO
20/08/2013 15:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/08/2013 15:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/07/2013 08:19

CARGA: RETIRADOS AGU
26/07/2013 09:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PRF
25/07/2013 18:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/07/2013 11:05

Conclusos para despacho
19/07/2013 11:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/07/2013 13:46

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2013

Ultima Atualização
01/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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