TRF1 - 0001375-83.2010.4.01.3310

1ª instância - Eunapolis

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

MUNICIPIO DE PORTO SEGURO

CNPJ: 13.635.016/0001-12

MUNICIPIO DE PORTO SEGURO - BAHIA

MARCELLO ALMEIDA CINCURA

CPF *17.***.*59-87

VITOR CEZAR PARANHOS

CPF *90.***.*37-72

PORTO MAGIA PROMOCOES E EVENTOS LTDA - ME

CNPJ: 01.080.964/0001-50

Advogados

VANIA CORREIA DA SILVA TANAJURA

OAB: 41688/BA

CPF *08.***.*90-71

ROSE DEBORA MOURA SANTOS

OAB: 16671/BA

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/08/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 0001375-83.2010.4.01.3310 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:VITOR CEZAR PARANHOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VANIA CORREIA DA SILVA TANAJURA - BA41688 e ROSE DEBORA MOURA SANTOS - BA16671 DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença do acordo homologado conforme documento ID 387647893, pg. 08/10.

    Devidamente intimados para comprovarem o cumprimento do acordo, os réus não se manifestaram.

    Assim, nos termos do quanto requerido pelo MPF, através da petição id. 1475657388, determino a constrição patrimonial dos executados de direito privado, em quantia suficiente à satisfação do débito, até o montante de R$ 42.189,00 (quarenta e dois mil cento e oitenta e nove reais), priorizando a forma do art. 854 do CPC/15, bem como a realização de RENAJUD para a busca de veículos de propriedade da parte executada.

    Intime-se o MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO/BA, para no prazo de 10 dias, comprovar o cumprimento da obrigação de item 6.2 do acordo de fls. 8/10 do ID 387647893, sob pena de execução forçada.

    Intime-se a parte executada de direito privado, para no prazo de 30 dias, comprovar a demolição da barraca de praia e respectiva remoção dos entulhos na forma do item 4.4, sem prejuízo, de demolição pelo município de Porto Seguro na forma do item 4.5.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    PABLO BALDIVIESO Juiz Federal Titular Subseção Judiciária de Eunápolis/BA

  • 08/08/2022 17:56

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2022 14:41

    Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

  • 27/06/2022 10:19

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2021 12:49

    Decorrido prazo de PORTO MAGIA PROMOCOES E EVENTOS LTDA - ME em 30/11/2021 23:59.

  • 03/12/2021 03:33

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO SEGURO em 30/11/2021 23:59.

  • 03/12/2021 03:33

    Decorrido prazo de MARCELLO ALMEIDA CINCURA em 30/11/2021 23:59.

  • 26/11/2021 14:43

    Juntada de Vistos em correição

  • 19/11/2021 02:36

    Decorrido prazo de PORTO MAGIA PROMOCOES E EVENTOS LTDA - ME em 18/11/2021 23:59.

  • 19/11/2021 02:29

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO SEGURO em 18/11/2021 23:59.

  • 19/11/2021 01:02

    Decorrido prazo de MARCELLO ALMEIDA CINCURA em 18/11/2021 23:59.

  • 13/11/2021 00:14

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/11/2021 23:59.

  • 28/10/2021 17:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/10/2021 09:50

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/10/2021 09:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2021 14:41

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2021 15:17

    Juntada de manifestação

  • 21/10/2021 17:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/10/2021 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2021 03:41

    Decorrido prazo de PORTO MAGIA PROMOCOES E EVENTOS LTDA - ME em 26/02/2021 23:59.

  • 27/02/2021 03:38

    Decorrido prazo de MARCELLO ALMEIDA CINCURA em 26/02/2021 23:59.

  • 02/12/2020 21:14

    Juntada de Petição intercorrente

  • 02/12/2020 21:14

    Juntada de Petição intercorrente

  • 30/11/2020 15:11

    Juntada de Petição intercorrente

  • 26/11/2020 15:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2020 15:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2020 15:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2020 15:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2020 15:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2020 15:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2020 15:07

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 26/11/2020 15:05

    Juntada de volume

  • 26/11/2020 12:29

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 02/03/2020 10:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/02/2020 16:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO 024784

  • 21/02/2020 09:34

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 17/02/2020 15:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/02/2020 10:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/12/2019 17:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 09/12/2019 11:32

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 08/05/2019 13:57

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/05/2019 09:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/05/2019 14:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª) SEM PETIÇÃO

  • 07/05/2019 14:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/05/2019 13:41

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 15/04/2019 12:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/03/2019 13:32

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/03/2019 13:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/03/2019 11:53

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2019 18:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/11/2018 17:45

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 22/11/2018 17:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/11/2018 16:07

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 12/11/2018 16:00

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO HOMOLOGADA TRANSACAO

  • 08/11/2018 15:55

    AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO OBTIDA

  • 06/11/2018 16:58

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - RESPOSTA DO EMAIL DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2018 17:09

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA DE INTIMAÇÃO FLS. 1.132

  • 25/10/2018 17:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM CIÊNCIA

  • 24/10/2018 18:17

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 22/10/2018 14:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 22/10/2018 14:50

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Fls.: Confirmação de leitura de e-mail (INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA 08.11.2018)

  • 22/10/2018 14:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 16/10/2018 15:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 15/10/2018 13:34

    AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO

  • 15/10/2018 13:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

  • 11/10/2018 13:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/09/2018 11:15

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2018 09:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº 4751

  • 10/07/2018 12:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO 004751

  • 18/05/2018 09:30

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 16/05/2018 19:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF - VISTA IPHAN

  • 16/05/2018 19:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/05/2018 16:16

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2018 18:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº 298202

  • 02/05/2018 17:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO OU MANIFESTAÇÃO

  • 02/05/2018 14:07

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 30/04/2018 13:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº 298117

  • 26/04/2018 16:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 298117

  • 21/03/2018 09:49

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 19/03/2018 13:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 19/03/2018 13:13

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/03/2018 15:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/01/2018 15:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - (7ª)

  • 30/01/2018 15:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - (6ª)

  • 30/01/2018 15:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - (5ª)

  • 30/01/2018 15:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - (4ª)

  • 30/01/2018 15:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - (3ª)

  • 30/01/2018 15:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - (2ª)

  • 30/01/2018 15:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 24/01/2018 15:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 16/01/2018 20:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 16/01/2018 19:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/01/2018 17:47

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2017 13:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/08/2017 17:58

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/08/2017 17:58

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO

  • 23/08/2017 17:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/08/2017 15:51

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/07/2017 14:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) ATA DE REUNIÃO

  • 14/07/2017 14:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/07/2017 14:34

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - NOTA TECNICA DA ORLA NORTE DE PORTO SEGURO

  • 17/03/2017 14:06

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/03/2017 14:06

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 24/02/2017 16:17

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 20/02/2017 14:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/02/2017 16:47

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2017 10:48

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. Nº 1108/2016 - OF. 1110/16 - 1111/16.

  • 09/02/2017 10:46

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - INTIMAÇÃO DE VICTOR CEZAR/UNIÃO/PROCURADORIA SEC. FEDERAL DE ILHÉUS/BA.

  • 09/02/2017 10:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO AUTOR/OFÍCIO DO IPHAN.

  • 09/12/2016 17:48

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/12/2016 17:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 05/12/2016 16:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 30/11/2016 11:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 30/11/2016 11:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/11/2016 16:43

    AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO OBTIDA

  • 16/11/2016 18:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

  • 16/11/2016 15:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 11/11/2016 13:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 10/11/2016 16:44

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 08/11/2016 16:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 08/11/2016 14:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 08/11/2016 13:37

    AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO

  • 03/11/2016 19:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 03/11/2016 13:30

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 03/11/2016 13:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 28/10/2016 17:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/10/2016 14:38

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2016 11:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 28/10/2016 11:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/10/2016 18:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 279599

  • 28/09/2016 15:01

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 20/09/2016 13:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - fl. 986-Mandado de Intimação da Curadora Especial

  • 19/09/2016 16:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 19/09/2016 16:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/09/2016 13:41

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2016 14:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 03/08/2016 14:22

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 19/07/2016 17:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/07/2016 18:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 18/07/2016 16:33

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 12/07/2016 18:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 01/07/2016 11:31

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA PARA XEROX

  • 01/07/2016 11:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 30/06/2016 16:31

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA PARA XEROX

  • 28/06/2016 13:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 27/06/2016 13:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 22/06/2016 14:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 22/06/2016 14:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/06/2016 14:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/06/2016 13:56

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2016 12:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 09/03/2016 12:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 18/02/2016 14:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/01/2016 18:04

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 30/11/2015 15:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 27/11/2015 18:08

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/11/2015 18:08

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/11/2015 19:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 26/11/2015 18:39

    AUDIENCIA: CANCELADA

  • 26/11/2015 18:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 26/11/2015 18:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/11/2015 18:05

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2015 10:40

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 19/11/2015 15:19

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 27/10/2015 11:54

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 21/10/2015 19:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 21/10/2015 19:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/10/2015 14:26

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 22/09/2015 16:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/09/2015 16:30

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/09/2015 16:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/09/2015 16:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

  • 11/09/2015 16:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 11/09/2015 16:29

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (5ª)

  • 11/09/2015 16:29

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (4ª)

  • 11/09/2015 16:29

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (3ª)

  • 11/09/2015 16:29

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)

  • 11/09/2015 16:28

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 07/08/2015 14:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/08/2015 14:28

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 24/07/2015 09:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/07/2015 16:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 14/07/2015 14:26

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - INTIMAÇÃO DA PGF - IPHAN, NA PESSOA DE SEUS PROCURADORES, DO INTEIRO TEOR DO AUTO DE INSPEÇÃO

  • 14/07/2015 12:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 29/06/2015 13:20

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/06/2015 13:20

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 11/06/2015 15:47

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/06/2015 15:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/06/2015 15:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/06/2015 15:46

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2015 15:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/06/2015 18:40

    OFICIO EXPEDIDO

  • 01/06/2015 18:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 01/06/2015 14:59

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 29/05/2015 08:21

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/05/2015 08:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/05/2015 12:18

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/04/2015 18:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 29/04/2015 12:28

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 09/04/2015 17:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/04/2015 17:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/04/2015 17:13

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2014 15:39

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/10/2014 17:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/08/2014 15:14

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/08/2014 14:50

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 05/08/2014 14:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 01/08/2014 12:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 24/07/2014 14:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 21/07/2014 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/06/2014 14:29

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2014 14:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/05/2014 10:29

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 21/03/2014 15:27

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 682

  • 21/01/2014 13:48

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 21/01/2014 13:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/01/2014 13:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/01/2014 15:52

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2013 10:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 23/10/2013 17:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/10/2013 16:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 241496

  • 13/09/2013 09:05

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 11/09/2013 14:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/09/2013 14:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/09/2013 11:11

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/08/2013 11:17

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - VITOR CEZAR PARANHOS

  • 18/06/2013 16:18

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - mandado de citação

  • 07/06/2013 13:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INSPEÇÃO 2013

  • 07/06/2013 13:31

    Conclusos para despacho - INSPEÇÃO 2013

  • 08/05/2013 13:01

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 08/05/2013 13:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/05/2013 13:01

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/01/2013 14:22

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 15/01/2013 11:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO

  • 07/12/2012 15:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 07/12/2012 12:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IPHAN

  • 06/12/2012 18:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 231446

  • 04/12/2012 13:39

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 19/11/2012 12:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - IPHAN

  • 13/11/2012 10:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IBAMA

  • 12/11/2012 19:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 230833

  • 06/11/2012 17:10

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 30/10/2012 14:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/10/2012 12:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO

  • 30/10/2012 12:28

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - C.P.103/2012

  • 29/10/2012 19:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO Nº 230454

  • 19/10/2012 11:19

    CARGA: RETIRADOS AGU - PROCESSO RETIRADOS/CARGA - AGU

  • 09/10/2012 09:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 05/10/2012 14:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 229868

  • 21/09/2012 13:34

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 20/09/2012 10:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/09/2012 14:25

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - C.INTIMAÇÃO

  • 22/08/2012 11:42

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 09/07/2012 15:04

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 09/07/2012 14:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/07/2012 14:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/06/2012 08:53

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2012 17:31

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 15/06/2012 08:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/06/2012 18:41

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CP Nº1037/2012

  • 08/06/2012 15:29

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 06/06/2012 14:48

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 16/05/2012 15:01

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 16/05/2012 10:26

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 08/05/2012 09:45

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1037

  • 24/02/2012 11:44

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 22/02/2012 15:46

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 15/02/2012 08:49

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 01/02/2012 11:40

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 01/02/2012 10:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/02/2012 10:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/01/2012 15:22

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2011 13:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/11/2011 17:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/11/2011 12:54

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/11/2011 10:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 26/08/2011 17:37

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CITAÇÃO EINTIMAÇÃO.

  • 28/07/2011 17:23

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO.

  • 17/06/2011 13:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/04/2011 08:47

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 19/04/2011 08:42

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 12/04/2011 09:06

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 12/04/2011 09:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/04/2011 09:06

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2011 18:09

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE MARCELLO ALMEIDA/VITOR CEZAR/EUSTAQUIO SENA.

  • 17/12/2010 17:38

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CITAÇÃO E EINTMAÇÃO.

  • 01/12/2010 15:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PRONUNCIAMENTO DA UNIAO/CONTESTAÇAO DO MUNICIPIO DE PORTO SEGURO.

  • 23/11/2010 15:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/11/2010 11:33

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 22/10/2010 10:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - CIT INT UNIAO

  • 22/10/2010 10:29

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CIT INT UNIAO

  • 22/10/2010 10:28

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 22/10/2010 10:28

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CIT INT REUS (FALTA UNIAO)

  • 22/10/2010 10:26

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 07/10/2010 11:05

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 06/10/2010 16:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 06/10/2010 16:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - LIVRO 006-A-I/ FLS. 92/93

  • 28/09/2010 15:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/09/2010 17:54

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2010 09:13

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 31/08/2010 09:13

    INICIAL AUTUADA

  • 24/08/2010 14:27

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2010

Ultima Atualização
04/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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