17/02/2025 09:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
14/11/2024 10:58

Juntada de Informação
14/11/2024 10:58

Juntada de Certidão
24/09/2024 11:40

Juntada de contrarrazões
07/08/2024 13:36

Juntada de Certidão
07/08/2024 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/08/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
27/07/2024 00:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em 26/07/2024 23:59.
20/06/2024 16:43

Juntada de apelação
27/05/2024 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2024 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/05/2024 19:13

Processo devolvido à Secretaria
24/05/2024 19:13

Denegada a Segurança a NAIR GNOATTO CARBONI - CPF: *10.***.*77-68 (IMPETRANTE)
22/03/2024 15:29

Conclusos para decisão
09/02/2024 13:46

Juntada de petição intercorrente
05/02/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 11:51

Juntada de manifestação
16/12/2023 00:37

Decorrido prazo de Diretor(a) Geral de Governança Fundiária em 15/12/2023 23:59.
30/11/2023 09:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2023 09:24

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/11/2023 12:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/11/2023 18:13

Expedição de Mandado.
29/09/2023 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em 28/09/2023 23:59.
30/08/2023 16:49

Decorrido prazo de CHEFE DE DIVISÃO DE ARRECADAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - DRF-1/INCRA-MT em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 16:49

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA MT em 29/08/2023 23:59.
29/08/2023 18:49

Juntada de emenda à inicial
07/08/2023 08:02

Publicado Decisão em 07/08/2023.
05/08/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023
04/08/2023 20:35

Juntada de Certidão
04/08/2023 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1003233-72.2023.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: NAIR GNOATTO CARBONI, OLIMPIO CARBONI Advogado do(a) IMPETRANTE: GABRIELA DOS SANTOS BERTOLINI - MT25776/O IMPETRADO: CHEFE DE DIVISÃO DE ARRECADAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - DRF-1/INCRA-MT, SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA MT, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA D E C I S Ã O O presente mandamus visa à conclusão imediata do processo administrativo 56377.000259/2014-41 instaurado pelo Sr.

Olímpio Carboni, no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, com o intuito de realizar a liberação das cláusulas resolutivas referente ao Título de Domínio MT-050000000083 expedido em 04/07/2005.

Informações prestadas pelas Autoridades Coatoras (Id n. 1720778949).

Decido.

Extrai-se dos autos a informação de ausência do termo de inventariante para regularização representação processual do Espólio de Olímpio Carboni, falecido em 06/07/2012, conforme certidão de óbito acostada no Id n. 1644979873.

De acordo com o Código Civil, a administração da herança, até o compromisso do inventariante, caberá ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão.

Art. 1.797.

Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III - ao testamenteiro; IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz.

Assim, considerando a qualificação da parte impetrante na inicial e a inexistência de inventariante, a representação do aludido Espólio nestes autos será feita na pessoa do cônjuge do de cujus, a Sra.

Nair Gnoatto Carboni, com fulcro nos artigos 1.797 do Código Civil.

Retifique-se o polo ativo no Sistema PJe, fazendo constar o Espólio de Olímpio Carboni, representado pela inventariante Nair Gnoatto Carboni.

Indo avante, depreende-se da Instrução Normativa INCRA n. 124/2022 que o processo de análise do cumprimento, liberação das cláusulas e condições resolutivas de instrumentos de titulação decorrentes de regularização fundiária, incidentes em áreas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, é considerado um ato administrativo complexo em razão da necessidade de manifestação de vontade de vários órgãos até a sua conclusão final.

Nesse sentido: Art. 10.

O procedimento administrativo para verificação do cumprimento e liberação de cláusulas e condições resolutivas dos instrumentos de titulação tramitará na Divisão de Governança Fundiária da Superintendência Regional do Incra.

Parágrafo único.

Será admitida a análise por servidores de outras unidades do Incra, desde que designados por ato da Diretoria de Governança Fundiária ou da Presidência do Incra.

Art. 11.

Após a análise processual deverá ser elaborado parecer técnico fundamentado e conclusivo quanto ao cumprimento ou não das cláusulas e condições estabelecidas no título. § 1º A manifestação técnica deverá contemplar a análise de todas as cláusulas e condições estabelecidas no respectivo título. § 2º A Divisão de Gestão Operacional manifestar-se-á quanto ao pagamento integral ou parcial do valor do título. § 3º Os requerimentos concomitantes de renegociação do título, de enquadramento do valor e de pagamentos complementares ou de purgação de mora deverão ser analisados em sequência à verificação do cumprimento das demais cláusulas originárias.

Art. 12.

Após manifestação técnica, o processo deverá ser encaminhado à Diretoria de Governança Fundiária para decisão do Diretor acerca do cumprimento ou descumprimento das cláusulas e condições resolutivas.

Art. 13.

Após decisão quanto ao cumprimento das cláusulas e condições resolutivas, a Diretoria de Governança Fundiária deverá: I - expedir certidão de liberação das cláusulas e condições resolutivas, na hipótese de o requerente ser beneficiário de título definitivo com cláusulas e condições verificadas como cumpridas, conforme modelos nos Anexos II e III; II - promover a emissão de título definitivo, em favor do titulado originário, sob cláusulas e condições resolutivas, na hipótese de o interessado ser beneficiário de título precário, nas situações em que os valores da terra nua ainda não tiverem sido pagos; III - promover a emissão de título definitivo, em favor do titulado originário, sem condições resolutivas, na hipótese de o interessado ser beneficiário de título precário, quando não seja necessário realizar pagamento referente ao valor da terra nua ou, ainda, tenha optado por realizar o pagamento de valor remanescente à vista, e desde que o contrato ou título precário tenha sido expedido há mais de dez anos. § 1º Após adoção das providências previstas nos incisos anteriores, os autos serão restituídos à Superintendência Regional. § 2º O interessado deverá ser notificado pela Superintendência Regional quanto ao cumprimento ou descumprimento e demais providências indicadas nos incisos deste artigo, conforme Anexo IV. § 3º Será assegurada a gratuidade para títulos relativos a imóveis com área igual ou abaixo de um módulo fiscal localizados na Amazônia Legal, desde que atestado o cumprimento das demais cláusulas resolutivas, conforme Anexo III.

Diante do exposto, atento ao pedido vindicado na inicial e ao fato de que a conclusão do processo administrativo de regularização fundiária depende da manifestação de vontade de várias autoridades, a regularização do polo passivo é a medida que se impõe.

Dito isso, intime-se o Impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, fazendo incluir o Diretor de Governança Fundiária no polo passivo da ação mandamental.

Após, intime-se o Diretor de Governança Fundiária para, no prazo legal, prestar as informações, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei n. 12.016/09.

Dê-se vista ao MPF para apresentação de parecer no prazo de 10 (dez) dias.

Tudo cumprido, façam os autos conclusos.

Intime-se, inclusive o INCRA, conforme requerido no Id n. 1658306989.

Cumpra-se.

Sinop/MT, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara
03/08/2023 17:58

Processo devolvido à Secretaria
03/08/2023 17:58

Juntada de Certidão
03/08/2023 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/08/2023 17:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/08/2023 17:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/08/2023 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2023 14:13

Conclusos para decisão
20/07/2023 09:49

Juntada de manifestação
01/07/2023 01:44

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA MT em 30/06/2023 23:59.
01/07/2023 01:14

Decorrido prazo de CHEFE DE DIVISÃO DE ARRECADAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - DRF-1/INCRA-MT em 30/06/2023 23:59.
22/06/2023 22:01

Juntada de manifestação
09/06/2023 12:14

Juntada de manifestação
07/06/2023 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2023 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2023 15:44

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/06/2023 17:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/06/2023 16:34

Expedição de Mandado.
05/06/2023 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2023 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 17:53

Processo devolvido à Secretaria
02/06/2023 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2023 23:36

Juntada de manifestação
31/05/2023 16:30

Conclusos para decisão
31/05/2023 16:20

Juntada de manifestação
31/05/2023 13:41

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
31/05/2023 13:41

Juntada de Informação de Prevenção
30/05/2023 19:44

Recebido pelo Distribuidor
30/05/2023 19:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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