01/02/2024 12:12

Conclusos para despacho
17/11/2023 01:14

Decorrido prazo de MACKSON ALMEIDA ARAUJO em 16/11/2023 23:59.
06/11/2023 15:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2023 15:20

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/10/2023 11:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/09/2023 13:33

Expedição de Mandado.
06/09/2023 00:44

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 05/09/2023 23:59.
06/09/2023 00:40

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) em 05/09/2023 23:59.
31/08/2023 16:04

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 16:04

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 30/08/2023 23:59.
14/08/2023 16:14

Publicado Decisão em 14/08/2023.
11/08/2023 12:23

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
11/08/2023 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023
11/08/2023 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023
11/08/2023 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023
10/08/2023 10:39

Juntada de petição intercorrente
10/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 1027428-11.2020.4.01.3900 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:MACKSON ALMEIDA ARAUJO DECISÃO 1.

Trata-se de denúncia apresentada contra MACKSON ALMEIDA ARAÚJO, na qual o Ministério Público Federal imputa-lhe a prática das condutas tipificadas no art. 171, § 3º c/c art. 14, II, ambos do Código Penal Brasileiro. 2.

Para tanto, a denúncia narra, em síntese, que no dia 03/02/2016, o denunciado fazendo-se passar por EDER AUGUSTO MAGALHÃES NASCIMENTO, portando documento de identidade falso em nome deste, agindo com vontade livre e consciente, tentou obter para si vantagem ilícita em prejuízo da Caixa Econômica Federal (CEF), Agência da Cabanagem, Belém/PA. 3.

Alega que, o ora denunciado tentou realizar a troca da senha da conta corrente, momento em que foi detectado pelo atendente que se tratava de documento falso.

A documentação (RG) supracitada ficou em posse da CEF juntamente com o cartão da conta. 4.

Ressalta a habitualidade delitiva do investigado, haja vista a existência dos IPLs de protocolo nº 90166.002862/2011-38, 90014.000614/2022-49, além de estar em curso ação penal n° 0019265-35.2015.4.01.3900 em que o denunciado figura como envolvido em associação criminosa.

Em todos os casos supracitados, tem-se a prática do ilícito tipificado no artigo 171 do Código Penal. 5.

Afirma que a autoria e a materialidade estão comprovadas pelos documento falso utilizado e pelo Relatório de Busca Facial n° 01/2016 e Exame Prosopográfico, o qual indicou SEGURAMENTE, a partir de critérios técnicos de análise e comparação, que a foto constante no RG utilizado no delito pertence ao nacional MACKSON ALMEIDA ARAÚJO. 6.

Não houve proposta de ANPP nem de sursis processual, haja vista a existência dos IPLs de protocolo nº 90166.002862/2011-38, 90014.000614/2022-49, além de estar em curso ação penal n° 0019265-35.2015.4.01.3900 em que o denunciado figura como envolvido em associação criminosa.

Em todos os casos supracitados, tem-se a prática do ilícito tipificado no artigo 171 do Código Penal. É o relatório.

DECIDO 7.

Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Verifico, ainda, que a denúncia atende aos requisitos contidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, pois descreve de modo claro e objetivo o fato imputado, qualifica devidamente o acusado, bem como classifica o crime a ele imputado. 8.

Está demonstrada a plausibilidade das alegações contidas na denúncia, pois apoiadas em elementos de provas carreados aos autos e elencadas no item 5. 9.

Assim, entendo que a inicial acusatória atende aos requisitos do art. 41 e 395 do CPP, estando lastreada em razoável suporte probatório, dando conta da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, restando configurada justa causa para o exercício da ação penal. 10.

Ante o exposto, RECEBO A DENÚNCIA contra MACKSON ALMEIDA ARAÚJO. 11.

Autue-se como ação penal. 12.

Cite-se o réu para que, no prazo de 10 (dez) dias: 12.1. responda por escrito à acusação, nos termos do art. 396 e 396-A/CPP. 12.2. fique ciente de que, caso não possua condições financeiras de constituir advogado, deverá pedir assistência judiciária à Defensoria Pública da União. 13.

Intime-se o MPF, via sistema: 14.

Comunique-se ao DPF desta decisão, via sistema, para anotações no SINIC. 15.

Após a apresentação da resposta à acusação, venham-me os autos conclusos para análise das hipóteses previstas no art. 397/CPP. 16.

Retire-se o sigilo dos autos, vez que oferecida a denúncia.

Belém, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente em conformidade com a Lei nº 11.419/2006) HENRIQUE JORGE DANTAS DA CRUZ JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO no exercício da 3ª Vara/Criminal /SJ/PA
09/08/2023 16:32

Processo devolvido à Secretaria
09/08/2023 16:32

Juntada de Certidão
09/08/2023 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2023 16:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/08/2023 16:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/08/2023 16:32

Recebida a denúncia contra MACKSON ALMEIDA ARAUJO - CPF: *18.***.*66-68 (INVESTIGADO)
13/06/2023 10:48

Conclusos para decisão
13/06/2023 10:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
12/06/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 17:24

Juntada de denúncia
30/03/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 14:07

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
18/01/2023 12:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/01/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 15:22

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
11/01/2023 16:26

Processo devolvido à Secretaria
11/01/2023 16:26

Juntada de Certidão
11/01/2023 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/01/2023 16:26

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
10/01/2023 15:18

Conclusos para despacho
08/12/2022 00:56

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 07/12/2022 23:59.
27/10/2022 15:25

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 08:14

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/10/2022 23:59.
01/09/2022 11:19

Juntada de Certidão
01/09/2022 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2022 11:19

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 16:28

Processo devolvido à Secretaria
31/08/2022 16:28

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
31/08/2022 16:28

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 16:28

Juntada de relatório final de inquérito
21/07/2022 17:57

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 17:57

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
03/06/2022 10:45

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 10:45

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
01/02/2022 09:44

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 09:44

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
31/01/2022 16:22

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 16:22

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
02/07/2021 15:50

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 15:50

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
20/05/2021 11:58

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 11:58

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
11/02/2021 16:04

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 16:04

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
11/02/2021 11:47

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 11:47

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
23/10/2020 11:31

Expedição de Outros documentos.
23/10/2020 11:31

Juntada de Petição (outras)
13/10/2020 14:40

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
13/10/2020 14:40

Expedição de Outros documentos.
13/10/2020 14:40

Expedição de Outros documentos.
13/10/2020 14:05

Expedição de Outros documentos.
13/10/2020 14:05

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
13/10/2020 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2020

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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