TRF1 - 1005758-39.2023.4.01.3502

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005758-39.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: E.

S.

D.

J.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: OLINDINA NASCIMENTO SALES - GO15077 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores retroativos desde a data de entrada do requerimento (NB: 642.921.642-3 — DER: 14/03/2023 — id. 1695934959).

O benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 e pela Lei nº 13.135, de 2015, sendo exigido o preenchimento, via de regra, dos seguintes requisitos para o seu implemento: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; e d) que a causa invocada para o benefício seja superveniente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

Já o benefício de incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), nos termos do art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, exige, para o seu implemento, sejam preenchidos, em regra, os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a causa invocada para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir – com isenção, imparcialidade e equidistância das partes – a real condição do segurado para o trabalho, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas.

Uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo.

Isso posto, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

A prova técnica produzida em juízo (laudo pericial — id: 1886237693) chegou à conclusão de que a autora é portadora de “mielofibose” — CID: D47.4 (quesito “1”).

De acordo com os quesitos “3” e “4”, a lesão/enfermidade de que a pericianda é portadora a torna incapaz para a sua atividade habitual ou para o trabalho em geral e acarreta limitações funcionais (vide discussão).

Incapacidade TOTAL e PERMANENTE (quesito “5”).

Data de início da incapacidade — DII: 15/08/2022 (quesito “6”).

Houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença.

O perito justifica: “doença grave, com baixa tolerância aos esforços” (quesito “8”).

NÃO há possibilidade de reabilitação profissional (quesito “9”).

A periciada está acometida de neoplasia maligna (quesito “10”) Trata-se de lesão decorrente de doença não ocupacional (quesitos “11” e “12”).

A pericianda não precisa de cuidados permanentes de médicos, de enfermeiros ou terceiros em razão da sua capacidade (quesito “13”).

A pericianda realiza acompanhamento médico regular.

Não foi realizado tratamento cirúrgico.

O tratamento é oferecido pelo SUS (quesito “14”).

Os quesitos “15’ e “17” foram considerados prejudicados.

Por fim, o perito conclui: “há incapacidade total e indefinida para o exercício da atividade habitual declarada.

Diante de novas evidências, essa conclusão poderá ser modificada.” QUALIDADE DE SEGURADO Compulsando os autos, depreende-se que o último vínculo empregatício do autor teve fim em 14/09/2012, junto à TOP COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.

Sem contribuições desde então, a parte autora perdeu sua qualidade de segurada na data de 16/11/2013, conforme informações do CNIS (id *79.***.*72-87).

Considerando que a data de início da incapacidade se deu em 15/08/2022, de acordo com o laudo, conclui-se que as consequências decorrentes de tal acometimento não estão resguardadas pela previdência, uma vez que a parte autora já não mais possuía a qualidade de segurado, na data de início da incapacidade.

CARÊNCIA Igualmente, conforme CNIS (id *79.***.*72-87) a parte autora possuía apenas seis contribuição e sabe-se que o benefício pleiteado exige no mínimo doze contribuições.

Portanto, a parte autora também não possui a carência mínima de contribuições prevista em lei.

Enfim, não estão preenchidos os requisitos legais para quaisquer dos benefícios pleiteados, eis que exigível a qualidade de segurado e a carência, não constatadas in casu.

Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Concedo o benefício da gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis,GO, 16 de janeiro de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1005758-39.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E.

S.

D.

J.

REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade.

A tutela de urgência, se requerida, será apreciada após a produção de prova pericial e a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à requerida de contestar no prazo legal.

Considerando a necessidade de realização de prova pericial, nomeio para funcionar como perito(a) o(a) médico(a) Dr.

Rodolfo Carvalho Cunha, CRM/GO 14.374.

Fixo os honorários periciais no valor de R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos reais), que serão pagos nos termos da Resolução n. 575/2019, do Conselho da Justiça Federal.

Cientifiquem-se as partes de que o exame pericial será realizado no dia 26/08/2023 (SÁBADO), às 11h30, na sede desta Subseção Judiciária, nesta cidade.

Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, podendo estar acompanhada de profissional de sua confiança para funcionar como assistente técnico.

O(a) perito(a) médico(a) responderá aos quesitos constantes do Anexo I da Portaria n. 001/2015, conforme o caso, o qual consiste em formulário que traz a quesitação conjunta do Juízo e do INSS.

Advirta-se a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização da mesma, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção resolução de mérito.

Apresentado o laudo pericial, cite-se o INSS para apresentar proposta de acordo ou contestar no prazo de 30 dias.

Após a juntada do(s) laudo(s) periciai(s), o processo ficará disponível à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, caso queira, independente de intimação.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 3 de agosto de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal