31/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1072795-78.2021.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOICE DE OLIVEIRA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICIA MATOS DE OLIVEIRA - BA56835, MARCUS DAVID ESTEVAM LEAL - BA51322 e MEIRY JOSEANNE DA SILVA REGO - BA51272 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 e ANGELA VENTIM LEMOS - BA32870 SENTENÇA

I - RELATÓRIO: Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIRB em face da sentença prolatada nos autos, alegando contradição.

Intimada, a parte embargada apresentou manifestação.

Vieram-me os autos conclusos.

II - FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, é preciso consignar que os presentes embargos de declaração são tempestivos, razão pela qual devem ser conhecidos. É consabido que os embargos de declaração são cabíveis, a teor do artigo 1022 do CPC, como recurso integrativo, que visa a completar omissão ou aclarar contradição ou obscuridade eventualmente presentes nos pronunciamentos judiciais, sendo, também, admitidos para correção de erro material.

Quanto às hipóteses de cabimento do recurso em alusão, verifica-se obscuridade, quando o pronunciamento judicial carece de clareza, impossibilitando o perfeito entendimento pela parte acerca de determinado ponto enunciado.

De sua parte, há contradição, quando o julgado apresenta proposições entre si conflitantes.

Por derradeiro, a omissão pode ser verificada quando se suprime algum ponto ou questão em relação ao qual o magistrado deveria se pronunciar.

Sob outro prisma, mister se faz consignar que os embargos de declaração não se prestam, em regra, a ter caráter modificativo ou infringente do julgado, pois tal caráter somente pode ocorrer em casos excepcionais, quando decorrente da expurgação de omissão, obscuridade ou contradição.

In casu, não se cogita da existência de nenhuma destas hipóteses, uma vez que, perscrutando o pronunciamento judicial recorrido, não se verifica a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Com efeito, a decisão do Tribunal a que o embargante se referiu diz respeito a conflito de competência suscitado entre este Juízo e o da Vara especializada de execução fiscal, situação diversa da tratada na decisão embargada, reconhecendo a competência absoluta do JEF em razão do valor da causa.

Conclusivamente, não há omissão, contradição ou ambiguidade sanável por embargos de declaração no bojo da sentença objurgada.

Se o embargante não concorda com as conclusões a que chegou o magistrado, não é pela via estreita dos embargos que poderá modificar o julgado, havendo, decerto, meios processuais adequados a tal finalidade.

Ante o exposto, conclusivamente, não há omissão/contradição a ser sanada por embargos de declaração no bojo da sentença.

III - DISPOSITIVO: Pelas razões acima expostas, com fulcro no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, conheço dos embargos opostos para negar-lhes provimento.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SALVADOR, 28 de julho de 2023. ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES Juiz Federal da 12ª vara
03/11/2022 14:51

Conclusos para julgamento
03/11/2022 14:51

Processo devolvido à Secretaria
03/11/2022 14:51

Cancelada a conclusão
03/11/2022 14:03

Conclusos para despacho
26/10/2022 14:21

Juntada de substabelecimento
09/08/2022 03:25

Decorrido prazo de UNIDADE REGIONAL BRASILEIRA DE EDUCACAO LTDA em 08/08/2022 23:59.
27/07/2022 15:33

Juntada de manifestação
12/07/2022 15:48

Juntada de petição intercorrente
06/07/2022 16:10

Juntada de Certidão
06/07/2022 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/07/2022 16:10

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 17:12

Juntada de petição intercorrente
24/02/2022 11:46

Ato ordinatório praticado
11/12/2021 00:52

Juntada de réplica
11/12/2021 00:43

Juntada de réplica
26/11/2021 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/11/2021 16:07

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 10:15

Decorrido prazo de UNIDADE REGIONAL BRASILEIRA DE EDUCACAO LTDA em 22/11/2021 23:59.
18/11/2021 18:16

Juntada de contestação
18/11/2021 17:46

Juntada de contestação
11/11/2021 16:29

Desentranhado o documento
04/11/2021 01:58

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 03/11/2021 23:59.
28/10/2021 20:06

Juntada de contestação
26/10/2021 17:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2021 17:21

Juntada de diligência
22/10/2021 15:47

Juntada de Certidão
22/10/2021 15:33

Juntada de diligência
20/10/2021 09:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/09/2021 11:29

Juntada de contestação
27/09/2021 09:58

Expedição de Mandado.
27/09/2021 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2021 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/09/2021 11:18

Processo devolvido à Secretaria
24/09/2021 11:18

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 09:25

Conclusos para decisão
20/09/2021 15:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/09/2021 15:12

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
20/09/2021 11:22

Processo devolvido à Secretaria
20/09/2021 11:22

Juntada de Certidão
20/09/2021 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2021 11:22

Declarada incompetência
17/09/2021 12:11

Conclusos para decisão
17/09/2021 08:26

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
17/09/2021 08:26

Juntada de Informação de Prevenção
15/09/2021 17:12

Recebido pelo Distribuidor
15/09/2021 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2021

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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