01/09/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0029425-72.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0029425-72.2012.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE ROBERTO DA COSTA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ROBERTO SOARES - SP276850 POLO PASSIVO:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF16275-A, PRISCILLA LISBOA PEREIRA - GO29362-A e RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF19979-A RELATOR(A):GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS PJE/TRF1 - Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198)Nº 0029425-72.2012.4.01.3400 RELATÓRIO Trata-se de apelação em mandado de segurança da parte impetrante, em face de sentença que denegou liminarmente a segurança, diante do que dispõe o art 285-A do CPC.

O apelante, em suas razões recursais, alega que a correção levada a cabo pela comissão da Ordem teria se revelado equivocada.

O MPF opinou pelo desprovimento da apelação.

Oportunizadas as contrarrazões. É o relatório.

Des(a).

Fed.

GILDA SIGMARINGA SEIXAS Relatora PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS PJE/TRF1 - Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0029425-72.2012.4.01.3400 VOTO Tendo em vista a informação trazida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, esclarecendo que a parte impetrante se submeteu ao XI Exame de Ordem Unificado, tendo obtido aprovação, e, portanto, cumprido o requisito para inscrição nos quadros da OAB, afigura-se que ocorreu situação de fato, havendo na presente demanda a configuração da perda superveniente do interesse de agir.

Neste sentido, tem entendido esta Turma: "ADMINISTRATIVO.

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.

EXAME DE ORDEM.

PROVA OBJETIVA.

ANULAÇÃO DE QUESTÃO.

APROVAÇÃO NA SEGUNDA FASE. 1.

Conforme apontado pelo próprio Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, a apelante desfruta do status de candidata aprovada no Exame da Ordem a que se submeteu. 2.

Dessa forma, conforme precedente desta colenda 7ª Turma, "O exercício da jurisdição deve sempre levar em conta a utilidade, uma vez que o provimento jurisdicional buscado é requisito para a caracterização do interesse processual da parte.

O impetrante se submeteu a novo Exame da Ordem e foi aprovado, já está inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil e, provavelmente, em pleno exercício da atividade advocatícia.

Ante a perda de objeto, por motivo superveniente, qual seja a aprovação do autor no IX Exame de Ordem Unificado, impõe-se a decretação da extinção do feito, na forma do preconizado no art. 485, VI, do CPC.

Apelação a que se julga prejudicada." (AMS 0045376-77.2010.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 20/10/2017 PAG.). 3.

Processo extinto sem resolução do mérito.

Apelação prejudicada." (AC 0013610-98.2013.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 26/07/2019 PAG.) Neste prisma, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, restando prejudicada a apelação interposta.

Dispositivo Ante o exposto, julgo prejudicada a apelação. É como voto.

Des(a).

Fed.

GILDA SIGMARINGA SEIXAS Relatora PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS PJE/ TRF1 - Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198)Nº 0029425-72.2012.4.01.3400 APELANTE: JOSE ROBERTO DA COSTA APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - OAB - EXAME DA ORDEM UNIFICADO - SEGUNDA FASE - APROVAÇÃO EM EXAME POSTERIOR - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - APELAÇÃO PREJUDICADA. 1.

Tendo em vista a informação trazida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, esclarecendo que a parte impetrante se submeteu ao XI Exame de Ordem Unificado, tendo obtido aprovação, e, portanto, cumprido o requisito para inscrição nos quadros da OAB, afigura-se que ocorreu situação de fato, havendo na presente demanda a configuração da perda superveniente do interesse de agir. 2.

Neste sentido, tem entendido esta Turma que "o exercício da jurisdição deve sempre levar em conta a utilidade, uma vez que o provimento jurisdicional buscado é requisito para a caracterização do interesse processual da parte.

O impetrante se submeteu a novo Exame da Ordem e foi aprovado, já está inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil e, provavelmente, em pleno exercício da atividade advocatícia.

Ante a perda de objeto, por motivo superveniente, qual seja a aprovação do autor no IX Exame de Ordem Unificado, impõe-se a decretação da extinção do feito, na forma do preconizado no art. 485, VI, do CPC.

Apelação a que se julga prejudicada." (AMS 0045376-77.2010.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 20/10/2017 PAG.) 3.

Neste prisma, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, restando prejudicada a apelação interposta. 4.

Apelação prejudicada.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, julgar prejudicada a apelação.

Brasília/DF, na data da certificação digital.

Des(a).

Fed.

GILDA SIGMARINGA SEIXAS Relatora
08/08/2023 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 7 de agosto de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: JOSE ROBERTO DA COSTA, Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO SOARES - SP276850 .

APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB, Advogados do(a) APELADO: OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF16275-A, PRISCILLA LISBOA PEREIRA - GO29362-A, RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF19979-A .

O processo nº 0029425-72.2012.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes essão de Julgamento Data: 29-08-2023 Horário: 14:00 Local: Ed.

SEDE I, sobreloja, sl. 02 - 3 sala 2 - Observação: A sessão será híbrida: Presencial, Ed.

Sede I, sobreloja, sala n. 02, e por videoconferência.

Pedidos de sustentação oral e preferência devem ser realizados exclusivamente no e-mail da 7ª turma no prazo máximo de até 3h antes da sessão.

E-mail: [email protected]
30/09/2020 07:08

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB em 29/09/2020 23:59:59.
06/08/2020 21:28

Juntada de petição intercorrente
05/08/2020 21:49

Conclusos para decisão
05/08/2020 20:13

Expedição de Outros documentos.
05/08/2020 20:13

Expedição de Outros documentos.
16/07/2020 19:28

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
09/07/2020 18:38

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
09/07/2020 18:37

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF KASSIO MARQUES
09/07/2020 18:36

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES
24/04/2020 16:08

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES
14/04/2020 14:00

RETIRADO DE PAUTA - em razão do cancelamento da sessão.
24/03/2020 11:38

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 14/04/2020
30/10/2014 15:55

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
30/10/2014 15:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
30/10/2014 15:53

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO
29/10/2014 16:23

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO
04/06/2014 15:49

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)
17/07/2013 17:28

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
17/07/2013 17:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF LUCIANO AMARAL - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
17/07/2013 17:26

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF LUCIANO AMARAL
17/07/2013 16:06

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3146662 PARECER (DO MPF)
26/06/2013 11:09

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 317/2013 - PRR
18/06/2013 13:19

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 317/2013 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO
13/06/2013 20:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
13/06/2013 20:23

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
13/06/2013 18:08

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2013

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo

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