14/10/2024 09:20

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
14/10/2024 09:20

Juntada de Informação
14/10/2024 09:20

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
04/10/2024 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/10/2024 23:59.
04/10/2024 00:00

Decorrido prazo de ESTEVAO LIMA DA SILVA em 03/10/2024 23:59.
02/09/2024 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 10:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA
27/08/2024 10:28

Embargos de declaração não acolhidos
26/07/2024 12:33

Juntada de manifestação
07/05/2024 15:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Presidência da 2ª Turma Recursal da SJPA e da SJAP
07/05/2024 15:49

Conclusos para admissibilidade recursal
07/05/2024 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/05/2024 23:59.
16/04/2024 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/04/2024 23:59.
13/03/2024 15:06

Juntada de embargos de declaração
06/03/2024 18:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA
06/03/2024 18:19

Juntada de Certidão
06/03/2024 18:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2024 18:19

Não recebido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.***.***/0682-92 (RECORRENTE).
10/10/2023 15:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Presidência da 2ª Turma Recursal da SJPA e da SJAP
10/10/2023 15:28

Conclusos para admissibilidade recursal
10/10/2023 15:20

Juntada de contrarrazões
25/09/2023 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 18:07

Juntada de manifestação
12/09/2023 00:11

Decorrido prazo de ESTEVAO LIMA DA SILVA em 11/09/2023 23:59.
05/09/2023 02:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 02:01

Decorrido prazo de ESTEVAO LIMA DA SILVA em 04/09/2023 23:59.
15/08/2023 19:17

Juntada de petição intercorrente
10/08/2023 00:07

Publicado Decisão em 10/08/2023.
10/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DAS SEÇÕES JUDICIÁRIAS DO AMAPÁ E DO PARÁ 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA PROCESSO: 1002483-32.2020.4.01.3100 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: RECORRIDO: ESTEVAO LIMA DA SILVA DECISÃO Trata-se de processo remetido a esta Relatoria para fins de adequação do julgado anteriormente proferido por esta Turma Recursal ao entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, nos seguintes termos: RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de acórdão da 2ª Turma Recursal do Pará e Amapá, que negou provimento ao recurso inominado do INSS e ratificou a sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade permanente a contar do dia imediatamente posterior à data de cessação de benefício por incapacidade temporária.

Aduz o INSS que o acórdão recorrido não considerou a ausência de pedido de prorrogação, estando em confronto com o paradigma da TNU (tema 277).

Admitido o incidente de uniformização pelo juízo de origem, bem como pelo Min.

Presidente da TNU. É o relatório.

VOTO Averba o acórdão recorrido que o cancelamento do benefício previdenciário por incapacidade é suficiente para configurar pretensão resistida, o que tornaria desnecessário o pedido de prorrogação.

Preconiza o tema 277/TNU: O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo.

Depreende-se, portanto, a similitude fática entre o acórdão vergastado e o paradigma da TNU, contudo, discrepam quanto à interpretação da lei federal.

Destarte, o incidente de uniformização comporta provimento para fins de adequação do acórdão objurgado ao tema representativo de controvérsia.

Convém assinalar que a parte autora, nas contrarrazões ao recurso inominado do INSS, assinala que após a cessação do benefício por incapacidade em jan/2020, formulou novo requerimento administrativo em 03/03/2020, que comprovaria a pretensão resistida.

Todavia, o acórdão recorrido não apreciou tal alegação de matéria de fato.

Assim, havendo necessidade de apreciação de provas para aplicação da tese, deve ser aplicada a Questão de Ordem 20/TNU: Se a Turma Nacional decidir que o incidente de uniformização deva ser conhecido e provido no que toca a matéria de direito e se tal conclusão importar na necessidade de exame de provas sobre matéria de fato, que foram requeridas e não produzidas, ou foram produzidas e não apreciadas pelas instâncias inferiores, a sentença ou acórdão da Turma Recursal deverá ser anulado para que tais provas sejam produzidas ou apreciadas, ficando o juiz de 1º grau e a respectiva Turma Recursal vinculados ao entendimento da Turma Nacional sobre a matéria de direito.(Aprovada na 6ª Sessão Ordinária da Turma Nacional de Uniformização, do dia 14.08.2006).

Isso posto, voto por conhecer e dar provimento ao Pedido de Uniformização para determinar o retorno dos autos à Turma Recursal para fins de juízo de adequação.

Estando o acórdão recorrido em desconformidade com o entendimento acima apontado, renovo o julgamento nos seguintes termos: VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA.

CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

NÃO CONFIGURADA.

NOVO REQUERIMENTO DEMONSTRADO.

RECURSO DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Insurge-se o INSS em face de sentença que julgou procedente pedido de restabelecimento de auxílio-doença, convertendo-o em aposentadoria por invalidez. 2.

Aduz a Autarquia Previdenciária ausência de interesse de agir da parte autora em razão de esta não ter impugnado administrativamente pedido de prorrogação do benefício cessado. 3.

O benefício em questão foi cessado administrativamente em 05/01/2020.

O INSS aduz que, embora a parte autora tenha sido antecipadamente informada a respeito da data de cessação do benefício e da possibilidade de requerimento de pedido de prorrogação (em cumprimento ao disposto no §3º do art. 78, do Decreto nº 3.048/1999), teria permanecido inerte. 4.

Aduz, ainda que, a simples cessação do benefício na DCB previamente fixada, não configura pretensão resistida, a qual somente estaria presente se o INSS tivesse analisado administrativamente o quadro de saúde do segurado e concluindo pela recuperação da capacidade laborativa, o que não teria ocorrido. 5.

Ocorre que, diferentemente do alegado pelo INSS, o autor realizou o requerimento administrativo do benefício pleiteado, o qual foi INDEFERIDO, havendo, portando, pretensão resistida. 6.

Em contrarrazões há uma informação de julgamento administrativo feito pelo INSS com a conclusão de que “em atenção ao pedido de auxílio-doença, apresentado em 03/03/2020, informamos que não foi reconhecido o direito ao benefício.” 7.

O requerimento acima informado, foi posterior à cessação e anterior à ação, protocolada em abril/2020. 8.

Presentes todos os requisitos legais, irretocável a sentença quanto à condenação da autarquia previdenciária a implantar em favor do recorrido benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, vez que constatada a incapacidade permanente. 9.

Recurso desprovido.

Sentença mantida. 10.

Isento de custas.

Honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação. 11.

Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação.

O juízo não está obrigado a analisar todos os argumentos e dispositivos indicados pelas partes e suas alegações, desde que tenha argumentos suficientes para expressar a sua convicção.

ACÓRDÃO Acordam os Juízes da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais das Seções Judiciárias do Pará e Amapá, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do juiz relator, lavrado sob a forma de ementa.

Estando o acórdão recorrido em desconformidade com o entendimento acima apontado, deve ser exercido o juízo de retratação previsto no art. 1.041, § 1º, CPC.

Observa-se, no entanto, que apenas a fundamentação do acórdão estava em desconformidade ao entendimento da TNU.

Em verdade, houve o requerimento administrativo – em 03/03/2020 – e a pretensão resistida está configurada.

Desta forma, apesar de ser modificado o fundamento do acórdão objeto desta adequação, o recurso do INSS continua sendo desprovido, considerando a demonstração de pretensão resistida.

Intimem-se e após remetam-se os autos ao JEF de origem para as providências de praxe.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Relator
08/08/2023 18:35

Juntada de Certidão
08/08/2023 18:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2023 18:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/08/2023 18:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/08/2023 18:35

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado
14/07/2023 11:46

Conclusos para julgamento
13/07/2023 17:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA
13/07/2023 17:57

Outras Decisões
26/05/2023 14:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Presidência da 2ª Turma Recursal da SJPA e da SJAP
26/05/2023 14:47

Conclusos para admissibilidade recursal
26/05/2023 14:47

Juntada de Certidão
27/02/2023 14:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Turma Nacional de Uniformização
27/02/2023 14:24

Juntada de Certidão
17/02/2023 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/02/2023 23:59.
11/02/2023 01:13

Decorrido prazo de ESTEVAO LIMA DA SILVA em 10/02/2023 23:59.
16/01/2023 11:54

Juntada de Certidão
16/01/2023 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/01/2023 11:54

Admitido o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL)
28/11/2022 11:08

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
28/11/2022 11:08

Conclusos para admissibilidade recursal
25/11/2022 18:24

Juntada de contrarrazões
26/10/2022 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2022 14:08

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 02:32

Decorrido prazo de ESTEVAO LIMA DA SILVA em 18/10/2022 23:59.
19/10/2022 02:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/10/2022 23:59.
23/09/2022 16:06

Juntada de petição intercorrente
16/09/2022 14:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/09/2022 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2022 15:14

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2022 15:14

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 08:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/09/2022 08:15

Juntada de Certidão de julgamento
30/08/2022 08:15

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 08:13

Incluído em pauta para 14/09/2022 13:30:00 3ª Relatoria - SALA 01.
06/07/2022 10:16

Conclusos para julgamento
05/07/2022 01:16

Decorrido prazo de ESTEVAO LIMA DA SILVA em 04/07/2022 23:59.
23/06/2022 15:55

Juntada de contrarrazões
15/06/2022 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2022 02:31

Decorrido prazo de ESTEVAO LIMA DA SILVA em 13/06/2022 23:59.
14/06/2022 01:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/06/2022 23:59.
20/05/2022 17:33

Juntada de embargos de declaração
15/05/2022 01:21

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.***.***/0682-92 (RECORRENTE) e não-provido
12/05/2022 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2022 10:55

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2022 10:55

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 09:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/05/2022 09:07

Juntada de Certidão de julgamento
27/04/2022 11:48

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 11:47

Incluído em pauta para 11/05/2022 14:00:00 3ª Relatoria - SALA 03.
09/11/2021 10:27

Conclusos para julgamento
08/11/2021 15:35

Recebidos os autos
08/11/2021 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2021

Ultima Atualização
20/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA DE 1 GRAU • Arquivo

ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSÃO DO PEDIDO UNIFORMIZAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001752-43.2020.4.01.3906

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e ...

Jurucey de Jesus Serra Moraes

Advogado: Tamara Maciel Ferraz de Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/04/2020 17:10

Exibir Processo

Processo nº 1001752-43.2020.4.01.3906

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e ...

Espolio de Ilton Machado

Advogado: Tamara Maciel Ferraz de Souza

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/04/2025 10:51

Exibir Processo

Processo nº 1021472-37.2022.4.01.3902

Amilton de Jesus Campos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Tatianna Cunha da Cunha Conrado

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/11/2022 09:30

Exibir Processo

Processo nº 1021472-37.2022.4.01.3902

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Amilton de Jesus Campos

Advogado: Tatianna Cunha da Cunha Conrado

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/04/2023 14:05

Exibir Processo

Processo nº 1002483-32.2020.4.01.3100

Estevao Lima da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Daniela do Carmo Amanajas

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/04/2020 14:40

Exibir Processo