TRF1 - 0001894-21.2007.4.01.4100

1ª instância - 5ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

COMPENSADOS ARTEPLAC LTDA

CNPJ: 03.307.073/0001-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/10/2023 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001894-21.2007.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001894-21.2007.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EDEMAR ANTONIO MATTEI - RO635-A POLO PASSIVO:COMPENSADOS ARTEPLAC LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EDEMAR ANTONIO MATTEI - RO635-A RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO.

    SR.

    DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS – IBAMA e de recurso adesivo interposto por COMPENSADOS ARTEPLAC contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, os presentes embargos à execução por ausência de interesse de agir; bem como extinguiu a execução fiscal por perda de objeto, ao reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tendo em vista a pendência do processo administrativo. “Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios em razão da perda superveniente do objeto da demanda”.

    Valor da causa: R$1.756,92 (mil, setecentos e cinquenta e seis reais e noventa e dois centavos) (ID 43157553 – fls. 93/97 do PDF).

    Em suas razões recursais, o IBAMA sustenta que: (i) a sentença proferida em ação ordinária proposta anteriormente manteve o auto de infração combatido nos presentes autos; (ii) a “execução fiscal em apenso não perdeu seu objeto” (D 43157553, fls. 100/109 do PDF).

    Por sua vez, em seu recurso adesivo, a embargante requer a condenação do IBAMA ao pagamento das custas judiciais e a atribuição dos honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do §3º do art. 20 do Código de Processo Civil (ID 43157553 – fls. 112/119 do PDF).

    Com contrarrazões (43157553 – fls. 115/119). É o relatório.

    APELAÇÃO CIVEL (198) N. 0001894-21.2007.4.01.4100 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS - IBAMA APELADA: COMPENSADOS ARTEPLAC LTDA.

    Advogado da APELADA: EDEMAR ANTÔNIO MATTEI - OAB/RO 635-A RECURSO ADESIVO: COMPENSADOS ARTEPLAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

    CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

    EXIGIBILIDADE SUSPENSA.

    PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE ANÁLISE (ART. 151, III, DO CTN).

    EXECUÇÃO FISCAL.

    FALTA DE INTERESSE.

    CUSTAS PROCESSUAIS.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

    APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. 1.

    Suspensa a exigibilidade do crédito em decorrência da interposição de recurso administrativo pendente de decisão final, antes do ajuizamento da execução, resta evidente a falta de interesse processual da exequente. 2.

    Nesse sentido: “A suspensão da exigibilidade do crédito tributário impede a propositura do feito executivo” (AP 0005636-10.1999.4.01.3300/BA, Relatora Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 de 21/11/2008). 3.

    O ônus de sucumbência está subordinado ao princípio da causalidade, devendo ser suportado por quem deu causa ao ajuizamento da ação. 4.

    No que concerne ao reembolso das custas processuais adiantadas pelo autor, prescreve a Lei nº 9.289/1996: “Art. 4º São isentos de pagamento de custas: I - a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações; Parágrafo único.

    A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora”. 5.

    Os honorários advocatícios têm característica complementar aos honorários contratuais, haja vista sua natureza remuneratória. 6.

    Ademais, a responsabilidade do advogado não tem relação direta com o valor atribuído à causa, vez que o denodo na prestação dos serviços há de ser o mesmo para quaisquer casos. 7.

    Considerando que a decisão recorrida foi proferida antes da vigência do novo Código de Processo Civil, a verba honorária deve observar o disposto no art. 20, §4º, do Código de Processo Civil de 1973. 8.

    Apelação do IBAMA não provida. 9.

    Recurso adesivo da embargante provido.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do IBAMA e dar provimento à apelação da embargante, nos termos do voto do relator.

    Brasília-DF, 26 de setembro de 2023 (data do julgamento).

    DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

  • 28/01/2020 02:08

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 15/07/2010 19:00

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 51/2010

  • 15/07/2010 19:00

    REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 51/2010(DEPENDENTE: 200741000001795)

  • 27/11/2009 14:47

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 24/11/2009 16:35

    REMESSA ORDENADA: TRF - COM APELAÇAO E CONTRARAZOES

  • 24/11/2009 16:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - REMESSA AO TRF/1ª

  • 24/11/2009 16:34

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO - COPIA DE SENTENÇA TRASLADADA PARA AÇAO PRINCIPAL

  • 24/11/2009 16:34

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO - EMBARGOS DESAPENSADOS DA AÇAO PRINCIPAL

  • 11/11/2009 12:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/11/2009 12:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/11/2009 09:57

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 26/10/2009 13:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 14 - 26 OUTUBRO 2009

  • 22/10/2009 13:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 22/10/2009 12:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - INTIMAÇAO DE PARTE

  • 22/10/2009 09:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/10/2009 18:28

    Conclusos para despacho - RECEBENDO RECURSO APELAÇAO

  • 20/10/2009 14:21

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 15/10/2009 13:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/09/2009 09:01

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO PELO SEU SOBRINHO.

  • 08/09/2009 12:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - CIENCIA DE SENTENÇA

  • 08/09/2009 10:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - E-DJF1 Nº 159 - 08 SETEMBRO 2009

  • 03/09/2009 09:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 02/09/2009 10:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 31/08/2009 10:44

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL/ PERDA D - LIVRO 41/A-I F. 170/174

  • 11/02/2009 15:37

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 11/02/2009 09:35

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - SECLA CERTIFICAR A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERPOSTO PELA EMBTE

  • 08/10/2008 17:51

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 01/10/2008 17:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/10/2008 17:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - com petição

  • 22/09/2008 14:26

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 09/09/2008 17:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - MANIFESTAÇAO SOBRE AGRAVO

  • 09/09/2008 17:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/09/2008 15:18

    Conclusos para despacho - ANALISE DE AGRAVO

  • 07/07/2008 09:09

    RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / AUTOR

  • 27/06/2008 16:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/06/2008 16:51

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 17/06/2008 17:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - CIENCIA DE DESPACHO

  • 17/06/2008 17:10

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO EMBARGADO

  • 17/06/2008 17:09

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO - COPIA DE SENTENÇA

  • 17/06/2008 14:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - NO E-DJF1 105, DE 13.06.08

  • 10/06/2008 16:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. DO DIA 10.06.08

  • 09/06/2008 14:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - INTIMAÇAO DA EMBARGANTE

  • 09/06/2008 14:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/06/2008 10:54

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2008 08:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/03/2008 13:59

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO POR WALDEMAR

  • 26/02/2008 18:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - CIENCIA DE DECISÃO

  • 26/02/2008 18:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO EMBARGADO

  • 10/01/2008 10:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/01/2008 14:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/12/2007 14:54

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 19/12/2007 14:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EDF1 N. 047 DE 19/12/07

  • 19/12/2007 14:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF. 572 E 720/07 - COM ARIQUEMES

  • 14/12/2007 12:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP 14.12.2007

  • 04/12/2007 13:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 30/11/2007 13:38

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO O PEDIDO...

  • 19/09/2007 17:12

    Conclusos para decisão- ANALISE DE PETIÇOES

  • 19/09/2007 15:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO IBAMA

  • 18/09/2007 08:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/09/2007 10:21

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO PELO PROCURADOR___________________________

  • 05/09/2007 15:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - ESPECIFICAÇAO DE PROVAS

  • 05/09/2007 15:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO EMBARGADO

  • 05/09/2007 14:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EMBARGANTE

  • 24/08/2007 16:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - NO DOJT 157, EM 24.08.2007

  • 21/08/2007 17:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXP 21.08.2007

  • 16/08/2007 13:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - ESPECIFICAÇAO DE PROVAS

  • 16/08/2007 13:28

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA À EMBARGANTE

  • 24/07/2007 09:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REPLICA A IMPUGNAÇÃO

  • 24/07/2007 08:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/07/2007 13:46

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 12/07/2007 13:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - NO DOJT 126, EM 12.07.2007

  • 10/07/2007 16:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXP 10.07.2007

  • 05/07/2007 17:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - MANIFESTAÇAO SOBRE IMPUGNAÇAO

  • 05/07/2007 17:12

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA À EMBARGANTE

  • 05/07/2007 15:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO IBAMA/RO

  • 04/07/2007 10:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/05/2007 17:34

    CARGA: RETIRADOS AGU - WALDEMAR.

  • 18/05/2007 16:41

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - EMBARGADO APRESENTAR IMPUGNAÇAO

  • 18/05/2007 16:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO DA EMBARGANTE

  • 18/05/2007 16:35

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - EMBARGOS APENSADOS À AÇAO PRINCIPAL

  • 16/05/2007 12:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 16/05/2007 12:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR O EMBARGADO PARA IMPUGNAR... 30 DIAS...

  • 25/04/2007 12:11

    Conclusos para despacho - DESPACHO INICIAL

  • 25/04/2007 11:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA

  • 24/04/2007 11:17

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 24/04/2007 11:17

    INICIAL AUTUADA

  • 23/04/2007 17:45

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2007

Ultima Atualização
04/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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