03/02/2025 22:21

Juntada de pedido de desistência da ação
03/02/2025 22:21

Juntada de pedido de desistência da ação
12/03/2024 13:10

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72
22/02/2024 18:01

Processo devolvido à Secretaria
22/02/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2023 14:31

Conclusos para decisão
06/11/2023 23:13

Juntada de impugnação
02/10/2023 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 02:25

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/09/2023 23:59.
04/09/2023 09:20

Juntada de contestação
03/09/2023 00:14

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 01/09/2023 23:59.
03/09/2023 00:14

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 01/09/2023 23:59.
03/09/2023 00:13

Decorrido prazo de MINISTERIO DA EDUCACAO em 01/09/2023 23:59.
01/09/2023 13:47

Juntada de contestação
29/08/2023 23:14

Juntada de manifestação
29/08/2023 23:12

Juntada de inicial
22/08/2023 17:32

Juntada de contestação
22/08/2023 12:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/08/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 12:13

Juntada de Certidão
10/08/2023 01:54

Publicado Decisão em 10/08/2023.
10/08/2023 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1077045-77.2023.4.01.3400 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUYAN RICARDO COSTA REU: MINISTERIO DA EDUCACAO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA DECISÃO Cuida-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, proposta por Luyan Ricardo Costa, em face da União e outros, objetivando, em suma, a contratação de financiamento estudantil.

Aduz a parte autora, em abono à sua pretensão, que se afigura incabível e desproporcional a negativa de crédito estudantil em razão da nota alcançada no ENEM.

Reputa, ainda, ilegais os requisitos específicos previstos nas portarias normativas do MEC de n.38/2022 e de n.535/2020.

Com a inicial, vieram documentos e procuração.

Requer gratuidade de justiça.

Feito esse breve relato, passo a decidir.

De logo, excluo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, a Caixa Econômica Federal e a Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda dos autos, ante a ausência de indicação de ato objetivo e específico a revelar sua pertinência subjetiva nesta demanda, considerando que a parte autora se insurge contra as exigências contidas nas portarias normativas exaradas pelo Ministério da Educação (União).

No tocante à medida antecipatória da tutela, o art. 300 do CPC/2015 dispõe que o juiz concederá a tutela de urgência, desde que se convença da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (plausibilidade jurídica) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação).

No particular, tenho que o pedido formulado não merece acolhimento.

Em cognição sumária, própria deste estágio processual, tenho que a parte autora não sequer trouxe aos autos eventual ato administrativo que lhe teria negado o acesso ao financiamento estudantil, de modo que se mostra inviável a realização do controle de legalidade postulado.

Nada obstante, a leitura atenta da peça inicial indica que a parte demandante se volta contra a instituição de nota mínima para o acesso ao financiamento estudantil, bem como contra os requisitos específicos previstos nas portarias normativas do MEC de n.38/2022 e de n.535/2020.

Sobre o ponto, por se tratar de política pública, entendo ordinariamente incabível intervenção judicial para readequação do critério legitimamente determinado pela Administração, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.

Outrossim, é de amplo conhecimento à submissão dos atos administrativos relacionados à implementação de políticas públicas aos regramentos do orçamento público, de modo que não há que se cogitar em direito que possa ser exercido de forma incondicionada e absoluta, o que realça a necessidade e adequação da estipulação de regras e critérios pela Administração, inclusive para conferir concretude e aplicabilidade, na medida do possível, a tais direitos normativamente reconhecidos.

Destaco, por pertinente, que a matéria foi tratada pela presidente do Superior Tribunal de Justiça de modo contrário a pretensão aqui formulada, no bojo da SLS n.3.198/DF.

Diante de tais considerações, neste momento processual, não vislumbro elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado (art. 300, caput, do CPC), pelo que resta prejudicada a análise do periculum in mora.

Ante o exposto, excluo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, a Caixa Econômica Federal e a Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda do polo passivo da demanda, e INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Retifique-se o polo passivo desta demanda.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça.

Anote-se.

Cite-se a União.

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Entendo que o processo veicula questão de mérito cujo deslinde prescinde da realização de audiência e da produção de outras provas além da documental, motivo pelo qual determino que, após a citação e a réplica, venham-me os autos imediatamente conclusos para sentença, nos termos do art. 355 do CPC. À Secretaria: retifique-se a autuação para que passe a constar a União no polo passivo da presente ação.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
08/08/2023 15:15

Processo devolvido à Secretaria
08/08/2023 15:15

Juntada de Certidão
08/08/2023 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2023 15:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/08/2023 15:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/08/2023 15:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/08/2023 15:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/08/2023 12:41

Conclusos para decisão
08/08/2023 12:41

Juntada de Certidão
08/08/2023 09:31

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF
08/08/2023 09:31

Juntada de Informação de Prevenção
07/08/2023 21:13

Recebido pelo Distribuidor
07/08/2023 21:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005607-73.2023.4.01.3502

Pedro Henrique Peixoto Nascimento

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Janaina Carvalho Oliveira Goncalves

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/05/2024 10:30

Exibir Processo

Processo nº 1006303-46.2017.4.01.3300

Hamilton Ribeiro da Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: George Andrade do Nascimento Junior

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/10/2023 13:37

Exibir Processo

Processo nº 1023644-96.2019.4.01.9999

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Irenice Silva Souza

Advogado: Juarez Vidal Souto

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/10/2019 14:47

Exibir Processo

Processo nº 1000353-97.2016.4.01.4300

Jose de Ribamar Marinho Carvalho

Delegado Regional do Trabalho e Emprego ...

Advogado: Lidiane de Mello Giordani

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/05/2016 10:00

Exibir Processo

Processo nº 1000353-97.2016.4.01.4300

Jose de Ribamar Marinho Carvalho

.Uniao Federal

Advogado: Lidiane de Mello Giordani

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/05/2023 08:55

Exibir Processo