TRF1 - 1033401-39.2023.4.01.3900

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1033401-39.2023.4.01.3900 AUTOR: GEOVAR PAMPLONA DE SOUZA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO B SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação em que a parte autora pretende a concessão do benefício previdenciário.

A parte demandada apresentou proposta de acordo, e a parte autora aceitou conciliar.

A solução consensual do conflito deve ser reconhecida como instrumento efetivo de pacificação social.

A autocomposição se apresenta como importante medida para a solução do conflito e para a prevenção de litígios.

Assim, é o caso de homologação do acordo celebrado, para que ele produza todos seus efeitos jurídicos, exatamente como estabelecido pelas partes. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo celebrado pelas partes, para que produza seus efeitos jurídicos, declarando extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, III, b, CPC), conforme os parâmetros a seguir: BENEFÍCIO: APOSENTADORIA RURAL DIB: 19/01//2023 DIP: 01/07/2023 CPF: *14.***.*98-65 PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO: 30 DIAS PARCELAS VENCIDAS: R$ 7.730,38 FORMA DE PAGAMENTO: RPV Determino que o INSS providencie a implantação/restabelecimento/registro do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de eventual interesse em recorrer.

Em caso de descumprimento do prazo assinalado para o pagamento do benefício, arbitro, desde já, multa de R$ 100,00 (cem reais), por dia de descumprimento, limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais), além das sanções de ordem administrativa, civil e criminal. É obrigação da parte autora e de seu advogado alertar para recebimento de benefícios eventualmente inacumuláveis com o direito reconhecido nesta sentença.

Nesse sentido, a parte demandada está autorizada a proceder às diligências legalmente cabíveis para o ressarcimento de eventuais valores pagos de benefícios não passíveis de acumulação.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Trânsito em julgado nesta data.

Havendo retroativo, expeça-se RPV.

Cumprida integralmente a sentença, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal