05/06/2025 14:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
05/06/2025 10:26

Juntada de Informação
04/06/2025 16:44

Juntada de contrarrazões
03/06/2025 16:15

Juntada de contrarrazões
28/05/2025 14:30

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 14:30

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
28/05/2025 14:30

Juntada de Certidão
28/05/2025 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 15:20

Conclusos para despacho
16/04/2025 00:20

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 15/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:18

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/04/2025 23:59.
14/03/2025 11:57

Juntada de contrarrazões
28/02/2025 11:44

Juntada de apelação
19/02/2025 16:52

Processo devolvido à Secretaria
19/02/2025 16:52

Juntada de Certidão
19/02/2025 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 16:52

Julgado improcedente o pedido
18/02/2025 12:51

Conclusos para julgamento
18/02/2025 11:57

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
19/03/2024 01:08

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/03/2024 23:59.
09/03/2024 00:42

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:38

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DOURADO FERNANDES em 07/03/2024 23:59.
04/03/2024 15:09

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72
01/03/2024 10:45

Juntada de petição intercorrente
28/02/2024 18:42

Processo devolvido à Secretaria
28/02/2024 18:42

Juntada de Certidão
28/02/2024 18:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2024 18:42

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72
28/02/2024 17:09

Conclusos para decisão
05/09/2023 02:43

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 04/09/2023 23:59.
31/08/2023 00:15

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/08/2023 23:59.
29/08/2023 15:24

Juntada de contestação
29/08/2023 08:59

Decorrido prazo de .PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 08:52

Decorrido prazo de SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 08:52

Decorrido prazo de DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 28/08/2023 23:59.
22/08/2023 15:33

Juntada de petição intercorrente
21/08/2023 07:53

Juntada de petição intercorrente
16/08/2023 17:22

Publicado Intimação em 14/08/2023.
16/08/2023 17:22

Publicado Intimação em 14/08/2023.
16/08/2023 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 17:22

Publicado Intimação em 14/08/2023.
16/08/2023 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 13:54

Juntada de petição intercorrente
11/08/2023 16:06

Juntada de emenda à inicial
11/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1067413-27.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUIZ ANTONIO DOURADO FERNANDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: HYAGO ALVES VIANA - DF49122 POLO PASSIVO:.PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por LUIZ ANTONIO DOURADO FERNANDES contra ato do PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), da SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, e da DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no qual pede: " E) Ao final, seja JULGADA PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA EM TODOS OS SEUS TERMOS, declarando nulas as normas ilegais que ferem direito líquido e certo, e reconhecendo o direito do Impetrante ao Financiamento Estudantil FIES, CONDENANDO os Impetrados que procedam todos os procedimentos necessários para implementar o acesso ao FIES e ao curso de Medicina pelo Autor. " Na petição inicial, o impetrante alega que se enquadra nos requisitos legais para concessão do FIES, mas que Portarias Normativas do MEC, estabelecem requisitos não previstos em lei, afastando-se do objetivo constitucional de garantir educação para todos.

Pede a concessão de medida liminar para "determinar aos Impetrados que concedam o Financiamento Estudantil (FIES) ao Autor por todo o período restante do curso de Medicina , disponibilizando os meios hábeis para o procedimento de aquisição do Financiamento Estudantil no curso de Medicina , afastando as disposições ilegais das Portarias Regulamentares, nos termos do artigo 300 e seguintes do Código processual, sob pena multa diária de R$1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento da ordem judicial." Requer gratuidade de justiça.

Atribui à causa o valor de R$ 1.320,00 (um mil, trezentos e vinte reais) Junta documentos.

Pede a gratuidade de justiça.

Os autos vieram conclusos para análise do pedido de medida liminar. É o relatório.

Decido.

A Lei nº 12.016, de 2009, prevê que o juiz ordenará, ao despachar a inicial do mandado de segurança, "que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica" (art. 7º, III).

São, portanto, requisitos para a concessão de medida liminar em mandado de segurança: (a) fundamento relevante ou fumus boni iuris; e (b) risco de ineficácia da medida ou periculum in mora.

No caso em análise, não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da medida liminar.

Não há ilegalidade na exigência de nota mínima para acesso ao FIES.

Como bem pontuado pelo Ministro Luís Roberto Barroso, na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 341/DF, que chancela a utilização do ENEM para fins de pré-seleção para candidatos a financiamento pelo FIES: (...) é inegável que a exigência de média superior a 450 pontos e de nota superior à zero na redação do ENEM é absolutamente razoável como critério de seleção dos estudantes que perceberão financiamento público para custeio de seu acesso ao ensino superior.

Afinal, os recursos públicos limitados e escassos devem se prestar a financiar aqueles que têm melhores condições de aproveitamento.

Trata-se, portanto, de exigência que atende aos imperativos de moralidade, impessoalidade e eficiência a que se submete a Administração Pública (art. 37, CF).

Vale dizer ainda que a Lei 10.260/2001, em seu art. 3º, §1º, I, prevê a adoção de outros requisitos que não os expressos no referido diploma legal: Art. 3º A gestão do Fies caberá: (... ) § 1o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita e outros requisitos, e as regras de oferta de vagas; Sobre o tema, a Primeira Seção do eg.

STJ já firmou entendimento no sentido de que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo" (STJ, MS nº 20.074/DF, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 1º/07/2013; MS nº 201301473835, Rel.

HERMAN BENJAMIN, DJE de 23/09/2014; EDMS nº 201400382153, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJE de 29/04/2015).

Por sua vez, destaco que em recente decisão proferida pelo STJ, no RCD na SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 3198 – DF, foram suspensas as decisões liminares que determinavam a inclusão de beneficiários ao Programa de Financiamento Estudantil – FIES, independentemente do atendimento às exigências de ato normativo do Ministério da Educação – MEC, justamente o que se pretende na presente demanda. À propósito, confira-se a Ementa: AGRAVO INTERNO.

SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA.

PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES.

INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIOS INDEPENDENTEMENTE DO ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE ATO NORMATIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC.

VÁRIAS DECISÕES NO MESMO SENTIDO.

EFEITO MULTIPLICADOR CAPAZ DE PRODUZIR GRAVE LESÃO À ORDEM ECONÔMICA.

RISCO DE COMPROMETIMENTO DO FIES EM FACE DAS PREVISÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. (STJ, RCD na SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 3198 – DF, Relatora MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 03/04/2023) Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR.

Defiro a gratuidade de justiça.

Anote-se.

Intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321 do CPC), emendá-la para atribuir à causa valor correspondente ao proveito econômico pretendido (art. 292 do CPC).

Notifique-se as autoridades impetradas para prestarem as informações no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009).

Dê-se ciência do feito aos órgãos de representação judicial das autoridades impetradas para, querendo, ingressar no feito, na forma do art. 7º II, da Lei nº 12.016, de 2009.

Após, ao MPF.

Por fim, venham os autos conclusos para sentença.

Datado e assinado eletronicamente.
10/08/2023 12:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/08/2023 12:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/08/2023 12:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/08/2023 12:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/08/2023 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/08/2023 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/08/2023 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/08/2023 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2023 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 16:54

Processo devolvido à Secretaria
02/08/2023 16:54

Concedida a gratuidade da justiça a LUIZ ANTONIO DOURADO FERNANDES - CPF: *76.***.*94-00 (IMPETRANTE)
02/08/2023 16:54

Não Concedida a Medida Liminar
19/07/2023 15:50

Conclusos para decisão
19/07/2023 15:50

Juntada de Certidão
12/07/2023 15:13

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJDF
12/07/2023 15:13

Juntada de Informação de Prevenção
12/07/2023 13:35

Recebido pelo Distribuidor
12/07/2023 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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