31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1000155-89.2018.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO JOSE XAVIER ESTEVES REU: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, UNIMED SEGUROS SAUDE S/A CLASSIFICAÇÃO: SENTENÇA TIPO C SENTENÇA RELATÓRIO 01.

Na relação processual acima identificada a parte demandante deixou de praticar o seguinte ato indispensável à continuidade do processo: IDENTIFICAÇÃO DA INÉRCIA DA PARTE DEMANDANTE: Deixou de manifestar sobre a existência de interesse de agir quanto ao tratamento médico, providência que se fazia necessária diante do longo decurso do tempo. 02.

A parte foi intimada pessoalmente para manifestar interesse, entretanto, nada postulou.

FUNDAMENTAÇÃO 03.

O art. 485, III, do CPC, determina a extinção do feito quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, a parte demandante abandonar a causa.

No caso em exame, o processo não pode continuar sem a prática do ato acima identificado. 04.

No caso, a demandante foi intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, conforme disposto no § 1º do art. 485 do CPC, tendo permanecido inerte.

Ressalto que a intimação eletrônica é considerada pessoa para todos os efeitos (artigo 5º, § 6º, da Lei do Processo Eletrônico). 05.

A inércia da parte autora evidencia o abandono da causa, fato que induz à extinção do processo, com base no artigo 485, III do CPC. 06.

A súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, aprovada em 02 de agosto de 2000, exige que a extinção por abandono seja precedida de requerimento da parte demandada.

A compreensão sumular tornou-se incompatível com Emenda Constitucional nº 45 (Reforma do Judiciário), promulgada em 30 de dezembro de 2004, que erigiu à categoria de direito fundamental a duração razoável do processo (artigo 5º, LXXVIII).

Diante da nova realidade constitucional inaugurada com a Reforma do Judiciário, todo o Poder Judiciário está submetido a rigorosas metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça para assegurar o julgamento célere dos processos e cumprir a promessa constitucional de rápida solução dos litígios (artigo 5º, LXXVIII).

Esse é o contexto fático e normativo apto a impedir que o Poder Judiciário fique refém de conduta desidiosa de parte que não cumpre o dever de cooperação com o avanço da marcha processual (CPC, artigo 6º).

A mesma inconstitucionalidade contamina o § 6º do artigo 485 do Código de Processo Civil. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 08.

A parte demandante deve ser condenada ao perdimento das custas adiantadas.

Não são devidos honorários.

REEXAME NECESSÁRIO 09.

Esta sentença não está sujeita a remessa necessária.

DISPOSITIVO 10.

Ante o exposto, decido: (a) declarar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC; (b) condenar a autora ao perdimento das custas adiantadas.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 11.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 12.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (c) intimar acerca desta sentença as partes e demais participantes da relação processual; (d) aguardar o prazo para recurso. 13.

Palmas, 29 de março de 2025.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1000155-89.2018.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO JOSE XAVIER ESTEVES REU: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, UNIMED SEGUROS SAUDE S/A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PUBLICAÇÃO APENAS PARA FIM DE PUBLICIDADE (CPC, ARTIGO 205, § 3º) A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

Juiz Titular : ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Dir.

Secret. : LAYS NOLETO SILVA CRUZ AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 1000155-89.2018.4.01.4300 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe EXEQUENTE: AUTOR: FRANCISCO JOSE XAVIER ESTEVES Advogados do(a) EXEQUENTE: EXECUTADO: REU: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, UNIMED SEGUROS SAUDE S/A O Juiz Federal exarou o seguinte ato judicial: Despacho (id 2175231501).

ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022
27/04/2018 14:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 2ª Vara Federal Cível da SJTO para Tribunal
25/04/2018 17:18

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2018 17:03

Conclusos para despacho
25/04/2018 17:02

Juntada de Certidão
25/04/2018 16:39

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2018 21:24

Conclusos para despacho
20/04/2018 17:26

Juntada de apelação
20/04/2018 17:26

Juntada de apelação
20/04/2018 17:24

Juntada de apelação
20/04/2018 17:24

Juntada de apelação
20/04/2018 17:21

Juntada de apelação
07/03/2018 09:17

Expedição de Comunicação via sistema.
05/03/2018 15:39

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2018 14:28

Conclusos para decisão
05/03/2018 14:24

Juntada de Certidão
01/03/2018 15:04

Indeferida a petição inicial
27/02/2018 11:57

Conclusos para decisão
23/02/2018 14:55

Juntada de aditamento à inicial
23/02/2018 14:49

Juntada de aditamento à inicial
31/01/2018 19:07

Expedição de Comunicação via sistema.
30/01/2018 10:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/01/2018 19:14

Conclusos para decisão
29/01/2018 19:05

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJTO
29/01/2018 19:05

Juntada de Informação de Prevenção.
29/01/2018 18:38

Juntada de outras peças
29/01/2018 16:40

Recebido pelo Distribuidor
29/01/2018 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2018

Ultima Atualização
25/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo de Instrumento • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1012982-16.2023.4.01.3700

Aline Costa Brito

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Pablo Vinicios Nunes Araujo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/02/2023 09:07

Exibir Processo

Processo nº 1019222-45.2023.4.01.3304

Marinalva Alves Cerqueira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Renivaldo da Silva Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/04/2024 13:27

Exibir Processo

Processo nº 1036978-25.2023.4.01.3900

Natanael Ferreira

Uniao Federal

Advogado: Anderson Gabriel Martins de Melo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/07/2023 17:21

Exibir Processo

Processo nº 1036978-25.2023.4.01.3900

Natanael Ferreira

Procuradoria da Uniao Nos Estados e No D...

Advogado: Anderson Gabriel Martins de Melo

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/10/2024 16:28

Exibir Processo

Processo nº 1003955-18.2023.4.01.3309

Anderson Almeida Souza

Presidente do Conselho Regional de Medic...

Advogado: Daniela Gurgel Fernandes Giacomo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/05/2023 10:44

Exibir Processo