21/08/2025 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2025 00:43

Decorrido prazo de HELLEN KARLA COELHO DA SILVA em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 00:35

Decorrido prazo de EDINELSON ANJOS DOS SANTOS em 04/08/2025 23:59.
02/07/2025 15:23

Juntada de apelação
06/06/2025 14:52

Processo devolvido à Secretaria
06/06/2025 14:52

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
06/06/2025 14:52

Juntada de Certidão
06/06/2025 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2025 14:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/06/2025 14:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/06/2025 14:52

Julgado procedente em parte o pedido
20/03/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 13:18

Conclusos para julgamento
12/04/2024 01:00

Decorrido prazo de HELLEN KARLA COELHO DA SILVA em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 00:02

Decorrido prazo de EDINELSON ANJOS DOS SANTOS em 11/04/2024 23:59.
11/04/2024 13:25

Juntada de manifestação
19/03/2024 17:45

Juntada de réplica
07/03/2024 08:34

Processo devolvido à Secretaria
07/03/2024 08:34

Juntada de Certidão
07/03/2024 08:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2024 08:34

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
06/11/2023 17:32

Conclusos para decisão
12/09/2023 09:22

Juntada de procuração/habilitação
07/09/2023 00:27

Decorrido prazo de EDINELSON ANJOS DOS SANTOS em 06/09/2023 23:59.
07/09/2023 00:27

Decorrido prazo de HELLEN KARLA COELHO DA SILVA em 06/09/2023 23:59.
01/09/2023 13:11

Juntada de contestação
01/09/2023 13:03

Juntada de manifestação
29/08/2023 08:15

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/08/2023 23:59.
23/08/2023 00:14

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/08/2023 23:59.
22/08/2023 11:58

Juntada de manifestação
17/08/2023 01:34

Publicado Decisão em 16/08/2023.
17/08/2023 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
15/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1040533-50.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EDINELSON ANJOS DOS SANTOS e outros POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizada por EDINELSON ANJOS DOS SANTOS e HELLEN KARLA COELHO DA SILVA DOS SANTOS contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, na qual requer, em sede liminar: (I) Suspender o procedimento de execução extrajudicial do imóvel em apreço, situado na Travessa WE-30, do tipo PA-1013-57, nº 511, integrante do Conjunto Habitacional “Cidade Nova V”, Coqueiro, Ananindeua-PA, bem como os atos subsequentes, inclusive de um possível leilão, pelas razões expostas; (II) Suspender os efeitos das cláusulas contratuais abusivas aqui apontadas, proibindo-se a CEF de, pelas razões que motivam a presente demanda, intentar qualquer medida tendente a permitir a retomada ou o leilão do imóvel; (III) Subsidiariamente, caso não sejam deferidas as medidas cautelares acima delineadas, requer-se que seja determinado que a Demandada, em um possível leilão ou alienação do bem, dê ampla publicidade aos possíveis compradores acerca da existência do presente litígio sobre o imóvel in tela Segundo aduzem na inicial, celebraram com a CEF contrato de compra e venda, sob o nº 8.4444.0530955-5, de residencial relativo ao imóvel localizado na Travessa WE 30, do tipo PA-1013-57, nº 511, integrante do Conjunto Habitacional Cidade Nova V, Coqueiro, Ananindeua/PA.

Afirmam que passaram por grave situação financeira, o que teria resultado em inadimplência das parcelas mensais, levando a instituição bancária a iniciar o procedimento de execução extrajudicial.

Alegam que o referido procedimento não vem respeitando o que dispõe a legislação de regência, uma vez que não houve a intimação pessoal das partes sobre a consolidação da propriedade em favor do agente fiduciário e nem acerca da realização da praça, bem como que teriam direito à cobertura securitária após a situação de desemprego, o que afastaria a inadimplência.

Após a consolidação da propriedade em nome da ré, aduzem que foram informados, por telefone, sobre a data do leilão do imóvel, marcada para o dia 15/08/2023.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Entendo que, para apreciação do pedido liminar, é imprescindível a juntada do procedimento administrativo, notadamente porque a causa de pedir se delimita justamente na arguição de ausência de notificação pessoal sobre a consolidação da propriedade promovida pela ré e, outrossim, pela ausência de intimação das partes sobre a realização do leilão.

Por outro lado, sobretudo em primazia ao princípio da cooperação, é muito mais eficaz que a juntada da documentação seja realizada pela CAIXA - porquanto condutora desse procedimento - do que pela parte autora, hipossuficiente em relação à habilidade de produção da prova.

Assim, é o caso de determinar a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 373, §1º do CPC.

Além disso, os autores também discutem a cobertura securitária, que pode afastar a situação de inadimplência, o que deve ser avaliado após a manifestação da ré.

Outrossim, é cediço que o Juízo pode determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória (art. 297, CPC).

Trata-se de poder-dever de assegurar a melhor efetivação na proteção a direitos lesados ou ameaçados, garantindo a tutela que eventualmente venha a ser concedida.

No caso dos autos, entendo que a manutenção do imóvel em leilão pode conduzir a perecimento do direito e prejuízo a potenciais adquirentes de boa-fé.

Deste modo, é o caso de determinar a retirada do imóvel mencionado na inicial do aludido leilão, até a apreciação do pedido liminar, que será feita com a juntada do procedimento administrativo pela CEF.

DISPOSITIVO Ante o exposto: a) postergo a apreciação do pedido liminar para ouvir previamente a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no prazo de 5 (cinco) dias úteis e determino: i) a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 373, §1º do CPC, para que a CEF, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, junte aos autos cópia do procedimento administrativo relativo à execução extrajudicial do imóvel e demais documentos que entender aptos à solução da lide, notadamente os que sejam impeditivos do direito autoral; ii) que a CEF se abstenha de alienar o imóvel descrito na inicial (situado na Travessa WE-30, do tipo PA-1013-57, nº 511, integrante do Conjunto Habitacional “Cidade Nova V”, Coqueiro, Ananindeua-PA), até apreciação do pedido liminar. b) intime-se a CEF via oficial de Justiça, com urgência e no PLANTÃO, acerca da presente decisão; c) defiro o pedido de a gratuidade da Justiça;
14/08/2023 19:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2023 19:12

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/08/2023 14:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/08/2023 14:13

Expedição de Mandado.
14/08/2023 13:30

Processo devolvido à Secretaria
14/08/2023 13:30

Juntada de Certidão
14/08/2023 13:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/08/2023 13:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/08/2023 13:30

Concedida a gratuidade da justiça a HELLEN KARLA COELHO DA SILVA - CPF: *75.***.*20-82 (AUTOR) e EDINELSON ANJOS DOS SANTOS - CPF: *58.***.*11-20 (AUTOR)
14/08/2023 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2023 08:41

Conclusos para decisão
09/08/2023 14:42

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
09/08/2023 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2023 13:09

Processo devolvido à Secretaria
09/08/2023 13:09

Declarada incompetência
07/08/2023 11:26

Conclusos para decisão
07/08/2023 11:25

Juntada de Certidão
31/07/2023 12:14

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJPA
31/07/2023 12:14

Juntada de Informação de Prevenção
31/07/2023 10:45

Recebido pelo Distribuidor
31/07/2023 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000037-07.2017.4.01.3700

Jadna Carla Cabral Sousa Dutra

Uniao Federal

Advogado: Hellen Cristina Lima Rosa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/01/2017 23:07

Exibir Processo

Processo nº 1001531-55.2023.4.01.4003

Teresinha de Sousa e Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rosangela Rocha Feitosa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/03/2023 16:44

Exibir Processo

Processo nº 0008380-38.2014.4.01.3304

Borrachas Vipal Nordeste S.A.

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Fabia Regina Freitas

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/07/2014 10:01

Exibir Processo

Processo nº 1005390-62.2021.4.01.3902

Ministerio Publico Federal - Mpf

Estado do para

Advogado: Ivana Passos de Melo Antunes Costa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/06/2021 18:10

Exibir Processo

Processo nº 1018544-04.2021.4.01.3400

Policia Federal No Distrito Federal (Pro...

Pedro Ivo Gomes Hermida

Advogado: Raii Moraes Sampaio de Paiva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/04/2021 13:37

Exibir Processo