20/09/2023 12:38

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
20/09/2023 11:44

Juntada de Informação
20/09/2023 11:44

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
12/09/2023 00:53

Decorrido prazo de JACO ALMEIDA DA SILVA em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023 00:44

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/09/2023 23:59.
05/09/2023 02:09

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 02:05

Decorrido prazo de JACO ALMEIDA DA SILVA em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:44

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/09/2023 23:59.
01/09/2023 16:15

Juntada de manifestação
17/08/2023 00:02

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 16/08/2023 23:59.
15/08/2023 15:53

Juntada de petição intercorrente
10/08/2023 00:07

Publicado Decisão em 10/08/2023.
10/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DAS SEÇÕES JUDICIÁRIAS DO AMAPÁ E DO PARÁ 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA PROCESSO: 1001805-61.2019.4.01.3905 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros RECORRIDO: RECORRIDO: JACO ALMEIDA DA SILVA DECISÃO Trata-se de processo remetido a esta Relatoria para fins de adequação do julgado anteriormente proferido por esta Turma Recursal ao entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, nos seguintes termos: A Turma Nacional, por meio do PEDILEF n. 0507558- 39.2016.4.05.8500, Tema 182, julgado sob o rito dos representativos da controvérsia, firmou a seguinte tese: “O cancelamento ou a suspensão indevida do pagamento das parcelas alusivas ao seguro-desemprego não gera, “ipso facto”, o direito à indenização por danos morais.” Em situação similar à do presente feito, nos autos do processo de nº 0019012-19.2016.4.02.5053/ES, a TNU assim se posicionou: (...).

Não se nega a possibilidade de que o MTE, a Caixa ou o INSS pratiquem condutas abusivas ou executem procedimentos vexatórios no âmbito da gestão do Programa de Seguro-Desemprego e, consequentemente, sejam condenados a reparar danos morais, desde que tais condutas e danos sejam demonstrados. É caso de estabelecer que o enunciado do Tema 182 da TNU também se aplica às hipóteses de negativa indevida de seguro-desemprego em razão de fraude nos saques anteriores, e de negar provimento ao pedido de uniformização, tendo em vista que a origem adotou a mesma orientação.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao pedido de uniformização interposto pela parte autora, aplicando-se o entendimento firmado no Tema 182 da TNU às hipóteses de indeferimento indevido de seguro-desemprego em razão de concessão anterior fraudulenta. (...).

Não obstante, o acórdão recorrido traz conclusão diametralmente oposta à posição consolidada por este órgão encarregado de uniformizar a jurisprudência do JEF.

Atento ao princípio da primazia da decisão de mérito – CPC, art.4º, As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. – deve ser mitigada toda formalidade legal que, eventualmente, nesta instância possa impedir de ser aplicado o entendimento já uniformizado.

Assim, considerada a sistemática dos recursos representativos da controvérsia, dos sobrestados por força de repercussão geral e dos incidentes de uniformização, de acordo com a qual devem ser observadas as diretrizes estabelecidas no art. 1.030, II, do CPC, o feito retornará à origem para aplicar o entendimento já solidificado.

Pelo exposto, com fundamento no art. 15, IV, do RITNU, admito o incidente de uniformização, dou-lhe provimento e determino a restituição do feito à origem para adequação do julgado.

Estando o acórdão recorrido em desconformidade com o entendimento acima apontado, renovo o julgamento nos seguintes termos: VOTO-EMENTA SEGURO-DESEMPREGO.

REQUISITOS DA LEI Nº. 7.998/1990.

LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO.

SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO.

DANO MORAL INEXISTENTE.

RECURSO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Insurge-se a União contra a sentença que lhe determinou o pagamento das parcelas de seguro-desemprego ao autor, além do pagamento de danos morais. 2.

Preliminarmente, restou demonstrado nos autos que a Caixa Econômica Federal – CEF, na condição de agente pagadora, depende da autorização da União para efetuar o pagamento, cabendo ao ente federativo o reconhecimento do direito.

Assim, no presente caso, não merece prosperar a arguição de ilegitimidade passiva da União. 3.

No caso concreto, restou evidenciado que o benefício requerido sob o nº 3731343010 foi habilitado de forma indevida, tendo ensejado o pagamento de 01 (uma) parcela do seguro-desemprego.

Por conseguinte, o demandante ficou impedido de se habilitar para receber as parcelas do benefício requerido em razão da dispensa sem justa causa ocorrida, de modo que o requerimento apresentado sob o nº 7764801631 não foi liberado (id 142336442). 4.

A União, por intermédio do MTE, em falha na análise do requerimento oriundo de fraude, deferiu-o equivocadamente, habilitando terceiro estranho e não autorizado à percepção de parcelas do seguro-desemprego.

A CEF, por sua vez, errou ao não solicitar a identificação pessoal daquele que se habilitou indevidamente. 5.

Desta forma, correta a sentença que considerou indevida a recusa ao pagamento do benefício requerido, porque irregular o pagamento feito anteriormente a beneficiário diverso. 6.

No que se refere ao dano moral, a Turma Nacional, por meio do PEDILEF n. 0507558- 39.2016.4.05.8500, Tema 182, julgado sob o rito dos representativos da controvérsia, firmou a seguinte tese: “O cancelamento ou a suspensão indevida do pagamento das parcelas alusivas ao seguro-desemprego não gera, “ipso facto”, o direito à indenização por danos morais.” 7.

Não se nega a possibilidade de que o MTE, a Caixa ou o INSS pratiquem condutas abusivas ou executem procedimentos vexatórios no âmbito da gestão do Programa de Seguro-Desemprego e, consequentemente, sejam condenados a reparar danos morais, desde que tais condutas e danos sejam demonstrados. 8.

Considerando que não houve comprovação do dano sofrido pela parte autora, deve ser julgado improcedente o pedido de dano moral.. 9.

Recurso da União parcialmente provido para excluir da condenação os danos morais.

Sem custas e honorários por ser o recorrente vencedor. 10.

Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação.

O juízo não está obrigado a analisar todos os argumentos e dispositivos indicados pelas partes e suas alegações, desde que tenha argumentos suficientes para expressar a sua convicção.

ACÓRDÃO Acordam os Juízes da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais das Seções Judiciárias do Pará e Amapá, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz Relator, lavrado sob a forma de ementa.

O acórdão recorrido estava em desconformidade com o entendimento acima apontado, havendo nesta oportunidade o juízo de retratação previsto no art. 1.041, § 1º, CPC para dar parcial provimento ao recurso do INSS, excluindo a condenação em danos morais estabelecida em sentença de primeiro grau.

Intimem-se e após remetam-se os autos ao JEF de origem para as providências de praxe.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Relator
08/08/2023 18:35

Juntada de Certidão
08/08/2023 18:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2023 18:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/08/2023 18:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/08/2023 18:34

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado
08/08/2023 00:46

Decorrido prazo de JACO ALMEIDA DA SILVA em 07/08/2023 23:59.
21/07/2023 22:04

Juntada de petição intercorrente
14/07/2023 11:40

Conclusos para julgamento
13/07/2023 17:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA
13/07/2023 17:55

Juntada de Certidão
13/07/2023 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/07/2023 17:55

Outras Decisões
20/06/2023 10:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Presidência da 2ª Turma Recursal da SJPA e da SJAP
20/06/2023 10:48

Conclusos para admissibilidade recursal
20/06/2023 10:48

Juntada de Certidão
27/02/2023 14:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Turma Nacional de Uniformização
27/02/2023 14:27

Juntada de Certidão
17/02/2023 00:29

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 16/02/2023 23:59.
17/02/2023 00:29

Decorrido prazo de JACO ALMEIDA DA SILVA em 16/02/2023 23:59.
27/01/2023 19:55

Juntada de petição intercorrente
16/01/2023 11:55

Juntada de Certidão
16/01/2023 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/01/2023 11:55

Admitido o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL)
02/12/2022 14:05

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
02/12/2022 14:05

Conclusos para admissibilidade recursal
02/12/2022 01:04

Decorrido prazo de JACO ALMEIDA DA SILVA em 01/12/2022 23:59.
27/10/2022 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2022 09:06

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 02:23

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/10/2022 23:59.
17/10/2022 15:13

Juntada de petição intercorrente
11/10/2022 01:47

Decorrido prazo de JACO ALMEIDA DA SILVA em 10/10/2022 23:59.
16/09/2022 14:08

Conhecido o recurso de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - CNPJ: 26.***.***/0015-29 (RECORRENTE) e não-provido
15/09/2022 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2022 15:14

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2022 15:14

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 08:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/09/2022 08:15

Juntada de Certidão de julgamento
30/08/2022 08:13

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 08:12

Incluído em pauta para 14/09/2022 13:30:00 3ª Relatoria - SALA 01.
11/03/2022 13:04

Conclusos para julgamento
11/03/2022 11:21

Recebidos os autos
11/03/2022 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2022

Ultima Atualização
10/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA DE 1 GRAU • Arquivo

ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSÃO DO PEDIDO UNIFORMIZAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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