TRF1 - 1047620-64.2021.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1047620-64.2021.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FAUSTA ELAINE SANTOS SUL Advogados do(a) AUTOR: ALINE PEREIRA BRITO MARTINS - GO43962, ROMER GONZAGA PEREIRA - GO18040 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL LITISCONSORTE: MARCIELE NATALIA DA LUZ, LORENZZO LUZ SUL SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01.

A parte autora, Sra.

FAUSTA ELAINE SANTOS SUL, postula a concessão de PENSÃO POR MORTE URBANA, na condição de cônjuge (ex-esposa) - BENEFICIÁRIA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA APÓS DIVÓRCIO, em razão do falecimento de segurado (a).

O benefício foi indeferido, na esfera administrativa, pelo motivo: "Cônjuge não comprovou ajuda financeira do instituidor".

O INSS, em contestação, pugnou pela improcedência do pedido.

Para tanto, a Autarquia Previdenciária sustentou que não foram preenchidos os requisitos legais, notadamente a comprovação da qualidade de dependente do segurado.

Os LITISCONSORTES passivos necessários, Sra.

MARCIELE NATALIA DA LUZ, por si e representando seu filho LORENZZO LUZ SUL, menor impúbere, recebem PENSAO POR MORTE (NB: 21/185.952.528-5), desde a data do óbito do INSTITUIDOR: Sr.

Luiz Lourenço Sul, ocorrido em 18/01/2021, na condição de companheira e filho menor de 21 anos.

No mérito, apresentaram contestação alegando que FAUSTA ELAINE SANTOS SUL não possui dependência econômica do falecido, a própria Certidão de Óbito do de cujus apresentada encontrava-se DIVORCIADO, sendo óbvio, destarte, que a autora perdeu a qualidade de dependente nos termos da legislação previdenciária.

Sem preliminares, passo à análise do mérito.

A concessão do benefício pensão por morte pressupõe: (a) óbito do instituidor que mantinha a qualidade de segurado ou que tinha direito adquirido a qualquer aposentadoria, nos termos do art. 102, § 2º, da Lei n. 8.213/91; (b) qualidade de dependente, nos termos do art. 16 da Lei n. 8.213/91, e (c) dependência econômica (art. 74 da Lei n. 8.213/91), que, no caso dos dependentes listados no art. 16, I, da Lei n. 8.213/91, é presumida.

Não é exigida carência (art. 26, I, da Lei n. 8.213/91).

Além disso, sobre o benefício de pensão por morte, a jurisprudência proclama alguns entendimentos sumulados.

Vejamos: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado (Súmula 340/STJ).

A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material (Súmula 63/TNU).

Para fins de concessão de pensão por morte, é incabível a regularização do recolhimento de contribuições de segurado contribuinte individual posteriormente a seu óbito, exceto quando as contribuições devam ser arrecadadas por empresa tomadora de serviços (Súmula 52/TNU).

A pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga pela pendência do curso universitário (Súmula 37/TNU).

Não há vedação legal à cumulação da pensão por morte de trabalhador rural com o benefício da aposentadoria por invalidez, por apresentarem pressupostos fáticos e fatos geradores distintos (Súmula 36/TNU). É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito (Súmula 416/STJ).

A Lei n. 13.135, de 17/06/2015, converteu a Medida Provisória n. 664/2014, e acrescentou ao art. 74 da Lei n. 8.213/91 algumas regras para concessão da pensão por morte, nos casos de óbito do segurado ocorrido após a vigência da referida Medida Provisória, em 01/03/2015.

Assim, para os óbitos ocorridos antes da vigência da MP n. 664/2014 e, consequentemente, da Lei n. 13.135/15, não incidem as novas regras.

No caso em tela, conforme a Certidão de Óbito que instrui os autos, o pretenso instituidor faleceu em 10 de outubro de 2021, ou seja, após a vigência da MP n. 664/2014 e, consequentemente, da Lei n. 13.135/15, razão pela qual incidem, sobre o caso em tela, as novas regras.

Nesse mesmo jaez, o tempo de duração do benefício se sujeita aos prazos estabelecidos pelo inciso V, do § 2º, do art. 77, da Lei n. 8.213/91, que são condicionados: à eventual invalidez ou deficiência do cônjuge ou companheiro (a); ao tempo de duração do casamento ou união estável; à (in) ocorrência de 18 (dezoito) recolhimentos ao RGPS, efetuados pelo segurado; e, por fim, à idade do cônjuge ou companheiro (a) na data do óbito.

A qualidade de segurado do pretenso instituidor ficou comprovada, vez que, conforme consta nos registros do CNIS, o Sr.

Luiz Lourenço Sul, era titular de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/156.672.754-2), desde 15/09/2011, até a data do óbito, em 18/01/2021.

Portanto, na ocasião do óbito, mantinha a qualidade de segurado.

A qualidade de dependente, no caso em tela, também ficou demonstrada.

Consta nos autos que a Requerente, Sra.

FAUSTA ELAINE SANTOS SUL, se casou com o Sr.

Luiz Lourenço Sul em 10/06/1978 e se divorciaram na data de 29/07/2016 e, do casamento nasceram 02 (dois) filhos, maiores e capazes, conforme as Certidões de óbito e de divórcio consensual, anexadas aos autos.

A concessão da pensão por morte prevista no artigo 16, inciso I, c/c art. 76. § 2º, da Lei nº 8.213/91, estabelece as situações que autorizam a concessão do benefício ao ex-cônjuge, divorciado, separado judicialmente ou de fato, que recebia PENSÃO DE ALIMENTOS e concorrerá em igualdade de condições com os demais dependentes referidos no inciso I do art. 16 (dependentes de primeira classe): Art. 16.

São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; - grifo nosso. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada; Art. 76, §2º.

O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei.

Grifei Assim, o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que comprovar a necessidade econômica em relação ao segurado após o divórcio (ou separação) pode receber a pensão por morte, desde que esta condição esteja presente na data do óbito. (Art. 76. § 2º da Lei nº 8.213/91).

Com efeito, a parte autora anexou documentação comprobatória de sua condição como legítima dependente do falecido segurado, quais sejam: Escritura Pública de Divórcio Consensual lavrada pelo Cartório Antônio do Prado em Goiânia/GO, que determinou o pagamento da pensão alimentícia; Comprovantes de recebimento da pensão alimentícia no valor de um salário mínimo mensal, decorrente do divórcio do Sr.

Luiz (ex-cônjuge); Certidão de casamento com averbação do divórcio em 29/07/2016; Declaração de dependente do falecido na caixa de assistência dos empregados da Saneago (01/2021).

Nesse sentido, a jurisprudência: ADMINISTRATIVO.

PREVIDENCIÁRIO.

SERVIDOR PÚBLICO.

PENSÃO POR MORTE.

PESSOA DESIGNADA.

ART. 217, II, "D", DA LEI 8.112/90.

DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA.

AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO EXPRESSA.

VONTADE DO INSTITUIDOR DA PENSÃO COMPROVADA POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O regramento legal a reger os requisitos e condições para a concessão de pensão por morte deve ser aquele vigente à época do óbito de seu instituidor, em obediência ao princípio tempus regit actum e nos termos do enunciado da Súmula 340 do STJ.

In casu, restou comprovado nos autos que o óbito do instituidor da pensão ocorreu em data anterior às alterações na Lei nº 8.112/90 promovidas pela Lei nº 13.135/2015 (conversão da Medida Provisória nº 664/2014), de forma que deve ser aplicada a sua redação originária. 2.

O art. 217, inciso II, alínea "d", da Lei 8.112/90, na redação vigente à época do óbito, elencou a pessoa designada dentre o rol de dependentes do servidor que fariam jus à pensão por morte temporária, até 21 anos de idade, ou, se inválida, enquanto durar a invalidez.

Ademais, exigiu, como requisitos para a concessão do benefício, a comprovação de dependência econômica, direta e exclusiva, em relação ao instituidor da pensão, bem como o próprio ato de designação, de forma prévia e expressa. 3.

A dependência econômica das autoras com o instituidor da pensão restou suficientemente comprovada pelo pagamento de pensão alimentícia descontada diretamente no contracheque do servidor por força de decisão judicial. 4.

A jurisprudência do STJ e deste TRF-1 vem admitindo, na hipótese de inexistência de prévia designação administrativa de dependente para fins de pagamento de pensão por morte, que a vontade do servidor seja comprovada por outros meios que não apenas a exclusiva indicação do servidor.

No caso dos autos, a intenção do falecido servidor em deixar meios financeiros para a mantença das autoras restou suficientemente demonstrada pelo pagamento de pensão alimentícia. 5.

Desnecessária a comprovação da existência de guarda judicial para a concessão de pensão por morte com fulcro no art. 217, II, "d", da Lei 8.112/90, eis que o texto legal não faz qualquer exigência nesse sentido.

Com efeito, tal requisito é imprescindível apenas na modalidade de pensão fundada na alínea "b" do mesmo dispositivo legal, o que não é o caso dos autos. 6.

Apelação e remessa necessária não providas.

Acórdão 0050771-48.2009.4.01.3800 - APELAÇÃO CIVEL (AC) Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA - TRF - PRIMEIRA REGIÃO - Órgão julgador: SEGUNDA TURMA - Data da publicação: 13/02/2020 (e-DJF1 13/02/2020 PAG).

Grifei Dessa forma, a pretensão da parte autora merece ser acolhida, pois, cumpriu todos os requisitos legais para a concessão do benefício.

Quanto à data inicial do benefício, o art. 74 da Lei n. 8.213/91, antes da alteração trazida pela Lei n. 13.183, de 04 de novembro de 2015, dispunha que a pensão era devida a partir do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias após a morte e da data do requerimento administrativo, quando requerida após o referido prazo.

Após, com a Lei n. 13.135, de 17/06/2015, o art. 74, I, da Lei n. 8.213/91 dispunha que a pensão por morte era devida do óbito, quando requerida até 90 (noventa) dias depois deste.

Atualmente, nos casos dos óbitos ocorridos a partir de 18/01/2019, a data inicial do benefício (DIB) será na data do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes.

Após esse prazo, será da data do requerimento (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019).

No caso, observo que o requerimento administrativo foi formulado no prazo do art. 74, I, da Lei n. 8.213/91 (DER: 16/02/2021), conforme a legislação vigente à época do fato gerador, razão pela qual o pagamento do benefício deverá retroagir à data do óbito (DIB: 18/01/2021).

Quanto ao termo final, considerando a idade da parte autora e o fato de que o óbito ocorreu depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável, o benefício deve ser vitalício, nos termos do art. 77, § 2º, V, da Lei n. 8.213/91.

Do Princípio da Irrepetibilidade dos Alimentos Conforme o disposto no art. 76 da Lei 8.213/91, a inclusão de novo beneficiário só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação: “Art. 76.

A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação.” Assim, a demora na implantação de pensão por morte a novo dependente não poderá ser suportada pelos outros beneficiários já habilitados.

In casu, os litisconsortes passivos, Sra.

MARCIELE NATALIA DA LUZ e LORENZZO LUZ SUL, menor impúbere, representado por sua genitora, são beneficiários de PENSAO POR MORTE, concedida administrativamente sob o NB: 21/185.952.528-5, desde a data do óbito do Instituidor, ocorrido em 18/01/2021.

Nesse sentido, a tese fixada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 979): "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados, decorrentes de erro administrativo (material ou operacional) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% do valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprove sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido." Grifei.

Ressalte-se, ainda, que não demonstrou o INSS a má fé da litisconsorte passiva ao receber a pensão por morte na sua integralidade, elemento que não pode ser presumido, reclamando, ao revés, prova cabal de sua ocorrência.

Tendo sido os valores recebidos de boa-fé, não pode o INSS cobrar o ressarcimento.

Esse é o entendimento pacificado da TNU.

Ressalte-se que, nos casos como na espécie em análise, em que se discutem descontos em benefícios previdenciários, por se tratar de verba alimentar e considerando a boa-fé do segurado, é desnecessária a devolução, por força do Princípio da Irrepetibilidade dos Alimentos.

Medida cautelar A parte autora requereu antecipação dos efeitos da tutela, que no rito do Juizado Especial Federal equivale à medida cautelar do art. 4º, da Lei nº 10.259/2001.

Todavia, tendo em conta o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel.

Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013) secundado pela E. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determinam a devolução dos valores recebidos a título de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória, verifico a presença de considerável risco de irreversibilidade da medida, razão pela qual indefiro a medida cautelar.

Dispositivo Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno o INSS a conceder o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Instituidor: Luiz Lourenço Sul - CPF: *32.***.*78-00 Beneficiária: FAUSTA ELAINE SANTOS SUL CPF: *23.***.*13-15 Filiação: Sebastiana Maria da Silva Benefício concedido: pensão por morte (desdobrada).

Renda Mensal: a calcular.

DIB: 18/01/2021.

DIP: 01/08/2023.

DCB: vitalício (art. 77, § 2º, V, “c”, da Lei n. 8.213/91).

RPV: valor a calcular.

Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), cujo montante será atualizado pelos índices oficiais do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e o valor de alçada dos Juizados Especiais Federais, bem como, compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa durante o período, inclusive a título de auxílio emergencial.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do (a) Gerente da Central de Análise de Benefício – Ceab/INSS, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora e aos litisconsortes passivos.

Intime-se o MPF.

Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal.

Não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF.

Oportunamente, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).