TRF1 - 0030503-11.2011.4.01.3700

1ª instância - 4ª Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO MARANHAO

CNPJ: 07.059.025/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAIMUNDO NONATO MEIRELES

Advogados

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Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/08/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0030503-11.2011.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO MARANHAO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO ANTONIO NOGUEIRA ARAUJO - MA5264 EXECUTADO: RAIMUNDO NONATO MEIRELES SENTENÇA I.

    RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal na qual restou configurada a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do crédito fiscal exequendo, nos termos do art. 40, §4°, da Lei n. 6.830/80.

    II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme procedimento previsto no art. 40 e parágrafos, da Lei n. 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), após o decurso do prazo de suspensão, indicado no art. 40, caput, da LEF, inicia-se, automaticamente, o prazo quinquenal de prescrição intercorrente, previsto no §2° do mesmo artigo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal, vide comando jurisprudencial expresso na súmula n. 314/STJ, cujo enunciado é o seguinte: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.” Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973), sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, que estabeleceu a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente prevista no artigo 40 e parágrafos da Lei n. 6.830/80, definiu, dentre outras questões, que o procedimento indicado no art. 40 da LEF, e respectivo prazo, inicia-se, automaticamente, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, ao fim do qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; Aliás, segundo a já citada jurisprudência do STJ (REsp 1.340.553/RS), compete à Fazenda Pública, quando intimada acerca do decurso do prazo prescricional, demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, ou demonstrar o prejuízo por eventual falta de intimação.

    In casu, após o decurso do prazo de suspensão indicado no art. 40, caput, da LEF, houve o transcurso do lustro prescricional previsto no §2° do mesmo artigo, tendo sido intimada a exequente, que não noticiou a ocorrência de qualquer causa suspensiva/interruptiva do quinquênio prescricional.

    Isto posto, resta configurada a ocorrência da prescrição intercorrente, na forma do art. 40, §4°, da LEF, conforme assente entendimento jurisprudencial.

    III.

    DISPOSITIVO Isto posto, com base no art. 40, § 4°, da Lei n. 6.830/80 e na Súmula n. 314 do Superior Tribunal de Justiça, reconheço a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do crédito exequendo e declaro extinta a execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II c/c 924, V, do CPC/2015.

    Sem custas.

    Honorários advocatícios INDEVIDOS, tendo em vista o princípio da causalidade, que atribui parte do ônus da sucumbência ao executado, em função do inadimplemento, e parte ao exequente, em razão da sua inércia no processo.

    Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição, observando as cautelas legais.

    Antes do arquivamento, porém, providencie a Secretaria o recolhimento imediato de mandados e cartas precatórias pendentes, e, caso seja requerido pelo exequente, o desentranhamento dos documentos originais (à exceção da procuração) e devolução ao autor, caso seja requerido por este, substituindo-os por cópia nos autos.

    Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, §4°, inciso II, do CPC/2015), uma vez que está pautada em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.340.553/RS), submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973) e da Resolução STJ n. 8/2008.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal

  • 31/08/2022 00:13

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO MARANHAO em 30/08/2022 23:59.

  • 31/08/2022 00:13

    Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO MEIRELES em 30/08/2022 23:59.

  • 02/08/2022 09:40

    Arquivado Provisoramente

  • 05/07/2022 10:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/07/2022 10:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2022 10:42

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 05/07/2022 10:41

    Juntada de volume

  • 05/07/2022 09:43

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 24/11/2015 17:30

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 13/11/2015 10:46

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 15/09/2015 12:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/03/2015 09:59

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 06/03/2015 11:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 26/01/2015 10:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/01/2015 15:36

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/11/2014 12:02

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2014 15:45

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - sem manifestação do exequente

  • 16/05/2014 08:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO ADVOGADO

  • 27/03/2014 11:37

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 19/03/2014 14:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/03/2014 14:52

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/03/2014 14:52

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 11/03/2014 17:52

    MANDADO: RECOLHIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 13/01/2014 17:59

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 21/10/2013 18:19

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 16/08/2013 18:16

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 16/08/2013 18:15

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - sem o pagamento ou a garantia da execução

  • 18/02/2013 11:36

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 14/01/2013 14:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AGUARDANDO AR

  • 19/09/2012 18:39

    DILIGENCIA CUMPRIDA - CONSULTA DE DADOS CADASTRAIS

  • 19/09/2012 18:39

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 19/09/2012 18:39

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 19/09/2012 18:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INICIAL

  • 19/09/2012 18:38

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2012 11:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO PUBLICADO NO E-DJF1 N. 71, DE 12/04/2012, PAGINAS 674/706

  • 10/04/2012 13:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 09/03/2012 11:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 09/03/2012 11:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/10/2011 10:23

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2011 10:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/10/2011 10:11

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 26/10/2011 10:10

    INICIAL AUTUADA

  • 24/10/2011 17:13

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2011

Ultima Atualização
11/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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