04/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 0016517-69.2011.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MARIA DE LOURDES DAVID COSTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO PEIXOTO CALDAS - AL2420 D E C I S Ã O 1.

Tendo em vista a decisão proferida pelo E.

TRF da 1ª Região, que declarou extinta a punibilidade da ré MARIA DE LOURDES DAVID COSTA (ID 1677550040), já transitado em julgado (ID 1677550045), modifique-se a situação processual da referida ré no sistema PJ-e, colocando-a como BAIXADO, com a observação de que foi extinta a punibilidade em razão da ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal. 2.

INTIME-SE a Polícia Federal para anotações no SINIC. 3.

Não há valores depositados em conta judicial vinculada a este feito, tampouco bens apreendidos. 4.

Tudo cumprido, ARQUIVEM-SE os autos. 5.

INTIMEM-SE o Ministério Público Federal e a defesa técnica da ré, acerca da presente decisão.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) HENRIQUE JORGE DANTAS DA CRUZ Juiz Federal no exercício cumulativo da 3ª Vara Federal/Criminal - SJ/PA
01/10/2020 03:06

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
11/11/2015 16:51

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 01 VOLUME(S) - JULGAMENTO DE RECURSO
11/11/2015 16:50

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
11/11/2015 16:50

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
13/10/2015 15:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. RECEBO A APELAÇÃO TEMPESTIVAMENTE INTERPOSTA PELA DEFESA DA SENTENCIADA NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO 2. TENDO EM VISTA QUE A DEFESA OPTOU POR APRESENTAR SUAS RAZÕES NA INSTÂNCIA SUPERIOR, CONSOANTE FACULTADO PELO ART. 6
28/09/2015 13:21

Conclusos para despacho
25/09/2015 13:39

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - CP 4326/2015 - COMARCA DE TOME-AÇU/PA.
25/09/2015 13:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 72440 - APELAÇÃO - MARIA DE LOURDES DAVID COSTA
17/08/2015 12:38

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CP 4326 À COMARCA DE TOMÉ-AÇU/PA
17/08/2015 12:02

OFICIO EXPEDIDO - OF 4294 AO INSS
13/08/2015 17:02

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4326
09/06/2015 09:51

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - INTIMAR A RÉ DA SENTENÇA
17/04/2015 17:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICADO EM 17/04/2015
13/04/2015 17:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
07/04/2015 15:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/03/2015 13:51

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME(S)
12/02/2015 13:26

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA - 3. POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO PENAL PARA CONDENAR MARIA DE LOURDES DAVID COSTA À PENA DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E MULTA DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS-MULTA, CALCULADO
12/11/2014 10:48

CONCLUSOS PARA SENTENCA - DENUNCIA 06/05/2011 ART. 171, §3º/CP
23/10/2014 09:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO - DEFESA DE MARIA DE LOURDES - MEMORIAIS
22/10/2014 13:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/10/2014 15:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
13/10/2014 19:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. Tendo em vista que o advogado constituído do réu, regularmente intimado para apresentação de memoriais (fl. 109), deixou o prazo transcorrer in albis, nomeio como defensor dativo do réu o Dr. FUAD PEREIRA - OAB/PA nº 9658. 2. I
13/10/2014 15:04

Conclusos para despacho
20/06/2014 16:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - CERTIFICADA PUBLICAÇÃO
17/06/2014 10:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
16/06/2014 13:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MEMORIAL MPF
06/05/2014 15:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOLUME(S)
29/04/2014 11:37

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME(S)
04/04/2014 15:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. VISTA ÀS PARTES PARA ALEGAÇÕES FINAIS. 2. APÓS A JUNTADA DA MANIFESTAÇÃO DO MPF, PUBLIQUE-SE.
08/01/2014 18:53

Conclusos para despacho
08/01/2014 18:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - of BB
12/11/2013 19:07

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº. 5451/2013 AOP BANCO DO BRASIL EM TOMÉ-AÇU/PA
04/10/2013 16:55

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
26/06/2013 14:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CÓPIA DE DOCUMENTOS PESSOAIS E CERTIDÃO DE ÓBITO DE ANTONIA PEREIRA DAVID, BEM COMO 2 CARTÕES DE SAQUE ENTREGUES PELA RÉ EM AUDIÊNCIA
25/06/2013 19:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "1. Indefiro a inquirição das demais testemunhas mencionadas pela defesa e não apresentadas nesta audiência. 2. Dada vista às partes para diligências finais, o MPF nada requereu, mas a defesa requereu a expedição de ofício ao Ba
25/06/2013 19:46

Conclusos para despacho
25/06/2013 19:45

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
07/06/2013 09:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JOANINHA RODRIGUES DAVID
03/05/2013 15:53

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
29/04/2013 18:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/04/2013 13:53

CARGA: RETIRADOS MPF
23/04/2013 17:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - (2ª) PUBLICADO EM 23/04/2013
23/04/2013 17:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 23/04/2013
19/04/2013 15:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
17/04/2013 18:51

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
27/02/2013 16:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
18/02/2013 11:38

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 607
18/02/2013 11:34

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - MOVIMENTAÇÃO VIRTUAL PARA RETIFICAÇÃO DE FASE
18/02/2013 11:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. TENDO EM VISTA O CERTIFICADO ACIMA, BEM COMO À FL.73, PROCEDA-SE À BAIXA DA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA. 2. DESIGNO PARA O DIA 25 DE JUNHO DE 2013, ÀS 16:00H, A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. 3. INTIME-SE A TESTEMUNHA DE AC
18/02/2013 10:34

Conclusos para despacho
09/01/2013 16:36

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - A COM TOME AÇU SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DE CP
18/09/2012 18:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "1. O MM. Juiz Federal determinou que se solicitassem informações acerca da Carta Precatória nº 2518/2012. 2. Intimados os presentes."
18/09/2012 18:24

Conclusos para despacho
18/09/2012 18:24

AUDIENCIA: NAO REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
18/09/2012 14:53

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
18/09/2012 14:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JOANINHA RODRIGUES DAVID
18/09/2012 14:23

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITA INFORMAÇÕES DE CP N° 2518/2012 - COMARCA DE TOMÉ AÇU
21/08/2012 17:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/08/2012 17:51

CARGA: RETIRADOS MPF - CIENCIA DE AUDIENCIA
09/08/2012 17:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 09/08/2012
07/08/2012 16:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
07/08/2012 15:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/08/2012 15:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - TEST ACUSAÇÃO
07/08/2012 15:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
29/06/2012 13:39

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2518
16/05/2012 13:06

AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO OUTRAS (ESPECIFICAR) - AUDIÊNCIA DESIGNADA
10/05/2012 17:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. RESPOSTA À ACUSAÇÃO DE MARIA DE LOURDES DAVID COSTA (FL.53): A ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. A SUPOSTA QUITAÇÃO DO DÉBITO ATÉ O MOMENTO NÃO SE ENCONTRA PROVADA. INEXISTE H
27/03/2012 09:53

Conclusos para despacho
27/03/2012 09:53

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
27/03/2012 09:53

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
02/03/2012 18:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - FORMULE-SE CONSULTA ACERCA DO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA DE FL. DECORRIDO O PRAZO SEM DEVOLUÇÃO , SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES SOBRE O SEU CUMPRIMENTO
01/03/2012 19:04

Conclusos para despacho
25/10/2011 13:41

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4701
01/08/2011 14:35

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
27/05/2011 15:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/05/2011 11:36

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
20/05/2011 14:22

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2011

Ultima Atualização
03/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

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