TRF1 - 1006415-78.2023.4.01.3502

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1006415-78.2023.4.01.3502 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL-CRESS-19 REGIAO EXECUTADO: JOSE DIMARANTE MOREIRA Endereço: Quadra 32 Conjunto A, s/n, lt. 12, Parque da Barragem Setor 02, ÁGUAS LINDAS DE GOIáS - GO - CEP: 72910-118 VALOR DA DÍVIDA: R$ 2.501,03 DESPACHO Defiro a inicial.

Cite-se por Carta de Citação, mandado ou Carta Precatória, conforme o caso.

Em caso de diligência negativa do oficial de justiça, cite(m)-se por edital, devendo, se for o caso, observar a forma coletiva, conforme disposto no art.8º, IV, c/c art.27, ambos da Lei 6.830/80.

O despacho que determina a citação para pagamento da dívida importa em ordem para penhora se, transcorrido o prazo legal, não houver pagamento ou garantia da execução (art.7º, II, da LEF).

Outrossim, se a parte executada não usar a faculdade de nomear bens à penhora, esta será realizada observando a gradação legal, nos termos do art.11, I, da LEF c/c art.655, I, do CPC, hipótese para qual determino a penhora on-line dos ativos financeiros porventura existentes em contas bancárias de sua titularidade, bem como, a transferência para conta judicial vinculada aos autos.

Fica determinado o desbloqueio de valores bloqueados abaixo de R$ 100,00 (cem reais).

Havendo o bloqueio do valor total da dívida exequenda ou valor suficiente à garantia do juízo, intime-se a parte executada para, caso queira, opor embargos à execução (art. 16 da Lei 6.830/80).

Não havendo bloqueio de valores e/ou oposição de embargos, dê-se vista à parte exequente para requerer o que entender de direito, oportunidade que deverá indicar bens passíveis de penhora.

Cite(m)-se.

Intime(m)-se.

Determino que uma via deste despacho sirva como CARTA, MANDADO ou CARTA PRECATÓRIA para a CITAÇÃO da parte executada, a ser realizada no endereço constante da inicial e nos termos adiante especificados.

C O B R A N Ç A J U D I C I A L D A D Í V I D A AT I V A Tendo em vista o disposto no art. 8º, I, da Lei n. 6.830/80, combinado com o art. 248, do CPC, fica(m) V.

Sa(s).

CITADO(A)(S) para, no prazo de cinco dias, pagar a importância constante da petição inicial e Certidão de Dívida Ativa, anexas por cópia, acrescida dos encargos legais, ou garantir a execução mediante: 1.Depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, na Caixa Econômica Federal - CEF (Ag.3258), com correção monetária (art. 32, §1º da Lei 6.830/80); 2.Oferecimento de fiança bancária; 3.Nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante do art. 11 da Lei 6.830/80; 4.Indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros, desde que aceitos pela parte exequente.

Não ocorrendo o pagamento, nem as outras garantias de execução (art. 9º), será efetivada a penhora na forma dos artigos 10 e 11 da Lei 6.830/80.

ANÁPOLIS, na data da assinatura.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje).

Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital.

Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado.

Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 23072915444040800001717214749 1 Reg.

Interno - Cress 19ª Região GO - pág. 1 Contrato social 23072915455622900001717214750 2 Reg.

Interno - Cress 19ª Região GO - pág. 2 Contrato social 23072915455622900001717214753 3 Reg.

Interno - Cress 19ª Região GO - pág. 3 Contrato social 23072915455622900001717214755 4 Reg.

Interno - Cress 19ª Região GO - pág. 4 Contrato social 23072915455623000001717214757 5 Reg.

Interno - Cress 19ª Região GO - pág. 5 Contrato social 23072915455623000001717214758 6 Reg.

Interno - Cress 19ª Região GO - pág. 6 Contrato social 23072915455623000001717214759 7 Reg.

Interno - Cress 19ª Região GO - pág. 7 Contrato social 23072915455623000001717214760 8 Reg.

Interno - Cress 19ª Região GO - pág. 8 Contrato social 23072915455623000001717214761 9 Reg.

Interno - Cress 19ª Região GO - pág. 9 Contrato social 23072915455623000001717214762 10 Reg.

Interno - Cress 19ª Região GO - pág. 10 Contrato social 23072915455623000001717214763 11 Reg.

Interno - Cress 19ª Região GO - pág. 11 Contrato social 23072915455623000001717214764 12 Reg.

Interno - Cress 19ª Região GO - pág. 12 Contrato social 23072915455623000001717214765 12.1 Reg.

Interno - Cress 19ª Região GO - DOE - pág. 47 Contrato social 23072915455623000001717214766 12.1.1 Reg.

Interno - Cress 19ª Região GO - DOE - pág. 48 Contrato social 23072915455623000001717214767 12.1.2 Regi.

Interno - Cress 19ª Região GO - DOE - pág. 50 Contrato social 23072915455623000001717214768 12.1.3 Reg.

Interno - Cress 19ª Região GO - DOE - pág. 50 Contrato social 23072915455623000001717214769 13 Ata de Posse - Triênio 2023-2026 - pág. 1 Documento Comprobatório 23072915455623000001717214770 13.1 Ata de Posse - Tiênio 2023-2026 - pág. 2 Documento Comprobatório 23072915455623000001717214771 13.2 Ata de Posse - Triênio 2023-2026 - pág. 3 Documento Comprobatório 23072915455623100001717214772 13.3 Ata de Posse - Triênio 2023-2026 - pág. 4 Documento Comprobatório 23072915455623100001717214773 134CER~1 Documento Comprobatório 23072915455623100001717214774 135NOT~1 Documento Comprobatório 23072915455623100001717214775 14 CNPJ - Cress 19ª Região GO - em 25 05 2023 Comprovante de situação cadastral no CNPJ 23072915455623100001717214776 15 Procuração - Cress 19ª Região GO - 26 05 2023 Procuração 23072915455623100001717214777 16COMP~1 Comprovante de residência 23072915455623100001717214778 25A1CA~1 Comprovante de recolhimento de custas 23072915525672100001717231229 25A2CU~1 Comprovante de recolhimento de custas 23072915525672100001717231230 25A21C~2 Comprovante de recolhimento de custas 23072915525672100001717231231 25A3CL~1 Comprovante de recolhimento de custas 23072915525672100001717231232 25A31C~1 Comprovante de recolhimento de custas 23072915525672100001717231233 25A311~1 Comprovante de recolhimento de custas 23072915525672100001717231234 P A nº 67 de 2021 Processo administrativo 23072915525672100001717231235 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 23080219205018200001723990739