12/10/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0033098-25.2002.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0033098-25.2002.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LINDOMAR ANTONIO DE BORBA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RODRIGO DANIEL DOS SANTOS - DF32263-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: VALERIA LEMES DE MEDEIROS - DF27403-A e FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0033098-25.2002.4.01.3400 - [Reajuste de Prestações] Nº na Origem 0033098-25.2002.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr.

Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de apelação interposta por LINDOMAR ANTONIO DE BORBA e ANACLEIDE DE SOUSA DE BORBA em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a CEF a recalcular o saldo devedor do financiamento com a exclusão da cobrança de juros sobre juros, nos meses em que verificada, com o consequente recálculo de todos os eventos subsequentes, tais como apuração/reajuste de prestações, atualização monetária e incidência de juros, bem como para condenar a ré à devolução dos valores pagos a maior, e ainda, a proceder à liberação da hipoteca incidente sobre o imóvel objeto da presente ação.

Em suas razões recursais, os apelantes alegam, em síntese: a) que a decisão que julga os embargos de declaração interpostos em face da sentença não analisou de forma específica o vício apontado, devendo ser anulada; b) preconiza a Lei n°. 8.004/90, em seu artigo 23, que "As importâncias eventualmente cobradas a mais dos mutuários deverão ser ressarcidas devidamente corrigidas pelos índices de atualização dos depósitos de poupança, em espécie ou através de redução nas prestações vincendas imediatamente subsequentes"; c) os valores pagos a maior pelos apelantes devem ser pagos em espécie pela CEF, não devendo ser compensados com os valores pagos pelo Fundo de Compensação de Variações Salariai (FCVS); d) que o perito fora categórico em apontar quanto fora pago a maior (R$ 17.418,10), devendo esse valor ser ressarcido aos apelantes.

Pelo exposto, os apelantes requerem seja reformada a sentença para condenar a CEF, ora apelada, “a devolver, em espécie, os valores pagos a maior (R$ 17.418,10), ante o desrespeito ao PES e a impossibilidade de compensação neste caso específico em que o FCVS é o responsável pelo saldo residual”.

Com as contrarrazões, subiram os autos a este egrégio Tribunal.

Este é o relatório.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0033098-25.2002.4.01.3400 - [Reajuste de Prestações] Nº do processo na origem: 0033098-25.2002.4.01.3400 Órgão Colegiado::5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr.

Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Os apelantes são mutuários do Sistema Financeiro de Habitação, tendo firmado com a CEF contrato particular de compra e venda em 16/12/1987, garantido pelo Fundo de Compensação de Variações Salariai (FCVS).

O FCVS, fundo público de natureza contábil e financeira, foi criado no âmbito do SFH, com fim de garantir o limite de prazo para amortização da dívida dos mutuários decorrentes de financiamentos habitacionais.

Nesse sentido, ao final do prazo contratual, pode subsistir saldo residual decorrente da inflação e, assim, o citado Fundo garante a quitação, desobrigando o mutuário.

Os apelantes, em 31/10/2000, liquidaram antecipadamente o débito, com base na MP 10.150, a qual garantia um desconto de 100 % sobre o saldo devedor para aqueles contratos firmados antes de 31 de dezembro de 1987 e que tivessem cobertura do FCVS — Fundo de Compensação de Variações Salariais.

Quanto ao pleito de devolução dos valores pagos a maior pelos apelantes, o magistrado entendeu que "resta prejudicado o pedido relativo à devolução dos valores pagos a título do Fundo de Compensação de Variações Salariais, em decorrência da compensação ocorrida no momento da liquidação".

Da análise dos autos observou-se que o perito assim concluiu (fls. 355): b. 1.

A prestação foi reajustada pelo agente financeiro seguindo os índices de reajuste da Categoria Profissional a qual pertence o primeiro requerente (bancário DF)? Qual seria o valor da última prestação da data da quitação do contrato, se fosse corrigida pelo PES? Qual seria o valor de parcelas pagas indevidamente no período do início até a quitação do contrato? Resposta: Conforme está demonstrado na Tabela 1, Anexo I, durante a maior parte do período as prestações foram reajustadas em percentuais diversos dos índices de reajuste da categoria profissional do Autor.

Somente em alguns meses, sobretudo no início do período do contrato, foi obedecido o critério de reajuste pelos índices de correção salarial.

Caso fossem utilizados os índices de reajuste da categoria profissional para corrigir as prestações, o valor da última prestação antes da quitação do financiamento, vencida em 16/10/2000, seria de R$ 122,37.

O valor pago a maior relativo às parcelas 1 a 154 (início do contrato até a quitação), atualizado pelos mesmos índices de correção contratuais (índices da poupança) até 31 de maio de 2014, totaliza R$ 17.418,10 (dezessete mil quatrocentos e dezoito reais e dez centavos).

A esse respeito, cabe esclarecer que, de acordo com o método de amortização aplicado no financiamento, esses valores pagos a maior foram deduzidos do saldo devedor do financiamento na data do pagamento.

Dessa forma, caso fossem pagos os valores corretos das prestações, com a devida correção pela equivalência salarial, o saldo devedor na data da quitação (31/10/2000) seria bastante superior àquele apresentado na planilha de evolução do financiamento (fls. 51/64). (grifo nosso) b.9.

Quando o contrato foi liquidado pela Lei 10.150/00? Resposta: A dívida foi liquidada em 31/10/2000, conforme consta planilha de evolução do financiamento (fls. 51/64).

Nos termos do artigo 23, da Lei n°. 8.004/90, que dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, e dá outras providências: Art. 23.

As importâncias eventualmente cobradas a mais dos mutuários deverão ser ressarcidas devidamente corrigidas pelos índices de atualização dos depósitos de poupança, em espécie ou através de redução nas prestações vincendas imediatamente subsequentes.

A jurisprudência desta 5ª Turma é no mesmo sentido: PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.

SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH).

PRESTAÇÕES PAGAS A MAIOR.

CONSTATAÇÃO POR PERÍCIA JUDICIAL.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO COM UTILIZAÇÃO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS).

INVIABILIDADE DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR.

DEVOLUÇÃO AO MUTUÁRIO.

SENTENÇA REFORMADA.

I - Apurada, por meio de perícia judicial, a existência de saldo em favor do mutuário, resultante do pagamento a maior de prestações de contrato de financiamento imobiliários submetido ao Sistema Financeiro Habitacional-SFH, é possível a determinação de amortização do respectivo montante no saldo devedor correspondente.

II - Na espécie, houve a quitação contratual por meio da utilização do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, antes de se ter realizado a amortização do saldo devedor com o valor correspondente ao indébito, o que comprometeu a observância dessa orientação contida na sentença exequenda.

III - Mostrando-se inviável o uso do montante resultante do pagamento a maior das parcelas do financiamento imobiliário, deve-se, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da instituição bancária, determinar o respectivo reembolso diretamente ao mutuário.

III - Apelação provida.

Sentença reformada. (AC 0000115-86.1987.4.01.3500, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/10/2021 PAG.) Nesse sentido, importa ressaltar que o valor do indébito em favor do exequente, no importe R$17.418,10 (dezessete mil quatrocentos e dezoito reais e dez centavos) apenas foi conhecido em 12/06/2014, por meio de laudo pericial juntado aos autos (fls.356).

Assim, considerando que a constatação de saldo em favor dos mutuários se deu em momento posterior à liquidação do contrato (outubro de 2000), deve-se determinar o reembolso direto aos mutuários do referido saldo, sob pena de enriquecimento ilícito parte da CEF, que já havia recebido do FCVS o valor do saldo devedor indicado pelas planilhas elaboradas pela própria instituição financeira.

Nesse contexto, resulta claramente equivocada a conclusão no sentido de que a quantia desembolsada a maior pelo mutuário exequente foi amortizada na dívida e o valor restante foi liquidado pelo FCVS.

Entender de modo diverso tornaria irrelevante a constatação da perícia judicial de que havia saldo em favor dos mutuários, e desconsideraria o fato de que a liquidação do contrato, com o uso do FCVS, se deu antes mesmo de ter sido conhecido o valor do indébito.

Por fim, quanto à alegação de que a decisão que julga os embargos de declaração interpostos em face da sentença não analisou de forma específica o vício apontado, devendo ser anulada, entendo que a discussão acerca da nulidade do julgamento dos embargos resta superada, eis que o mérito foi devidamente analisado no presente voto, com resultado favorável aos apelantes.

Ante o exposto, dou provimento à apelação interposta, para determinar que o agente financeiro proceda à devolução do valor correspondente ao indébito apurado pela perícia, no importe de R$ 17.418,10 (dezessete mil quatrocentos e dezoito reais e dez centavos), com juros e atualização monetária até a data do efetivo reembolso.

Considerando que os apelantes sucumbiram de parte mínima do pedido, os honorários advocatícios devem ser pagos pela parte ré, em favor dos advogados da parte autora, no percentual de 10% do proveito econômico, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. É o voto.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0033098-25.2002.4.01.3400 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: ANACLEIDE ARAUJO DE SOUSA, LINDOMAR ANTONIO DE BORBA Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO DANIEL DOS SANTOS - DF32263-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) APELADO: VALERIA LEMES DE MEDEIROS - DF27403-A EMENTA PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.

SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH).

PRESTAÇÕES PAGAS A MAIOR.

CONSTATAÇÃO POR PERÍCIA JUDICIAL.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO COM UTILIZAÇÃO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS).

INVIABILIDADE DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR.

DEVOLUÇÃO AO MUTUÁRIO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Trata-se de apelação interposta por LINDOMAR ANTONIO DE BORBA e ANACLEIDE DE SOUSA DE BORBA em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a CEF a recalcular o saldo devedor do financiamento com a exclusão da cobrança de juros sobre juros, nos meses em que verificada, com o consequente recálculo de todos os eventos subsequentes, tais como apuração/reajuste de prestações, atualização monetária e incidência de juros, bem como para condenar a ré à devolução dos valores pagos a maior, e ainda, a proceder à liberação da hipoteca incidente sobre o imóvel objeto da presente ação. 2.

Preconiza a Lei n°. 8.004/90, em seu artigo 23, que "As importâncias eventualmente cobradas a mais dos mutuários deverão ser ressarcidas devidamente corrigidas pelos índices de atualização dos depósitos de poupança, em espécie ou através de redução nas prestações vincendas imediatamente subsequentes" 3.

No presente caso, foi apurada, por meio de perícia judicial, a existência de saldo em favor dos mutuários, resultante do pagamento a maior de prestações de contrato de financiamento imobiliários submetido ao Sistema Financeiro Habitacional-SFH. 4.

Assim, considerando que a constatação de saldo em favor dos mutuários se deu em momento no qual o respectivo contrato já se encontrava liquidado (outubro de 2000), deve-se determinar o reembolso direto aos mutuários do referido saldo, sob pena de enriquecimento ilícito parte da CEF, que já havia recebido do FCVS o valor do saldo devedor indicado pelas planilhas elaboradas pela própria instituição financeira. 5.

Considerando que os apelantes sucumbiram de parte mínima do pedido, os honorários advocatícios devem ser pagos pela parte ré, em favor dos advogados da parte autora, no percentual de 10% do proveito econômico, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. 6.

Apelação provida.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão).

CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator
07/02/2020 03:04

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
17/04/2017 13:07

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
04/04/2017 15:03

REMESSA ORDENADA: TRF
03/04/2017 14:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/03/2017 10:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
07/03/2017 10:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - EDJF - DISPONIBILIZADO EM 07/03/2017.
07/03/2017 10:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
06/03/2017 13:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
03/03/2017 15:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
22/02/2017 14:30

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
22/02/2017 14:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/02/2017 14:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/01/2017 12:03

CARGA: RETIRADOS CEF
27/01/2017 18:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
27/01/2017 18:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/12/2016 18:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
19/12/2016 18:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/12/2016 14:01

Conclusos para despacho
15/09/2016 14:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/09/2016 14:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/09/2016 14:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/08/2016 13:38

CARGA: RETIRADOS CEF
10/08/2016 11:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
10/08/2016 11:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/07/2016 11:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - EDJF DISPONIBILIZADO EM 07/07/2016.
07/07/2016 11:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
06/07/2016 14:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
05/07/2016 18:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
05/07/2016 18:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS
29/06/2016 16:21

Conclusos para despacho
22/06/2016 11:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/06/2016 11:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/06/2016 11:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/06/2016 16:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 5 DIAS
14/06/2016 12:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - EDJF DISPONIBILIZADO EM 14/06/2016.
14/06/2016 12:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
13/06/2016 13:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
13/06/2016 12:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/06/2016 12:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/06/2016 13:57

Conclusos para despacho
19/05/2016 12:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/04/2016 18:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/04/2016 15:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/04/2016 15:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/04/2016 15:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/04/2016 14:40

CARGA: RETIRADOS CEF
31/03/2016 13:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
31/03/2016 13:34

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
10/03/2016 18:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/02/2016 10:33

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 15 DIAS
22/02/2016 11:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
19/02/2016 10:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
18/02/2016 18:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
18/02/2016 18:18

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN
18/02/2016 14:49

CONCLUSOS PARA SENTENCA
15/02/2016 16:50

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
11/02/2016 12:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/02/2016 11:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 15 DIAS
29/01/2016 14:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - DISPONIBILIZADO NO EDJF EM 29/01/2016.
29/01/2016 14:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DISPONIBILIZADO NO EDJF EM 29/01/2016.
28/01/2016 13:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
15/01/2016 09:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
15/01/2016 09:43

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
07/04/2015 13:10

CONCLUSOS PARA SENTENCA
24/02/2015 11:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/02/2015 16:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/02/2015 16:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/02/2015 10:29

CARGA: RETIRADOS CEF - 10 DIAS
02/02/2015 13:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
02/02/2015 09:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/02/2015 09:26

Conclusos para despacho
14/01/2015 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/01/2015 12:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/12/2014 14:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/12/2014 15:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/12/2014 15:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/12/2014 09:48

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS
05/12/2014 09:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
02/12/2014 14:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
02/12/2014 11:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
01/12/2014 13:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/08/2014 13:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/08/2014 15:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/08/2014 15:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/08/2014 09:25

CARGA: RETIRADOS CEF - 10 DIAS
30/07/2014 10:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
18/07/2014 11:24

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / AUTORIZADO
16/07/2014 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/07/2014 18:38

Conclusos para despacho
25/06/2014 13:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/06/2014 14:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/06/2014 13:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/06/2014 14:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/06/2014 14:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/04/2014 15:58

CARGA: RETIRADOS PERITO - 10 DIAS
27/02/2014 15:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
19/02/2014 15:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/02/2014 14:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/02/2014 11:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
10/02/2014 14:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
13/01/2014 16:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/01/2014 16:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/01/2014 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/12/2013 09:06

CARGA: RETIRADOS CEF - 5 DIAS + RECESSO
10/12/2013 11:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
09/12/2013 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/12/2013 17:28

Conclusos para despacho
05/11/2013 18:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
05/11/2013 17:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/10/2013 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/10/2013 09:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS
24/10/2013 13:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
17/10/2013 13:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
30/09/2013 13:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
21/06/2013 10:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/06/2013 15:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/06/2013 09:08

CARGA: RETIRADOS CEF - 10 DIAS
13/06/2013 17:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
04/06/2013 18:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/06/2013 14:20

Conclusos para despacho
28/05/2013 16:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/05/2013 18:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/05/2013 15:25

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
04/03/2013 09:48

REMETIDOS CONTADORIA
26/02/2013 17:16

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
21/02/2013 17:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/02/2013 15:43

Conclusos para despacho
23/11/2012 09:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/11/2012 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/11/2012 10:59

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 5 DIAS
13/11/2012 10:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
09/11/2012 14:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
08/11/2012 15:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
24/10/2012 18:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO/MANIFESTAÇÃO
22/10/2012 09:47

CARGA: RETIRADOS CEF
17/10/2012 16:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
11/10/2012 18:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/10/2012 15:36

Conclusos para despacho
31/08/2012 16:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
31/08/2012 15:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
10/08/2012 10:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
09/08/2012 10:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
06/08/2012 14:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
02/08/2012 17:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
02/08/2012 15:11

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
01/08/2012 10:53

CONCLUSOS PARA SENTENCA
17/05/2012 15:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/05/2012 10:33

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 5 DIAS + INSPECAO
10/05/2012 13:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
09/05/2012 15:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
09/05/2012 15:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/05/2012 16:50

Conclusos para despacho
30/04/2012 15:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/04/2012 13:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
26/04/2012 11:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
20/04/2012 15:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
10/04/2012 10:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
09/04/2012 14:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/04/2012 09:19

CARGA: RETIRADOS CEF - 5 DIAS
26/03/2012 14:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
26/03/2012 14:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/02/2012 15:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
30/01/2012 10:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS
27/01/2012 11:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
24/01/2012 10:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
19/12/2011 14:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
19/12/2011 14:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/12/2011 13:03

Conclusos para despacho
24/11/2011 15:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)
22/11/2011 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) CONTESTACAO (PETICIONAMENTO ELETRONICO) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
22/11/2011 14:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CONTESTACAO - CAIXA SEGURADORA S/A.
04/11/2011 17:06

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
19/10/2011 17:59

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO
14/10/2011 16:58

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
19/09/2011 14:47

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
19/09/2011 14:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/09/2011 13:37

Conclusos para despacho
12/09/2011 16:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/09/2011 13:32

TRANSITO EM JULGADO EM
12/09/2011 13:32

RECEBIDOS DO TRF
21/05/2003 12:17

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
06/05/2003 15:42

REMESSA ORDENADA: TRF
02/05/2003 15:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
09/04/2003 11:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
09/04/2003 11:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/04/2003 19:32

Conclusos para despacho
03/04/2003 16:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/03/2003 15:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM APELACAO
07/03/2003 16:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
06/03/2003 15:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
28/02/2003 10:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
14/01/2003 16:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
14/01/2003 14:22

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL
17/12/2002 15:34

CONCLUSOS PARA SENTENCA - JUIZ SUBISTITUTO
16/12/2002 10:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/12/2002 09:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
26/11/2002 18:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
25/11/2002 15:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
20/11/2002 17:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
13/11/2002 16:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/11/2002 16:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/11/2002 11:20

Conclusos para despacho
23/10/2002 16:57

INICIAL AUTUADA
17/10/2002 10:44

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2002

Ultima Atualização
12/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006784-52.2022.4.01.4005

Ministerio Publico Federal

Avelar Pereira Rodrigues

Advogado: Flavia de Freitas Cunha

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/11/2022 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0004568-49.2005.4.01.4000

Conselho Regional de Farmacia do e do Pi...

Lucilene Amorim

Advogado: Raimundo Brito Monteiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/07/2005 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0001949-88.2001.4.01.4000

Conselho Regional de Farmacia do e do Pi...

Lucilene Amorim

Advogado: Alvaro Fernando da Rocha Mota

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/02/2001 08:00

Exibir Processo

Processo nº 1023365-35.2023.4.01.3900

Rosiele da Cruz Paulo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Emmily Beatriz Mira da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/04/2023 21:32

Exibir Processo

Processo nº 1001045-27.2023.4.01.9999

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Maria de Jesus Alves Cabral

Advogado: Wilson Charles dos Santos Sousa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/02/2023 10:53

Exibir Processo