TRF1 - 1004378-19.2021.4.01.3900

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - 7ª VARA FEDERAL Rua Domingos Marreiros, nº 598, 6º andar, Umarizal, Belém, Pará CEP: 66.055-210 - Telefone: (91)3299-6155 www.jfpa.jus.br - [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo de 20 (vinte) dias FINALIDADE: De ordem da MM.

Juíza Federal da 7ª Vara/SJPA, Dra.

LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA, nos temos da Portaria nº 7730686/2019 da 7ª Vara/SJPA, remeto este edital para publicação para INTIMAÇÃO do(s) executado(s) acerca da indisponibilidade de seus ativos financeiros realizada por meio do Sistema SISBAJUD (art. 854, § 2º, do CPC) e de que dispõe do prazo de 05 (cinco) dias para comprovar "que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros” (art. 854, § 3º, do CPC) Ação de Execução Fiscal, EXECUÇÃO FISCAL (1116), movida pelo(a) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO PARA; bem como para a INTIMAÇÃO do(s) executado(s) de que, caso deixe de arguir a impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo acima mencionado (art. 854, §§ 2º e 3º, I e II, do CPC), ficará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, do CPC), hipótese na qual a parte executada fica logo intimada da penhora (art. 841 e §§, do CPC) e de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos a contar da intimação da indisponibilidade, nos termos do art. 16, III, da Lei nº 6.830/80.

PROCESSO: 1004378-19.2021.4.01.3900 EXECUTADO: NATALINA DA CONCEICAO BARBOSA FERREIRA CNPJ/CPF: *16.***.*18-15 VALOR DO DÉBITO: R$3.164,15 CDA: Verificar nos documentos constante das chaves de acesso SEDE DO JUÍZO: RUA DOMINGOS MARREIROS, N. 598, 6º ANDAR, BAIRRO UMARIZAL, BELÉM-PA, CEP 66.055-210, FONE: 91-3299-6154, e.mail: [email protected].

CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 21021210034838800000439386094 INICIAL Inicial 21021210034856500000439386109 CRMVPA-PROCURAÇÃO Procuração 21021210034883500000439386124 TERMODEPOSSE Documentos Diversos 21021210034912300000439403554 CNPJ-CRMV-PA Documentos Diversos 21021210034946400000439357603 termodeinscriçãodedívidaativa Documentos Diversos 21021210034968200000439357626 CDA-N.191-20 Documentos Diversos 21021210034984800000439413563 CPF-EXECUTADA Documentos Diversos 21021210034996300000439413566 BOLETO-CUSTAS-PG Comprovante de recolhimento de custas 21021210035008500000439413577 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 21021815032569900000439903080 Despacho Despacho 21030314094770500000443157055 Citação e intimação Citação e intimação 21051813222889000000539167683 Outros Documentos Outros Documentos 21073018374428500000652998175 10043781920214013900 Aviso de Recebimento 21073018374434200000652998176 Consulta Consulta 22020320365195100000905338839 RENAJUD - NEGATIVO - NATALINA Consulta 22020320365204500000905338840 SISBAJUD - POSITIVO PARCIAL - NATALINA Consulta 22020320365212500000905338841 Consulta Consulta 22021516264683200000923976853 SISBAJUD - TRANSFERÊNCIA VALOR CONTA JUDICIAL - NATALINA Consulta 22021516264696100000923976856 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 22021616251351900000926389358 Certidão de devolução de mandado Certidão de devolução de mandado 22031010162777100000960219865 Conversa do WhatsApp com Natalina Ferreira Certidão de Oficial de Justiça 22031010162792500000960219871 Solicitação de habilitação processual Procuração/Habilitação 22041209353448100001016671973 PROCURAÇÃO ATUALIZADA Procuração 22041209353460000001016697929 PORTARIA DE NOMEAÇÃO - DIARIO OFICIAL DA UNIÃO Documento Comprobatório 22041209353484800001016697940 Procuração/Habilitação Procuração/Habilitação 22041209353448100001016671973 Manifestação Manifestação 22041209375061600001016697953 PETIÇÃO DE TRASNFERENCIA DE VALORES - NATALINA DA CONCEICAO BARBOSA FERREIRA Manifestação 22041209375077100001016697955 Certidão de decurso de prazo Certidão de decurso de prazo 22072715334001200001228456963 Decisão Decisão 22092112252336900001315577973 Consulta Consulta 23021416244551400001480564616 SISBAJUD - POSITIVO PARCIAL - JÁ TRANSFERIDO PARA CONTA JUDICIAL - NATALINA Consulta 23021416302819200001480689066 Juntada de extratos de contas judiciais Certidão 23021516013677300001482609564 Conta judicial 2338 005 86411611 4 Extrato bancário 23021516041977400001482609571 Conta judicial 2338 005 86411621 1 Extrato bancário 23021516041977400001482609572 Ofício Ofício 23021515523116100001482640035 Certidão Certidão 23021516123867000001482664037 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 23021516202008800001482687541 Certidão Certidão 23030315041089400001501455051 comprovante Outras peças 23030315044019000001501455053 Conta judicial 2338 005 86411611 4 Outras peças 23030315044019000001501455055 Conta judicial 2338 005 86411621 1 Outras peças 23030315044019000001501455056 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 23031310025818500001513010568 Ato ordinatório Ato ordinatório 23073115113305800001718901743 Ato ordinatório Ato ordinatório 23073115113305800001718901743 Certidão Certidão 23073115122559100001718901744 Manifestação Manifestação 23080111255905200001720518255 CITAÇÃO POR EDITAL - NATALINA DA CONCEICAO BARBOSA FERREIRA Manifestação 23080111261670600001720518258 BELÉM, 8 de agosto de 2023.

OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico – Pje (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje).

Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". .O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionado o ato de comunicação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação/citação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

JAIME DO CARMO TORRINHA ALVES Servidor