10/04/2025 10:53

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 10:53

Juntada de Certidão
09/04/2025 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/04/2025 23:59.
13/03/2025 00:47

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 12/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:10

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA 11ª JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL em 11/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:38

Decorrido prazo de EDSON DO SOCORRO DOS PRAZERES AQUIME em 10/03/2025 23:59.
14/02/2025 00:02

Publicado Sentença Tipo A em 14/02/2025.
14/02/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1039526-23.2023.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EDSON DO SOCORRO DOS PRAZERES AQUIME REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSELEA OLIVEIRA SILVA - PA31699 POLO PASSIVO:PRESIDENTE DA 11ª JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e outros EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, representado pela Advocacia Geral da União, contra a sentença proferida por este juízo.

A parte embargante alega omissão e obscuridade, porquanto a autoridade coatora não teria legitimidade para compor o polo passivo da ação, já que a parte embargante não foi apontada como responsável pela ilegalidade praticada, mas sim o Presidente da Junta de Recursos da Previdência Social, autoridade vinculada à União.

Conforme o artigo 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver na decisão judicial obscuridade ou contradição, for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou ainda para corrigir erro material.

Assim, são pressupostos específicos de cabimento dos embargos: (a) obscuridade; (b) contradição; (c) omissão ou (d) erro material.

Assiste razão à parte embargante, uma vez que o impetrante se insurge contra a não apreciação de Recurso Administrativo que estava em análise há mais de dez meses na 11ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social.

Verifica-se, inclusive, que a parte impetrante requereu corretamente a citação da União para responder à ação (inicial - ID 1725682551).

Contudo, equivocadamente, o juízo determinou a citação do INSS para compor o polo passivo, motivo pelo qual deve ser corrigida a omissão contida na sentença recorrida.

Com tais considerações, merece acolhimento o recurso interposto pelo INSS para o fim de retirá-lo do polo passivo da lide, substituindo pela União.

Importante registrar, por fim, que o recurso administrativo interposto pelo impetrante foi julgado na Sessão de Julgamento extraordinária nº 0297/2023, realizada no dia 14/11/2023, conforme informações prestadas pela autoridade coatora (ID 1920328682), e que o impetrante requereu o arquivamento do feito (manifestação - (ID 2094909688).

Ante o exposto, conheço e dou provimento aos embargos de declaração id. 2109993694 para anular a sentença de id. 2091341684, ante a nulidade do ato de citação da pessoa jurídica interessada.

Retifique-se a autuação processual para incluir a União no polo passivo da demanda.

Noutro giro, diante do pedido de arquivamento do feito formulado pelo impetrante (manifestação - ID 2094909688), provavelmente motivado pelo julgamento do recurso na via administrativa, homologo a desistência da ação, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC.

Sem custas nem honorários advocatícios.

Intimem-se.

Belém, 12/02/2025.

MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal
12/02/2025 14:38

Juntada de petição intercorrente
12/02/2025 11:50

Processo devolvido à Secretaria
12/02/2025 11:50

Juntada de Certidão
12/02/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/02/2025 11:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/02/2025 11:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/02/2025 11:50

Extinto o processo por desistência
12/02/2025 11:50

Embargos de Declaração Acolhidos
22/04/2024 15:40

Conclusos para julgamento
11/04/2024 16:41

Juntada de manifestação
10/04/2024 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2024 00:02

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 09/04/2024 23:59.
01/04/2024 19:06

Juntada de embargos de declaração
21/03/2024 08:42

Juntada de petição intercorrente
20/03/2024 20:18

Juntada de manifestação
20/03/2024 09:21

Processo devolvido à Secretaria
20/03/2024 09:21

Juntada de Certidão
20/03/2024 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2024 09:21

Concedida a gratuidade da justiça a EDSON DO SOCORRO DOS PRAZERES AQUIME - CPF: *55.***.*00-68 (IMPETRANTE)
20/03/2024 09:21

Concedida a Segurança a EDSON DO SOCORRO DOS PRAZERES AQUIME - CPF: *55.***.*00-68 (IMPETRANTE)
20/11/2023 13:15

Conclusos para julgamento
20/11/2023 11:39

Juntada de Informações prestadas
14/11/2023 10:46

Juntada de termo
09/11/2023 00:43

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA 11ª JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL em 08/11/2023 23:59.
23/10/2023 11:23

Expedição de Intimação.
13/09/2023 17:18

Juntada de petição intercorrente
01/09/2023 08:04

Decorrido prazo de EDSON DO SOCORRO DOS PRAZERES AQUIME em 31/08/2023 23:59.
26/08/2023 01:04

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA 11ª JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL em 25/08/2023 23:59.
09/08/2023 10:19

Publicado Decisão em 09/08/2023.
09/08/2023 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
08/08/2023 15:43

Juntada de petição intercorrente
08/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1039526-23.2023.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EDSON DO SOCORRO DOS PRAZERES AQUIME REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSELEA OLIVEIRA SILVA - PA31699 POLO PASSIVO:PRESIDENTE DA 11ª JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança individual objetivando a análise de recurso administrativo.

A parte impetrante alega que houve negativa administrativa do pedido formulado em primeiro grau, pelo que interpôs recurso e aguarda julgamento.

Assim, alegando ilegalidade praticada pela autarquia previdenciária, recorre à tutela do Judiciário.

Juntou procuração e documentos. É o relatório.

Decido.

A teor do art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/2009, em sede de mandado de segurança, pode ser deferida a medida liminar quando se fizerem relevantes os fundamentos da impetração e do indeferimento da medida puder resultar a ineficácia do provimento final, caso seja concedida a segurança, e/ou perigo concreto de dano irreparável ou de difícil reparação.

O cerne da demanda é a discussão acerca da possibilidade de concessão da liminar, a fim de compelir o impetrante a analisar o pedido de recurso que pretende reverter o indeferimento de benefício previdenciário, em razão de eventual demora na análise.

A Constituição Federal consagra expressamente o direito fundamental à razoável duração do processo.

Por sua vez a legislação previdenciária consagrou o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias como razoável, para pagamento do primeiro benefício, após a apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão.

O INSS firmou acordo no RE 1171152/SC (Tema 1066), em que se comprometeu a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais nos prazos a seguir indicados: - Aposentadorias (exceto invalidez) - 90 dias - Aposentadoria por invalidez/auxílio doença - 45 dias - Salário maternidade - 30 dias - Pensão por morte - 60 dias - Auxílio reclusão - 60 dias - Auxílio acidente - 60 dias - Benefício assistencial ao idoso e ao deficiente - 90 dias No acordo ficou definido, ainda, que esses prazos não se aplicam à fase recursal administrativa (Cláusula 14.1).

Como se vê, a lei e o acordo se limitaram à concessão do benefício, excluindo os casos de revisão ou julgamento de recurso, pois, com a escassa mão de obra para dar conta do volume de pedidos, é preciso priorizar o que é mais urgente, que, no caso, é a primeira análise.

Sendo assim, a parte impetrante já recebeu a primeira resposta da autarquia previdenciária e eventual julgamento de recurso não se sujeita a prazo pré-estabelecido, devendo aguardar a ordem de conclusão.

Sendo assim, não verifico probabilidade do direito, pois a parte autora não está amparada em lei ou em jurisprudência que lhe confira determinado prazo para análise de revisão de benefício já concedido.

DISPOSITIVO Ante o exposto: a) indefiro a liminar requerida; b) defiro o benefício da justiça gratuita; c) notifique(m)-se a(s) autoridade(s) coatora(s) para que preste(m) as informações, no prazo de 10 (dez) dias, com fulcro no art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2019; d) intime-se a PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO PARÁ, órgão de representação judicial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para que, querendo, ingresse no feito; e) intime-se o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para manifestação no prazo de (dez) dias, com fulcro no art. 12 da Lei n. 12.016/2019; f) postergo a análise de pedidos incidentais para o momento da conclusão do feito para sentença, sem prejuízo de conversão posterior do feito em diligência para dirimir o eventual ponto controvertido. j) determino a tramitação do feito de maneira pública, revogando-se o sigilo porventura cadastrado pela parte autora sem fundamentação legal; h) por fim, conclusos para sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.

Expeça-se o necessário.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIANA GARCIA CUNHA Juíza Federal Substituta
07/08/2023 21:15

Processo devolvido à Secretaria
07/08/2023 21:15

Juntada de Certidão
07/08/2023 21:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/08/2023 21:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/08/2023 21:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/08/2023 21:15

Concedida a gratuidade da justiça a EDSON DO SOCORRO DOS PRAZERES AQUIME - CPF: *55.***.*00-68 (IMPETRANTE)
07/08/2023 21:15

Não Concedida a Medida Liminar
26/07/2023 09:53

Conclusos para decisão
26/07/2023 09:53

Juntada de Certidão
25/07/2023 09:35

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Cível da SJPA
25/07/2023 09:35

Juntada de Informação de Prevenção
24/07/2023 15:26

Recebido pelo Distribuidor
24/07/2023 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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