17/11/2023 14:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
17/11/2023 14:34

Juntada de Informação
16/11/2023 18:17

Juntada de contrarrazões
28/10/2023 00:18

Juntada de contrarrazões
16/10/2023 20:36

Processo devolvido à Secretaria
16/10/2023 20:36

Juntada de Certidão
16/10/2023 20:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/10/2023 20:36

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 14:09

Conclusos para despacho
11/10/2023 16:31

Juntada de apelação
21/09/2023 08:10

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 20/09/2023 23:59.
24/08/2023 08:29

Juntada de petição intercorrente
17/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 1001355-73.2023.4.01.4004 - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) PJe Autos com (x) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MUNICIPIO DE SIMPLICIO MENDES Advogado do(a) REQUERENTE: MATTSON RESENDE DOURADO - PI6594 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: SENTENÇA – Tipo B Resolução CJF nº 535/06 Trata-se de ação de conhecimento ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SIMPLÍCIO MENDES-PI contra a UNIÃO e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a concessão de tutela de urgência para “determinar que a União e o Ministério do Desenvolvimento Regional dê continuidade ao procedimento do Convênio nº 940097/2022, com envio do mesmo para autoridade bancária, Caixa Econômica Federal, onde se processará o referido instrumento, bem como, proceda todos os demais atos necessários à continuidade, nos termos da Portaria Interministerial nº 424/16, vez que ausentes causas legais para a sua interrupção, bem como para evitar a anulação ou cancelamento do empenho realizado...” Narra em síntese a inicial que o município autor, diante da ausência de recursos próprios e da necessidade de realização de obra pública relativa à pavimentação de vias públicas, apresentou a Proposta de Convênio nº 033182/2022 para aprovação por parte do Ministério do Desenvolvimento Regional, que empenhou o valor, em 29/12/2022.

Ocorre que, até a data do ajuizamento da demanda (23/03/2023), a proposta não foi e encaminhada para a Caixa Econômica Federal formalizar o convênio, mesmo a verba já tendo sido empenhada pelo Ministério e o município cumprido todas as exigências no prazo estabelecido, estando a proposta parada internamente no Ministério, sem nenhum seguimento. (...) É de se notar ainda, que na espécie, a proposta de convênio/contrato de repasse foi enviada ao Ministério Concedente na véspera do encerramento do ano financeiro, em 29/12/2022, de modo que a não aprovação do plano de trabalho no referido exercício não pode ser imputada à conduta omissiva da União, uma vez que não extrapolado até o encerramento sequer o prazo de 30 (trinta) dias, estabelecido em lei para análise da proposta e tomada da decisão, nos termos do art. 49 da Lei nº 9.784/99, de modo que foi o próprio autor que deu causa à perda da dotação orçamentária.

De tudo, conclui-se que não se demonstrou nos presentes autos qualquer violação a direito, capaz de ensejar a intervenção do Poder Judiciário.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, pelo que, com apoio no art. 487, I, do CPC, extingo o processo com resolução do mérito.

Cuidando-se de pedido de liberação de recursos previstos em convênio a ser celebrado entre entes públicos, cuja finalidade seria o atendimento de interesse público primário e social, tenho que o valor da causa e/ou seu proveito econômico é inestimável, uma vez que a verba visava o atendimento de algum interesse relacionado ao bem estar da população, a justificar, portanto, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015, o arbitramento dos honorários em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), dada a singeleza da causa e do trabalho realizado pelos procuradores públicos.

Aplicação analógica do precedente e da exceção ao Tema de n° 1076/STJ: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.807.735/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022.

Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal
16/08/2023 11:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/08/2023 11:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/08/2023 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2023 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2023 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/08/2023 20:51

Processo devolvido à Secretaria
14/08/2023 20:51

Julgado improcedente o pedido
14/08/2023 12:26

Conclusos para julgamento
10/08/2023 17:16

Juntada de réplica
11/07/2023 13:52

Juntada de Certidão
11/07/2023 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 04:25

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/07/2023 23:59.
22/06/2023 12:27

Juntada de manifestação
20/06/2023 02:11

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/06/2023 23:59.
23/05/2023 13:10

Juntada de petição intercorrente
19/05/2023 15:09

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2023 15:09

Juntada de Certidão
19/05/2023 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2023 15:09

Não Concedida a Medida Liminar
17/05/2023 15:23

Conclusos para decisão
16/05/2023 20:12

Juntada de contestação
04/05/2023 01:07

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/05/2023 23:59.
11/04/2023 15:32

Juntada de contestação
28/03/2023 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2023 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2023 21:50

Processo devolvido à Secretaria
27/03/2023 21:50

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 10:12

Conclusos para decisão
24/03/2023 12:53

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
24/03/2023 12:53

Juntada de Informação de Prevenção
23/03/2023 15:53

Recebido pelo Distribuidor
23/03/2023 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
16/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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